Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o que escreve, em carta de 25 de Maio de (1699) , Antônio Lopes Cardoso, da falta que há na vila de São Paulo e nas de cima, de Bulas da Cruzada, pela pouca atenção que os Ministros têm em expedi-las e de que resulta diminuir a quantia do subsidio com grandedetrimento nas almas, pelo que pede a (D. Pedro II) remédio que julgar conveniente. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre uma consulta da Junta das Missões enviada pelo secretário de Estado, Mendo de Foios Pereira, ao presidente daquele Conselho, o conde de Alvor (D. Francisco de Távora) , em 11 (de Fevereiro de 1700) . Pareceu representar-se a (D. Pedro II) que numa carta de D. João de Lencastre se indica, como subsídio para a nova criação das Bispos missionários e o aumento do número de religiosos, que se ocupam da conversão das almas, um imposto sobre o gado que vem dos sertões para o açougue. O Conselho considera este meio insuficiente, e além disso, não devem os moradores daqueles sertões ser sobrecarregados com mais aquele imposto. Devia fazer-se o pagamento do dito subsidio com o rendimento dos dízimos, mas este nem chega para das despesas existente. No entanto, só se os ditos moradores quizerem pagar voluntariamente, e depois de ouvidos, se deve resolver. No que respeita na criação do Terço dos paulistas, pensa que a religião católica não se impôs nunca pela força, tratando os missionários de, suavemente, com as doutrinas, trazerem ao grêmio da Igreja, os índios; e assim, se se formasse o Terço, seria o meio se afugentar esse gentio, pelo grande medo que tem dos paulistas, e fazer perder o trabalho dos missionários. Além disso, estariam os paulistas nos sertões separados de suas terras e com a agravante de não saberem se o dito terço se manteria, porque as Câmaras das vilas do sul têm fracos rendimentos, pois não tem portos de mar por onde entram os gêneros que costumam entrar nas outras capitanias. Exceptua-se a vila de Santos mas o seu rendimento não basta nem para sustentar a Infantaria, que aí há. Considerando estas razões, o que se deve fazer para a conservação dos índios dos sertões, é mandarem-se tropas com os missionários, como se fez no Maranhão. Quanto ao arbítrio de irem navios de Angola para Santos com carga de escravos, isso se havia de combinar entre os moradores de Santos e os senhores deles, mas o Conselho entende que não haverá quem queira fazer essa navegação por não ter carga em Santos, para o retorno. -- Anexo(s): resolução, consulta, aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (minuta da) do Conselho Ultramarino, acerca do pedido de Jorge Sores de Macedo, para que se lhe passe Regimento da forma como deve proceder no desempenho das funções que vai exercer, de governador das fortalezas da vila de Santos. Pareceu ao Conselho faze-lo presente a (D. Pedro II) , para que, aprovando-o, ordene se observe na maneira que nele se determina, ficando subordinado ao governo do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): alvará. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a nomeação de Antônio Luis Peleja para o lugar de ouvidor-geral de São Paulo, a instância dos moradores daquela vila, que representaram a (D. Pedro II) , sobre a grande conveniência que tinham de quem lhes administrassem justiça e reprimisse as desordens, que ali costumava haver, e sobre o Regimento que lhe pediu, para saber a jurisdição pela qual havia de governar no desempenho do seu lugar, e que se fez. Pareceu ao Conselho que, aprovando-o (D. Pedro II) , se mande ao dito ouvidor geral, e seus sucessores observem o que nele se determina. