Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta de 7 de Abril de 1740 na qual o juiz de fora da vila de Santos (Gaspar da Rocha Pereira) , informara (D. João V) de que o ouvidor de São Paulo (João Rodrigues Campelo) fizera uma correção aumentando os ordenados do escrivão da Câmara (Antônio de Pina de Vasconcelos) e do alcaide da referida praça. Ele, juiz de fora, não assinara o mandando porque a atribuição ou aumento de ordenados era privilégio real e, desse modo, fora contra o voto dos vereadores. E’referida a carta do mestre-de-campo governador da praça de Santos (José Rodrigues de Oliveira) na qual este dá informações sobre o mesmo assunto. Diz que averiguara, pelos livros da Câmara, que o escrivão desta, Manuel de Vasconcelos Almada, ganhara vinte e cinco mil réis anuais, desde 1701 até 1723, ano em que o (ouvidor-geral de São Paulo) , Manuel de Melo Godinho Manso, reduziu essa quantia para doze mil réis, que foram pagos até 1740. Acrescenta, o mesmo governador, que, vistas as contas parecialhe conveniente, continuar com os mesmos vinte e cinco mil réis. A consulta menciona, em seguida, a representação dos oficiais da Câmara de Santos, datada de 29 de Janeiro de 1740, na qual expunham ser conveniente continuar o referido aumento de ordenado. Ao procurador da Coroa parece que se deve verificar o rendimento da Câmara e proceder de acordo com ele. Acha ainda que o governador de Santos não se referira à correição de 1737, apontada pelo juiz de fora. O parecer do Conselho concorda com o do governador de Santos, visto ser do estilo antigo, 1701 a 1723, o escrivão da Câmara receber vinte e cinco mil reis de ordenado. -- Anexo(s): 2 cartas, representação, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta do mestre-de-campo governador da praça de Santos, José Rodrigues de Oliveira, datada de 1 de Abril de 1739, na qual informou (D. João V) , acerca da dúvida que teve o governador e capitão-general (da capitania de São Paulo) , D. Luís Mascarenhas, se a carta que levava deveria ser aberta pelo dito mestre-decampo ou pelos oficiais da Câmara de São Paulo, e quem lhe devia dar posse. A provisão de (D. João V) , datada de 5 de Maio de 1740, ordenava ao governador e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro, Gomes Freire de Andrade, que desse o seu parecer sobre esse assunto e ele , respondeu que competia aos oficiais das Câmaras e capitães nos governos do Ultramar, dar posse aos novos governadores, após apresentação de suas patentes, mas era costume, na capitania de São Paulo, dar-se posse na presença dos senadores, na cidade de São Paulo, e ao governador da praça de Santos cabia entregar o governo daquela capitania, por estar exercendo na falta do respectivo governador. O parecer do Conselho é igual ao do procurador da Coroa, segundo o qual pertencia ao governador que se mandava render ou a outra pessoa que estivesse no Governo, dar posse em ato público e solene, ao novo governador. -- Anexo(s): 2 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (cópia da) do Conselho Ultramarino a (D. João V) , expondo que seria conveniente mandar imediatamente sucessor ao governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas, que está a ser muito prejudicial ao serviço da Monarquia, pois que tivera notícia, pelo superintendente-geral das minas de Goiás, que o dito governador mandara o padre Custódio Barreto da Costa sair, com seus escravos, da bandeira de Amaro Leite Moreira, para ir em direção a Pilões, para ali extraírem diamantes, sem receio da proibição real, tendo ido juntar-se a esta bandeira dez negros, que o referido governador comprara ao sargento-mor, José Gomes Ferreira, transgredindo, deste modo, as ordens-reais, ele que estava encarregado da execução das mesmas. Além destas transgressões, o Conselho expõe mais que o mesmo governador concedia "moratórias" a alguns devedores para não serem executados, passara portarias a alguns criminosos para não serem presos, provera no ofício de escrivão da Intendência e Fazenda Real de Goiás, a Miguel Carlos, tabelião culpado em erros de ofício, colocara um regente no descoberto da Natividade, mandando prender o juiz e o tabelião que, com ele serviam e contraíra um empréstimo de quatro mil oitavas de ouro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta na qual o