Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre requerimento de Simeão Estelita Gomes de Afonseca, solicitando o hábito de uma das três ordens militares e o ofício de escrivão da Fazenda da vila de Porto Alegre, em remuneração dos serviços do seu pai, capitão Francisco Correia Gomes. -- Anexo(s): consultas (cópias) , parecer, bilhete, requerimentos (cópias) , certidões. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João; ver consulta em AHU_CU_019, Cx. 4, D.323.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre a carta régia de 22 de Março de 1766 estabelecendo que todos os terços de Auxiliares e Ordenanças criados no Brasil façam os seus chefes, mestres-de-campo ou capitães-mores receberem a mesma remuneração, segundo o seu préstimo e serviço. -- Anexo(s): pareceres, cartas régias (cópias) , cartas régias (minutas) , escritos (cópias) , informação, consulta, aviso (cópia) , decreto, decretos (cópias) ; doc. impresso em anexo. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I] acerca da resolução tomada em consulta anterior sobre arbitrar o Conselho o número de exemplares impressos das leis, alvarás e decretos que deve ser remetido ao Brasil e demais domínios ultramarinos. -- Anexo(s): parecer, listas, informação, consulta (cópia). -- Observações: resolução do príncipe regente D. João.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre informação do vice-rei do Estado do Brasil, conde de Resende, [D. José Luís de Castro], acerca do requerimento de Alexandre Inácio da Silveira em que se queixa dos prejuízos que lhe causaram as justiças da capitania do Espírito Santo em lhe tomarem as farinhas que levava para Pernambuco; e da injusta prisão a que foi submetido. -- Anexo(s): parecer, ofícios, requerimento, lembrete. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre a separação das capitanias do Ceará e Paraíba da subordinação imediata do Governo-Geral da capitania de Pernambuco, concedendo aos governadores daquelas capitanias o direito de passarem cartas de sesmaria, na conformidade do alvará de 3 de Março de 1780. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver aviso em AHU_CU_015, Cx.205, D. 14019.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre requerimento do escrivão privativo da Causas Cíveis dos Militares, Felipe Liberato Dias, em que pede ordem para os governos do Rio de Janeiro, Bahia, Goa, Pernambuco, Pará e Maranhão para que intimem a todos os escrivães a remeterem ao cartório do suplicante as causas que forem disputadas com militares, sejam autores ou réus, vindas por agravos ou apelação para a Casa da Suplicação. -- Anexo(s): alvarás (traslados) e certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João sobre requerimento do senhor de engenho da Serra Negra, na comarca de Sergipe, João Gonçalves Franco, solicitando ordens para avocar os autos da contenda que possui com Baltazar Fernandes Chaves e sua mulher, Maria de Araújo, pelas violências que têm sofrido por terem se apossado de umas terras que lhe pertence por herança. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver requerimento em AHU_CU_022, Cx. 6, D. 464.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre requerimento do ajudante de Milícias do 1º Regimento do Sabará, Francisco David Otoni, em que pede ser reformado no posto imediato de capitão agregado ao Regimento de Dragões do Rio de Janeiro, em atenção aos 44 anos de serviço. -- Anexo(s): carta (cópia) , informação. -- Observações: ver ofício em AHU_CU_011 em cx. 155, doc. 2.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João sobre o ofício do governador do Rio Grande de São Pedro, [brigadeiro Francisco João Rossio], a respeito do pedido dos moradores da vila de Nossa Senhora do Desterro da Ilha de Santa Catarina, para que fosse nomeado um juiz de Fora para aquela vila, a fim de evitar os excessos cometidos pelos juízes ordinários. -- Anexo(s): ofício (cópia) , carta (cópia) , aviso, informação, lembrete. -- Observações: ver carta em AHU_CU_021, Cx. 5, D. 382.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre os requerimentos de José Joaquim Alves de Moraes, solicitando a confirmação de sua carta patente no posto de capitão agregado do Regimento de Cavalaria Auxiliar do Rio Grande [de São Pedro] e Manoel Nogueira de Sousa, que solicita a confirmação no posto de tenente da Oitava Companhia do 1º Regimento de Cavalaria de Milícias do Rio das Velhas. -- Anexo(s): requerimentos (cópia) , cartas patentes, requerimento. -- Observações: ver parecer em AHU_CU_019, Cx. 5, D. 399; e requerimento em AHU-Minas Gerais, Cx. 158, Doc. 11.