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de Antônio Paiva, vista naquele Conselho por Decreto de (D. Pedro II) , de 27 de Novembro de (1698) . Nela pede a serventia do ofício de meirinho da Ouvidoria (Geral) de São Paulo, pelo tempo de três anos, justificando que foi há pouco concedido, naquelas condições, o ofício de escrivão daquela Ouvidoria a João Soares Ribeiro e concorrer, também nele a razão que este alegou da grande distância da vila de São Paulo à Corte, que o impossibilita de tirar todos os anos o provimento do dito lugar. Pareceu ao Conselho que, tendo em conta a razão apresentada por Antônio Paiva, de quem já teve boas referências o ouvidor que vai para São Paulo, se deve mandar provisão para aquele possa servir o dito ofício pelo espaço de três anos, visto o exemplo que alega. Ao conselheiro Miguel Nunes de Mesquita pareceu que a razão, que houve, para deferir o pedido de João Soares Ribeiro, foi a sua capacidade já provada em anos de serviço na Corte no lugar de escrivão das apelações, o que não sucede com o suplicante que ainda não serviu. Assim, só lhe deve deferir o que pede, ao fim de um ano de bom serviço, sendo então de crer que o governador, constando-lhe isso, o nomeie no mesmo lugar enquanto não faz requerimento ao Reino. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a petição do ouvidor-geral da capitania de São Paulo, Antônio Luis Peleja, que por Decreto de (D. Pedro II) de (1698) , serviu naquele Conselho. Nela diz que, tendo os moradores daquela capitania resolvido sugeitar-se à justiça, pedindo que se creasse o cargo de ouvidor para o qual, ele, Antônio Luis Peleja foi nomeado, não devem ser repentinamente oprimidos, mas antes tratados com clemência. Esta, leva-los-á a zelar mais o serviço real, o descobrimento de minas, a satisfação dos quintos e a conquista dos índios. Por estas razões, pede ao Rei que conceda um indulto aos moradores da nova Ouvidoria, para os “crimes sem parte”, cometidos até à posse do suplicante. Sendo consultado, o procurador da Coroa, respondeu que, como os moradores de São Paulo nunca quiseram reconhecer nem sugeitar-se às leis reais e agora de sua própria vontade a elas se submetem e pedem ministro que as faças cumprir, lhe parecia conveniente conceder-se um indulto geral para os crimes, em que não houvesse parte, porque, deste modo, reconhecendo a bondade real, mais facilmente se tornariam obedientes. Considera de agradecer o zelo daquele ouvidor, expresso na sua súplica, pois por esta procurava o melhor meio para o socego dos vassalos e para os subordinar sem experimentarem, logo de começo, os rigores da justiça, que não podiam ser bem aceitos. Pareceu ao Conselho que, vistos os moradores da capitania de São Paulo, terem pedido, instantemente, que se nomeasse ouvidor-geral para lhes administrar justiça, evitando-se assim as grandes desordem que cometiam por falta de castigo, e serem credores de todas as mercês pelo zelo que empregaram no descobrimento de ouro, de que tantos interesses podem resultar para a Coroa, lhes seja concedido o indulto geral para crimes em que não houvesse parte, exceptuando-se aqueles em que estavam impostas pela lei e pena de morte. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de João Soares Ribeiro, filho segundo de Manuel Soares Ribeiro, que, por Decreto de (D. Pedro II) , de 7 (de Outubro de 1699) se viu naquele Conselho. Nela pede, pelo tempo de três anos, a serventia do oficio de escrivão da Ouvidoria da vila de São Paulo, que foi creado de novo, e que lhe estava já deferido pelo espaço de um ano, o que lhe não convém por ser ser difícil tirar todos os anos o seu provimento, pela grande distância a que a vila de São Paulo fica da Corte. Diz ainda que nele concorrem todos os requisitos para o exercício do dito ofício por estar servindo o de escrivão dos agravos da Casa da Suplicação e o da Junta da Inconfidência e da Conservatória dos Índios. Pareceu ao Conselho que, considerando as razões acima exposta pelo suplicante, a sua capacidade, já comprovada para desempenhar o novo ofício, se lhe deve deferir o que pede. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o que escrevem, em carta de 4 de Março de (1698) , os oficiais da Câmara de São Paulo, acerca do prejuízo que tem, em estar aquela capitania sujeita ao governo da Bahia, que lhe fica muito distante, e da grande conveniência que por este motivo tinham em ficar subordinada ao governo do Rio de Janeiro. Pareceu ao Conselho que é justificado o pedido que fazem os oficiais da Câmara de São Paulo, pois considera que isso será diminuir a autoridade do governador e capitãogeneral, em cuja jurisdição se acham muitas capitanias que estão quase à mesma distância que a de São Paulo e ainda o fato da capitania do Rio de Janeiro ser subordinada à da Bahia, e para a Relação desta ir por apelação todas as causas que nelas se tratam. -- Anexo(s): parecer, representação, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre uma petição do mestre de campo Manuel Álvares de Morais Navarro, enviada pelo secretário de Estado, Menda de Foios Pereira, ao Presidente do Conselho (Ultramarino) , o conde de Alvor (D. Francisco de Távora) , referindo que está em vésperas de partir para o Brasil, para ir “levantar” um terço na vila de São Paulo e circunvizinhas, para a guerra que se há-de fazer aos “Tapuias do Rio Grande”, os quais constantemente assaltam aquelas terras. E, para fazer face às despesas que esta empresa lhe acarreta, e poder embarcar para o Estado (do Brasil) , pede ao Rei lhe mande dar ajuda do custo. Pareceu ao Conselho que o Rei dera ao dito Manuel Álvares de Morais Navarro, uma ajuda de custo para o efeito que pede e que na patente que se lhe passou, se declarava que venceria o seu soldo, desde o dia que a apresentasse ao governador da Bahia, determinou-se que isto seria o meio para ele se preparar para a tomada de São Paulo, pelo que não há que deferir. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a informação dada a (D. Pedro II) , em carta de 18 de Março de (1695) , pelo provedor das minas de Paranaguá, Gaspar Teixeira (de Azevedo) , de que desta vila para a de Iguape levara sete barretas de ouro, que ali tivera quintos, e que nesta última reunira três barretas, remetendo tudo para a vila de Santos, por ordem do administrador geral, e que na de São Paulo não sabia o que haveria. Os homens moradores nas ditas vilas de Paranaguá e Iguape ficaram impossibilitados de ir ao descobrimento de minas, como costumavam, por causa de lhe morrerem os negros com sarampo e bexigas, e pediam, por isso, duas aldeias de índios que pudessem levar pelo mato a minerar, como fazem os moradores de São Paulo. Na povoação de Curitiba descobriram-se minas de ouro de lavagem, já há dois anos, e como os mineiros delas são todos moradores na vila de São Paulo, e têm feito estradas por aquela povoação, por onde se recolhem as suas casas, levando quarenta dias, é difícil obrigá-los a quintar o ouro que levem em quantidade. Pareceu ao Conselho que o Rei deve mandar encarregar a pessoa que for à diligência das minas de São Paulo, a qual estava entregue a Antônio Pais de Sande, que resolva como entender ser mais conveniente ao serviço real. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, feita por Decreto de (D. Pedro II) de 22 de Julho de (1694) , sobre uma petição do soldado do Terço da Armada, Diogo de Macedo Soares, para que aquele Rei lhe conceda ajuda de custo afim de pagar uma dívida de seu irmão o tenente general Jorge Soares de Macedo, de quem ficou fiador. Diz que este indo às minas de Paranaguá, com . Rodrigo de Castel Branco, sê-lhe entregaram vários materiais para o trabalho daquelas minas, e deles faltaram cem foices, certamente por esquecimento dos oficiais da Fazenda Real e não por falta de seu irmão, o qual, indo a Nova Colônia do Sacramento, naufragou e ficou prisioneiro dos castelhanos e perdeu todos os documentos que podiam servir para sua defesa. Como hoje era religioso da Companhia de Jesus , não podia desobrigar-se deste caso, do qual o executor dos armazens, o obrigou, a ele, a prestar contas. Com esta petição apresentou uma certidão, na qual se mostra que já pagou parte da dívida, ser muito pobre e não ser ele o devedor originário, se lhe deve revelar o pagamento do resto da dívida e ordenar ao executor dos armazens que não proceda contra ele. