Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V, sobre o requerimento do donatário da capitania da Paraíba do Sul, visconde de Asseca, [Martim Correia de Sá], solicitando o levantamento do confisco dos seus bens pertencentes às suas rendas; o Conselho recomenda que se atenda ao pedido do suplicante, bem como se proceda à avaliação e compra da capitania pelos benefícios que representa para a população e para a Fazenda Real. -- Anexo(s): despachos, pareceres, parecer (minuta) , resolução (cópia) , consultas (cópias) , requerimento e aviso. -- Observações: m. est.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V, sobre o requerimento do proprietário dos ofícios de escrivão da Correição da cidade da Bahia e de escrivão da Abertura da Alfândega do Rio de Janeiro, Antônio de Sousa Pereira, solicitando licença para renunciar o ofício de escrivão da abertura da Alfândega do Rio de Janeiro, visto não ser permitida a acumulação de ofícios na mesma pessoa; o Conselho recomenda que se defira o pedido do suplicante. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V, sobre a carta do governador do Rio de Janeiro [e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, informando acerca da falta de abridores na Casa da Moeda do Rio de Janeiro, e propondo a nomeação de José Gomes da Silva para o referido ofício de abridor da dita Casa da Moeda, em substituição de Amaro de Barros e José de Barcelos, para os quais solicita a concessão de aposentadoria atendendo a sua idade avançada; recomenda o Conselho Ultramarino que se proceda conforme o proposto pelo governador do Rio de Janeiro e que se envie do Reino um oficial para o referido ofício caso não exista opositor competente na capitania. -- Anexo(s): ofício (cópia) , cartas, carta (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V, sobre a carta do [governador interino do Rio de Janeiro], brigadeiro José da Silva Paes, propondo que cada um dos Terços daquela capitania fosse composto por [dez] praças mortas destinadas aos soldados velhos e inválidos no exercício de seus serviços; recomenda o Conselho que nos Terços Pagos do Rio de Janeiro fosse criado o mesmo número de praças mortas conforme os Terços Pagos da Bahia, e que os governadores possam nomear para estas os soldados que considerarem dignos das mesmas. -- Anexo(s): cartas, lista e lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V, sobre a carta do provedor da Casa da Moeda do Rio de Janeiro [João da Costa de Matos], informando ter ordenado o escrivão da conferência do Quinto do ouro das Minas [Gerais], José de Almeida Machado, que procedesse ao lançamento da capitação e receita dos quintos reais nos livros daquela Casa para que fosse possível a finalização das contas, recomendado-lhe ainda que nos mesmos livros constassem as receitas arrecadadas pelas Casas da Moeda e da Fundição do Rio de Janeiro; concordando com o exposto o Conselho recomendava que esses livros fossem entregues ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo]. -- Anexo(s): cartas e carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre o ofício do intendente-geral do ouro do Rio de Janeiro, João Tavares de Abreu, remetendo a relação do estado geral dos materiais existentes na referida intendência, solicitando a remessa urgente de solimão e outros artigos, para o abastecimento da Casa da Moeda do Rio de Janeiro e das casas de fundição sob sua jurisdição, havendo perigo de interrupção dos trabalhos por sua falta. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre o requerimento do desembargador da Relação do Rio de Janeiro, Inácio da Cunha de Toar, solicitando o pagamento da 5a parte dos ordenados referentes ao cargo de desembargador dos agravos da dita Relação, ocupado interinamente pelo suplicante, por falecimento do titular, o desembargador Mathias Pinheiro da Silveira Botelho, desde 1756 até 1759, alegando ter executado inúmeras diligências em Minas Gerais, na vila de Santos e na cidade de São Paulo, rogando a compensação pelos serviços prestados. -- Anexo(s): requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre o requerimento do capitão de Infantaria do Terço dos Auxiliares da praça do Rio de Janeiro, Antônio Ferreira e Silva, solicitando a mercê de sua reforma com privilégios de seu posto, subordinado ao mestre de campo Pedro Dias Paes Leme, alegando ter servido durante 35 anos como militar, tendo exercido simultaneamente o cargo de procurador dos resíduos e capelas da mesma cidade, mencionando que os ataques de gota tem-lhe dificultado os movimentos. -- Anexo(s): requerimentos, certidões (traslado) , ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre ofício do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], comunicando o estado precário da cadeia da cidade do Rio de Janeiro, superlotada e necessitando de obras urgentes, a ponto de terem sido alojados prisioneiros até no calabouço da Ilha das Cobras e na prisão militar do palácio do vice-rei, por isso solicitando providências para a execução das obras de reforma da dita cadeia. Sugere que se permitisse o degredo