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o abuso e irregularidade com que os governadores do Brasil procedem, contrariando os regimentos e ordens régias, criando novos postos de milícias e ordenanças sem ter autoridade para tal. -- Anexo(s): lembrete, provisões (cópias) , carta patente, cartas, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João sobre o requerimento de Josefa Maria Joaquina Pegado Serpa, solicitando que se lavre em seu nome uma nota no padrão de juros concedidos a seu falecido pai [provedor-mor da Fazenda Real da Bahia], Manuel de Matos Pegado Serpa, a fim de fazer assentamento do padrão e cobrar os juros vencidos. -- Anexo(s): requerimentos, certidão, sentença de justificação, assento (cópia). -- Observações: ver parecer em AHU_CU_005, Cx. 224, D. 15555.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento dos contratadores do estanco do saldo do Brasil, em que pedem confirmação da concessão do terreno em que construíram os armazéns para recepção do sal na capitania do Rio de Janeiro, em atenção à grande soma de dinheiro que gastaram na sua construção. -- Anexo(s): certidão, carta (cópia) , bilhete. -- Observações: ver ofício em AHU_CU_017, Cx. 180, D. 13166.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre requerimento do porta-estandarte do Regimento de Cavalaria Auxiliar da Paraíba, Jerônimo Lourenço da Silva, solicitando ser reformado no posto de alferes do Regimento de Cavalaria Auxiliar. -- Anexo(s): certidão, provisão. -- Observações: ver AHU_CU_014, Cx. 40, D. 2787.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre requerimento de Manuel da Silva em que pede a propriedade ou serventia vitalícia do ofício de escrivão da Inspeção do Rio de Janeiro ou da Ouvidoria de São Paulo, em remuneração dos seus serviços em Marrocos. -- Anexo(s): ofício (traslado) , atestado (traslado) , certidões, atestados, ofício, parecer, carta, requerimentos, escritos, avisos, bilhete. -- Observações: ver requerimento em AHUCU 015, Cx. 270, D. 17973.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre requerimento do tenente de Cavalaria de Milícias do Rio Grande de São Pedro, Antônio Manuel de Jesus e Andrade, em que pede o hábito de Cristo em remuneração dos seus serviços. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver parecer em AHU_CU_019, Cx. 6, D. 458.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre requerimento do capitão de Cavalaria Miliciana do Rio Grande de São Pedro, Antônio Rodrigues Barbosa, em que solicita o posto de coronel do mesmo regimento. -- Anexo(s): requerimento (cópia) , atestados, certidões. -- Observações: ver parecer em AHU_CU_019, Cx. 7, D. 480.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre requerimento do furriel da 7ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria de Milícias da comarca de São João d’El Rei do Rio das Mortes, Bernardo José Pimenta, em que solicita o posto de 1º ajudante do 1º Regimento de Cavalaria de Milícias da comarca do Sabará, vago por passar a capitão do Esquadrão da Cavalaria do Rio de Janeiro Francisco David Otoni. -- Anexo(s): lembrete, aviso. -- Observações: ver requerimento em AHU-Minas Gerais, cx. 169, doc. 4.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. João] sobre os requerimentos do ouvidor de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado, e do auditor do Regimento do Rio Grande de São Pedro, José Feliciano Fernandes Pinheiro, solicitando os vencimentos que eles deveriam ter, como auditores dos regimentos do ultramar. -- Anexo(s): ofício, carta, requerimentos, certidão, instrumento em pública forma, atestado, alvará. -- Observações: ver AHU_CU_023-01, Cx. 55, D. 4204; doc. impresso em anexo.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. João], sobre a carta régia circular para os governadores do Brasil a respeito de não ser lícito suspenderem os oficiais públicos dos exercícios dos seus lugares e empregos sem que tenham cometido erros e se achem de culpa formada. -- Anexo(s): consulta (cópia) , lembretes, carta régia (minuta). -- Observações: [dado não informado].