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o que, em carta de 20 de Novembro de 1685, a (D. Pedro II) , informam os oficiais da Câmara da vila de Paranaguá, que todas as vilas circunvizinhas tinham párocos pagos pela Fazenda Real, e só aquela, apesar de mais pobre o não tinha, nem meios suficientes para lhe pagar por sua conta, porque os dízimos rendiam pouco e tinham de pagar os quintos do ouro, que tiravam. Assim, pediam ao Rei que lhes concedesse pároco pago pela Fazenda Real, para conservação daquela vila e dos seus moradores. Pareceu ao procurador da Fazenda que seria conveniente que, a exemplo das mais povoações circunvizinhas, tivessem também pároco, que lhes ministrasse os sacramentos. Pareceu ao Conselho o mesmo que ao procurador da Fazenda. -- Anexo(s): representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a informação dada por D. Rodrigo de Castelo Branco ao (Príncipe Regente D. Pedro) , em carta de 26 de Fevereiro de (1679) , de ter chegado à vila de Santos, em 29 de Novembro de (1678) , onde se encontrara com Jorge Soares de Macedo que fora da vila de São Paulo e o ajudara nos preparativos para ir para aquela vila afim de dispor os índios e partir para o Rio de Buenos Aires e ilhas de São Gabriel. Informava ainda que Soares de Macedo penetrara no sertão até perto do Peru que era impossível não haver ali minas, e que ele saia dentro de tres dias para Paranaguá, e dali para os campos de Curitiba, onde se descobriram uns lavadouros de ouro, segundo notícia que tivera do sindicante João da Rocha Pita. Pareceu ao Conselho representar ao (Príncipe Regente D. Pedro) , o que escreve, D. Rodrigo de Castel Branco, sobre as diligências e averiguações das minas naqueles sertões. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, na qual se diz que comunicando-se, ao mestre de campo general e governador do Estado do Brasil, Roque da Costa Barreto, as ordens que (o Príncipe Regente D. Pedro) , mandara passar a D. Rodrigo de Castelo Branco e a Jorge Soares de Macedo, para passarem da Baía às capitanias da repartição do sul, em averiguação das minas de Paranaguá e serra de Sabarabuçu, aquele governador reparara que os cinquenta infantes que havia de dar a Jorge Soares de Macedo, deviam formar uma Companhia, indo com ela um dos capitães da guarnição da Bahia e que a este capitão e respectivos alferes e sargento, devia o Príncipe mandar dar o soldo por inteiro, enquanto andassem nesta diligência, e que em virtude disto pedia permissão para proceder como expuzera. Pareceu ao Conselho que se devem passar as ditas ordens, na conformidade do que aponta Roque da Costa Barreto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (minuta da) do Conselho Ultramarino, na qual se diz que por resolução de 17 de Novembro (de 1674) posta à margem da Consulta do Conselho Ultramarino de 13 do mesmo mês (D. Afonso VI) , determinou que os jogos de ferros necessários para as minas de Paranaguá (Pernagua) , mandados fazer segundo o modelo dos que levou D. Rodrigo de Castelo Branco "para as de Itabaiana", se mandassem à ordem do governador (geral) do Brasil, Afonso Furtado (de Castro do Rio de Mendonça, visconde de Barbacena) . O Conselho diz que mandou executar os jogos e peneiras de arame e a recondução das armas, pólvora e munições, e que não tem dinheiro para fazer face a estas despesas. E porque, por decreto régio, se ordenou que a este Conselho se entregasse o azougue, ferro e aço de Milão, que à ordem do Conselho da Fazenda se tinha dividido pelos armazens, e que ele teve de pagar a este, e ainda porque desta quantidade de ferro e aço se há-de tirar a quantia em que importam os ferros, peneiras e o custo dos consertos de armas e embarque das munições, pareceu ao Conselho dever expor o caso a (D. Afonso VI) , para que resolva como entender. -- Anexo(s): minuta de consulta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de Francisco Vieira, morador na vila de Vitória, capitania do Espírito Santo, ao (Príncipe Regente D. Pedro) , em que diz que em virtude de uma sua provisão, Agostinho Barbalho Bezerra, que foi administrador das minas de São Paulo, lhe concedeu o perdão do crime da morte de um homem, por o ter acompanhado na jornada das ditas minas e por estar inocente daquele crime, pede lhe mande confirmar o citado