para Angola e Santa Catarina, como forma de diminuir a quantidade de prisioneiros, mesmo que não tivessem com que pagar as suas condenações, como era de lei. -- Anexo(s): carta, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José sobre ofício do [vice-rei do Estado do Brasil], conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha] solicitando providências para o provimento dos postos de coronel, tenente-coronel, sargento-mor e ajudante do regimento de cavalaria auxiliar, afirmando ser este o mais importante para a defesa da praça do Rio de Janeiro. Porém, em sua maior parte eram paisanos e moradores em freguesias distantes da cidade do Rio de Janeiro, recomenda o aumento de soldos como de forma de interessá-los e de dignificar o exercício de tais postos. -- Anexo(s): carta, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V, sobre o requerimento de Francisco Pinheiro dos Santos, solicitando a satisfação dos soldos vencidos dos capitães de mar e guerra, bem como dos oficiais e soldados que prestaram auxílio na praça da Nova Colônia do Sacramento, sitiada pelos ataques espanhóis. -- Anexo(s): requerimento, carta patente e instrumento em pública forma. -- Observações: m. est.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre o requerimento de Antônia Maria Franca de Barbuda, moradora no Rio de Janeiro, filha de Dionísio Franco Brito, solicitando propriedade do ofício de tabelião do público, judicial e notas da cidade do Rio de Janeiro, outrora pertencente ao seu falecido pai, em reconhecimento aos seus bons serviços, alegando ser sua única filha e herdeira e estando em grandes dificuldades financeiras. -- Anexo(s): requerimento, provisão, certidões (traslados). -- Observações: m. est.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre o requerimento do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco Cordovil de Sequeira e Melo, suspenso de suas funções por ordem do então governador e capitãogeneral do Rio de Janeiro, conde de Bobadela, [Gomes Freire de Andrade], desde 1760, em virtude de seus escravos terem surrado o mestre de navio Antônio Gonçalves Marques, tendo sido substituído pelo desembargador João Cardoso de Azevedo, solicita a reconsideração de sua culpa, alegando ter servido durante 24 anos, e que lhe paguem seus ordenados e emolumentos, relativos ao período de suspensão. -- Anexo(s): requerimento; Obs.: m. est. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre o ofício do provedor interino da Fazenda Real do Rio de Janeiro, desembargador João Cardoso de Azevedo, prestando contas a respeito das despesas de manutenção da nau de guerra Nossa Senhora Madre de Deus, da frota do Rio de Janeiro, comandada pelo capitão Francisco Miguel Aires e da nau Nossa Senhora da Atalaia, sob o comando do capitão Francisco Luís de Castro. -- Anexo(s): consulta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, emitindo parecer favorável sobre o requerimento do secretário do governo da praça de Moçambique, Rio de Sena e Sofala, Antônio da Silva Pinto, solicitando a mercê do alvará concedendo-lhe a faculdade de nomear serventuário para o ofício de inquiridor dos feitos crimes da Relação do Rio de Janeiro, do qual era proprietário, em virtude de seu impedimento para o exercício da função, visto que havia sido nomeado para o cargo de secretário, no qual ainda se encontrava. -- Anexo(s): bilhete, provisão (traslado) , requerimentos, decreto (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre o requerimento do contratador dos Dízimos Reais do Rio de Janeiro, Domingos Dias da Silva, solicitando ordem para o provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, desembargador João Cardoso de Azevedo, atribuindo ao suplicante o privilégio de cobrar dívidas após um ano do término do dito contrato, à semelhança do concedido a Isabel Florência do Espírito Santo, viúva do contratador dos dízimos de Goiás, José Bezerra Seixas. -- Anexo(s): bilhete, requerimentos e condições do contrato. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao rei [D. João V] sobre a nomeação de engenheiros para assistir aos trabalhos no Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V, sobre a nomeação de pessoas para o posto de capitão-mor da Fortaleza de Cabo Frio por tempo de três anos. -- Anexo(s): bilhete, requerimento. -- Observações: m. est.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. José, sobre o requerimento de Agostinho Antônio da Costa Serejo e Vasconcelos, solicitando a faculdade de nomear serventuário para o ofício de escrivão da Ouvidoria do Crime da Relação do Rio de Janeiro, de sua propriedade por renúncia de seu pai, Luís Antônio da Costa Serejo e Vasconcelos. -- Anexo(s): requerimento e consulta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. João V], sobre a carta do [governador do Rio de Janeiro e Minas Gerais], Gomes Freire de Andrade, a respeito da nomeação de Antônio de Barros Leite, no posto de governador e capitão da fortaleza de Villegagnon, com patente de sargento-mor ad honorem. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].