Resumo: DECRETO do rei D. José, nomeando a José Feijó de Melo e Albuquerque, Lourenço Pereira da Costa e Manuel José Soares nos lugares de juiz de fora e provedor da Fazenda Real do Pará; ouvidor e intendente geral do Comércio, Agricultura e Manufatura da capitania de São José do Rio Preto; e ouvidor da capitania do Mato Grosso, respectivamente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, estipulando o valor do vencimento anual concedido ao cônego Francisco da Rocha Lima, enquanto servir como governador do Bispado do Maranhão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (minuta) do rei [D. José], ordenando a existência em todas as provedorias de livros de ementas e de recenseamento, e que estes se façam no tempo determinado do Regimento dos Contos; e que quando da falta da inteira observância destas ordens resulte algum prejuízo à Fazenda Real se haja este pelos bens dos provedores que deixaram de cumprir. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver carta em AHU_CU_005, Cx. 134, D. 10405.

Resumo: DECRETO (minuta) do rei [D. José], ordenando que o desembargador da [Relação da Bahia], Antônio Ferreira Gil, faça com oficiais da Fazenda um exame e arrumação dos livros das receitas da Fazenda Real. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver decreto em AHU_CU_005, Cx. 123, D. 9564.

Resumo: DECRETO do rei D. José, regulando a partida das frotas do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e a do Pará e Maranhão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando que se expeçam as ordens necessárias para que as capitanias dos Campos dos Goitacazes, de que era donatário o visconde de Asseca, [Martim Correia de Sá e Benevides Velasco] e as de Cumã e Cametá, de que era donatário Francisco de Albuquerque Coelho de Carvalho, fiquem sob a jurisdição das ouvidorias do Espírito Santo, Maranhão e Pará, respectivamente, visto terem sido compradas e incorporadas à Coroa pelo ajuste feito pelo procurador da Coroa Paulo José Correia e o da Fazenda Gonçalo José da Silveira Preto. -- Anexo(s): carta, aviso, carta (cópia) , decreto (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (cópia) do rei [D. José], ordenando o pagamento pela Provedoria da Fazenda Real do Pará dos soldos e ordenados das pessoas que vão na frota do Maranhão para a demarcação dos confins da América, segundo relação inclusa. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Antônio da Costa de Araújo a serventia do ofício de porteiro da vila do Caeté, nas Minas Gerais. -- Anexo(s): bilhete, conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando que todos os frades que estivessem irregularmente no Estado do Brasil fossem remetidos a Portugal pelos seus respectivos prelados, recomendando grande vigilância acerca da permanência de religiosos do clero regular. -- Anexo(s): provisão, decreto (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (minuta) do rei [D. José], ordenando que todas as pessoas que foram para servirem nos lugares de letras saiam do Estado do Brasil assim que tenha terminado o tempo das suas provisões; e todos os frades que passaram sem licença retornem ao Reino. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando a abolição da prerrogativa dos ouvidores das comarcas do Brasil tomarem conhecimento dos recursos referentes aos juízes eclesiásticos, transferindo tal responsabilidade para os juízes da Coroa, das Relações da Bahia e do Rio de Janeiro, de maneira a agilizar o andamento dos processos, cabendo aos ditos ouvidores apenas o recebimento das petições. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Antônio Luís de Abreu a serventia do ofício de 2º tabelião da vila de Caeté, Minas Gerais, por tempo de três anos; podendo nomear pessoa que sirva o dito ofício no seu impedimento. -- Anexo(s): recibo, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José ordenando a extinção do cargo de comissário das fragatas dos portos do Brasil, transferindo as atribuições do mesmo para os provedores da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco, tendo estes últimos que prestar contas anuais ao contador-mor do Reino. -- Anexo(s): provisão (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando que os procuradores da Coroa e Fazenda formem logo o regimento das Casas de Fundição das Minas e o remetam ao Conselho Ultramarino para o consultar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (cópia) do rei [D. José] nomeando N. Rolim de Vandrei para o posto de capitão tenente das fragatas da Coroa com o soldo dobrado e com a obrigação de ir para o Brasil fazer as cartas geográficas que lhe forem ordenadas. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei [D. João V], ordenando que pelo Conselho Ultramarino se estranhe a atitude do intendente do Serro do Frio por não ter permitido que o provedor da Fazenda dos Defuntos e Ausentes da comarca do Serro do Frio prendesse na cadeia o carcereiro que soltou a um devedor do Juízo, alegando que a cadeia era da intendência e não tinha o provedor jurisdição nela, o que só prova a falta da aplicação da Justiça naquelas terras. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: rubrica da rainha D. Mariana da Áustria.

Resumo: DECRETO de [D. João V] nomeando o atual Bispo de Malaca, D. frei Miguel de Bulhões, para o lugar de Bispo coadjutor da diocese do Pará, assim como o atual prior do convento de São Tomás de Goa, frei Gerardo de São José, para o lugar de Bispo de Malaca. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V, fazendo mercê da serventia do ofício de escrivão do meirinho das Execuções da vila do Caeté, capitania de Minas Gerais, por tempo de três anos a Félix Tavares de Proença. -- Anexo(s): bilhete, conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V, fazendo mercê da serventia do ofício de escrivão do alcaide da vila do Caeté, capitania de Minas Gerais, por tempo de três anos a Francisco José de Oliveira. -- Anexo(s): bilhete, conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V, ordenando que os donativos para a Fazenda Real devem ser cobrados dos proprietários dos ofícios, antigos e novos, do Estado do Brasil, e quando estiverem vagos, devem ser pagos pelos serventuários dos mesmos. -- Anexo(s): decreto (cópia). -- Observações: [dado não informado].