perdão. Pareceu ao Conselho que o (Príncipe Regente) deve mandar passar a confirmação pedida, a João Falcão de Sousa pareceu que a provisão do (Príncipe Regente) não deve ter lugar e não se deve mandar confirmar o dito perdão, pois é muito grave o crime de morte de homem, que deve ser castigado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta do licenciado Clemente Martins de Matos para o (Príncipe Regente D. Pedro) , dizendo que o administrador das minas de Paranaguá e governador da gente de guerra, Agostinho Barbalho Bezerra, tendo reconhecido a utilidade que haveria de o deixar acompanhar no descobrimento daquelas minas, lhe perdoara os crimes de rapto de uma filha de Leonardo Correia e da morte de Francisco Saraiva, e pedindo-lhe que mande confirmar este perdão, para que possa continuar no descobrimento das minas. Pareceu ao Conselho que, vista a forma da provisão que (Príncipe Regente D. Pedro) concedeu a Agostinho Barbalho Bezerra, para poder perdoar os crimes a pessoas que fossem úteis, para o descobrimento das minas, sem excepção da sua qualidade, se deve mandar libertar o suplicante. E, pelo que respeita à prata e outros minerais, que declara ter descoberto, deve-se ordenar ao governador do Rio de Janeiro, (D. Pedro de Mascarenhas) , e ao provedor da Fazenda, que informem o que souberem sobre o assunto. Ao cônego João Falcão pareceu que se não deve deferir o que pede o suplicante, por serem muito graves e dignos de exemplar castigo, os crimes que cometeu. -- Anexo(s): bilhete, 2 cartas, 2 requerimentos, carta de perdão, provisão, traslados de 2 regimentos, procuração, 7 certidões, traslado de auto de inquisição, termo de inquisição de testemunhas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o pedido que faz, Agostinho Barbalho Bezerra, do necessário para o resgate dos índios que o hão de guiar e de munições, para conseguir o entabolamento das minas de oiro e metais de Paranaguá (Pernagoa) na capitania de São Vicente, e o descobrimento das minas da Serra das Esmeraldas e de outros metais na capitania do Espírito Santo, a que foi mandado, e que tem feito à sua custa. Pareceu ao Conselho que se ordene ao provedor-mor da Fazenda do Brasil e provedor do Rio de Janeiro, que leve, em conta as balas e munições já dadas aos soldados que acompanharem Agostinho Barbalho Bezerra no dito descobrimento e que, quanto ao resgate dos índios, se lhe concedam os gêneros, que o Rei tiver naquelas capitanias, até à importância de duzentos cruzados e, na sua falta, este dinheiro, para os comprar. -- Anexo(s): carta patente, 2 provisões, carta, parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o pedido que fazem os oficiais da Câmara da vila de São Paulo a (D. João IV) , para que se lhe nomeie novo vigário, por terem razão de queixa de Domingos Gomes Albernás, enviado pelo administrador do Rio de Janeiro. Pareceu ao Conselho que este assunto está relacionado com a Mesa da Consciência e Ordens por ser de caráter eclesiástico, deve o Rei ordenar que tome as providências necessárias para que os moradores daquela capitania que se são de muitas e diferentes nações, vivam satisfeitos. -- Anexo(s): 2 representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o que escreve o donatário da capitania, de São Vicente e São Paulo, no estado do Brasil D. Álvaro Pires de Castro, 6º conde de Monsanto e 1º marques de Cascais, acerca da nomeação que fez do cargo de capitão-mor da dita capitania, em Gonçalo Couraça de Mesquita, Martinho da Silva e Felipe Jaques de Oliveira. Diz que, mandando-se por despacho, que apresentassem os papéis de seus serviços para se escolher aquele que deveria ser provido, só o fez o primeiro citado, e deles consta que serviu bem, no Rio de Janeiro, no cerco de Badajoz, nas tomadas das vilas de Valverde, Aleunchel, Vila Nova del Fresmo e Figueira de Vargas, combatendo sempre com valentia. Pareceu ao Conselho, dar conta ao Rei das pessoas que o dito marques de Cascais, propõe para a capitania de que é donatário, e que destas seja escolhido. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].