superintendente geral das minas de Goiás, Agostinho Pacheco Teles, informou (D. João V) que soube, por espias, que o governador e capitãogeneral (da capitania de São Paulo) , D. Luís Mascarenhas, mandara vir, da bandeira de Amaro Leite Moreira, o padre Custódio Barreto da Costa, com seus escravos e quatro companheiros, por ser prático na extração de diamantes; que este padre passara despercebido por Vila Boa de Goiás, e se recolhera na casa do capitão André Rodrigues Cordeiro. Daí, foram para uma roça, situada na serra Dourada, onde fizeram os preparativos necessários para a viagem, e foram juntar-se a Mateus Luís Soares, seguindo com cerca de quarenta pessoas, entre as quais dez negros comprados pelo governador de São Paulo, ao sargento-mor José Gomes Ferreira, rumo a Pilões, com a tenção de extraírem diamantes, não obstante a proibição que havia. Então o superintendente ordenou que se recolhessem e procedeu a uma devassa, pela qual ficou provado que o governador mandara esta nova bandeira para a extração de diamantes. Ao procurador da Fazenda parece que se deviam tomar as providências necessárias para se impedir a continuação desses excessos. O parecer do Conselho é que se devia apresentar a (D. João V) , não só esta carta do superintendente, mas também outras cartas do mesmo, mostrando que o governador passava portarias a criminosos para não serem presos e que ao tabelião Miguel Carlos, não só lhe passou uma portaria mas também o nomeou para o lugar de escrivão da Intendência, e Fazenda Real de Goiás, o provedor da Fazenda de Goiás, Sebastião Mendes de Carvalho deu conta das despesas do governador, sem ordens régias.. Por todas estas razões, o Conselho acha que seria conveniente que se mandasse sucessor para esse governador, para não haver repetições. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a petição de Joana Ferreira, viúva de Carlos de Sousa, moradora na Pedra do Couto, freguesia de Santo André de Souselo, comarca de Lamego, e seus filhos, Fernando da Silva, Márcio de Sousa, Micaela, Maria e Ana Ferreira, pedindo a (D. João V) , que mande tirar devassa e castigar os culpados do assassínio de seu filho e irmão, Antônio de Sousa Ferreira, morador nas Quartas (?) Altas, distrito do Ribeirão do Carmo, da Ouvidoria das Minas de Ouro Preto, onde exercia clínica, como cirurgião. O procurador da Coroa, foi de parecer de que o caso era digno de exemplar castigo, parecendo-lhe ser conveniente ordenar ao ministro mais indicado, tirasse a devassa e prendesse os culpados. Ao Conselho parece que o Rei devia mandar escrever ao governador (e capitão-general) da capitania do Rio de Janeiro e São Paulo, Gomes Freire de Andrade para que informe sobre este caso e, sendo verdadeiro, nomeie ministro que lhe pareça de maior confiança-ouvidor ou intendente-para fazer a diligência. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento de José de Morais Cabral a (D. João V) , relativo à promoção para o posto de mestre de campo de um dos terços de Infantaria da Guarnição do Rio de Janeiro, em virtude do desvelo com que, havia vinte anos, servia no governo das minas, especialmente, no Serro do Frio, e em Goiás, desprezando todo o gênero de interesse como era notório, arriscando a vida em muitas ocasiões e perdendo a saúde por se não poupar a nenhum gênero de trabalho. Antecedentemente, o Rei provera-o no posto de tenente-coronel de Dragões do Regimento de Osório. Atendendo a que não era justa a diminuição de soldo que tinha como capitão de Dragões das Minas, mandara o Rei que se lhe desse, como ajuda de custo o que faltava para o soldo de oitenta mil réis por mês, que venciam os capitães nas minas. O procurador da Fazenda foi de opinião que este requerimento era justo e que o Rei deferiria como bem lhe aprouvesse. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta do governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas, na qual informou que se achava vago o posto de capitão de Dragões das minas de Goiás, pela promoção do capitão dessa Companhia para o qual propôs o tenente, Simão da Cunha (Pereira) . Acrescenta que mandaram colocar editais, por vinte dias e apresentaram-se: Simão da Cunha Pereira e Rafael de Medeiros Teixeira. Simão da Cunha Pereira, depois de servir durante vários anos no Reino, foi, voluntariamente, servir na América pelo tempo de 9 anos, 8 meses e 21 dias, desde 8 de Dezembro de 1729 até 29 de Agosto de 1739, com o posto de tenente de Dragões da Companhia do capitão Belchior dos Reis de Melo da Guarnição das minas novas de Araçuai , na Bahia e do destacamento e Governo das Minas Gerais. Rafael de Medeiros Teixeira, natural da província de Trás-os-Montes, assentou, voluntariamente, praça de soldado, para servir na praça da Nova Colônia do Sacramento. Serviu (D. João V) , 22 anos, 7 meses e 9 dias, como soldado, cabo de esquadra, sargento supra e do número, furriel-mor e alferes de Dragões da Companhia do capitão Manuel Teles Correia, do Regimento da guarnição da dita praça -- Anexo(s): 2 consultas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do ouvidor-geral e corregedor das minas do Cuiabá, bacharel João Gonçalves Pereira, a (D. João V) para que pudesse ir exercer o lugar de desembargador da Relação da Bahia de que lhe fez mercê visto ter dado boa residência da dita Ouvidoria. Pede também que lhe tirem residência e que o ministro sindicante remeta esse auto de residência ao chanceler da Relação da Bahia, para ser sentenciado e julgado. Além disto, pede que, no caso de serem boas as informações a seu respeito, seja logo provido no cargo de desembargador daquela Relação. Pareceu ao Conselho que (D. João V) devia fazer ao requerente o mesmo favor que fez ao bacharel Pedro, Gonçalves Cordeiro, de mandar julgar a sua residência na Bahia. -- Anexo(s): 3 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a ajuda de custo que pede o bacharel Agostinho Luís Ribeiro Vieira, a quem (D. João V) nomeou no lugar de juiz de fora da vila de Itu (Outú) , que se concedera a seus antecessores. Pareceu ao procurador da Fazenda e ao Conselho que o requerimento devia ser deferido. -- Anexo(s): provisão, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA, do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento, do bacharel Manuel Antunes da Fonseca, no qual este pede a (D. João V) que lhe conceda seiscentos mil réis de ordenado anual, como ouvidor de Vila Boa de Goiás, lugar que o Rei lhe fizera a mercê de criar. Alega que esta vila fica a cerca de dois meses de viagem do Rio de Janeiro, fazendo-se a jornada por caminhos ásperos e despovoados, com perigo de vida, por estarem infestados de salteadores; além disto a administração da justiça é difícil, por estarem muito distanciados os vários arraiais e o preço dos mantimentos é muito elevado. Em circunstâncias idênticas encontram-se as minas de Cuiabá e, como os respectivos ouvidores auferem seiscentos mil réis anuais, acha o requerente ser justa a sua petição. Ao Conselho pareceu que o requerimento do bacharel Manuel Antunes da Fonseca, era muito justificado e merecia ser atendido, por (D. João V) , concedendo-lhe o mesmo ordenado anual que o ouvidor do Cuiabá recebia. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a arrematação do contrato dos dízimos reais das Minas de Goiás, o qual, posto em leilão, não teve maior lanço do que trinta mil cruzados cada ano. Atendendo a que, no ano anterior, a mesmo contrato fora arrematado por muito menor quantia e que o contratador que desse mais perderia muito dinheiro, pareceu ao Conselho que deveria pôr-se o contrato de novo em leilão e se aceitasse a maior oferta. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas, na qual expõe a (D. João V) que, por causa da distância, achando-se nas minas de Goiás lhe seria necessária uma ordem que lhe concedesse a faculdade de poder passar os provimentos para a cidade de São Paulo, pelo tempo de um ano, assim como lhe é concedido para aquelas ruínas. Ao Conselho pareceu que se havia de ordenar ao governador, que estando ele no distrito de Goiás, possa prover os ofícios da capitania de São Paulo por um ano, visto ser a mesma razão dada para a primeira concessão. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a conta que dá o governador e capitão-general, da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas, de ter deposto, do cargo de intendente das minas, o bacharel João Ferreira de Barros, por queixas justificadas que dele fizeram os moradores do arraial da Meia Ponte. Pareceu ao Conselho que se devia perguntar a este governador se a sua intenção está de harmonia com as reais intenções. O Conselheiro Martinho de Mendonça Pina e Proença é de opinião que o governador procedeu bem e de acordo com as ordens reais. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre as queixas que os moradores do Arraial da Meia Ponte fazem do bacharel João Ferreira de Barros, intendente, comissário e provedor da Fazenda Real, deposto do seu lugar pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas. Ao Conselho pareceu dar conta a (D. João V) para que mande que aquele governador informe, se o expediente que tomou era conforme as suas reais intenções. Ao conselheiro Martinho de Mendonça de Pina e de Proença pareceu que o que o referido governador fez, era conforme as ordens que tinha. Tem à margem a Resolução de (D. João V) concordando com o parecer do conselheiro Martinho de Mendonça de Pina e de Proença. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do alferes de Infantaria da praça de Santos, Simão Afonso a (D. João V) no qual dizia que assentara praça, voluntariamente, no ano de 1690 e passara dez anos depois, para a referida praça, onde servira 40 anos.Comandara, por seis vezes, a Fortaleza de Santo Amaro da Barra Grande e estivera no posto de cabo do Registo do Cubatão de São Paulo, por nove vezes. Pede que o Rei que, devido aos serviços tratados e à incapacidade em que se achava, lhe fizesse a mercê de honrá-lo com a patente de capitão e reformá-lo com o soldo de alferes, por inteiro. O parecer do Conselho é que, verificando-se pelas informações do governador (e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro) Gomes Freire de Andrada e do governador (e capitão-general da capitania de São Paulo) , D. Luís Mascarenhas, que o exposto pelo requerente era verdade, este era merecedor de continuar no lugar que ocupava e que também se lhe devia passar patente de capitão honorário de Infantaria. -- Anexo(s): 2 requerimentos, carta patente, provisão, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a nomeação de pessoas para o posto de capitão de uma Companhia de Infantaria da praça de Santos, vago por falecimento de Manuel Custódio Rebelo. Tendo sido indicado a (D. João V) pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís. Mascarenhas, para ocupar o dito lugar, o alferes de Infantaria Manuel Borges da Costa, do qual se indicam os serviços. O Conselho propõe mais os seguintes sujeitos, Caetano de Mendonça e Francisco José Alves, com indicação, também, dos seus serviços. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta que escreveu a (D. João V) o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas, na qual expunha o procedimento e desordens que o intendente das minas do Cuiabá, Dr. Manuel Rodrigues Torres, tinha cometido com a ouro da real capitação. Ao Conselho pareceu o mesmo que ao procurador da Fazenda, achando que o intendente tinha findo os três anos por que foi provido naquele lugar. -- Anexo(s): 2 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA, do Conselho Ultramarino, sobre a licença pedida por Maria da Cruz (sic) , filha legítima de João da Cruz e de Antônia Cardoso, moradora na vila de Santos, a (D. João V) , para sair para o Reino e entrar num convento, por se sentir com vocação para religiosa e não poder professar no Brasil por falta de convento. Pareceu ao Conselho que se devia conceder a licença pedida. -- Anexo(s): Requerimento, carta, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (cópia da) do Conselho Ultramarino, sobre a carta de 17 de Maio de 1738, na qual o superintendente das minas de Goiás, Agostinho Pacheco Teles, informou (D. João V) que se atendera à necessidade que os povos daquelas minas tinham de administração de justiça, em virtude da distância a que umas povoações ficavam das outras, assentando-se numa junta de ministros, convocados pelo governador (e capitão-general da capitania) de São Paulo, conde de Sarzedas (Antônio Luís de Távora) , que, enquanto o Rei não mandasse criar vilas nas povoações a que se chamava arraiais, se elegesse, na forma da lei, dois juizes ordinários em cada um, um tabelião e um meirinho, que seriam precisos para se poder, sem despesa da Fazenda Real, escrever nos Livros das Matrículas e encher os bilhetes da capitação e do Censos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, dando conta da pretensão do capitão de Infantaria, André Cursino de Matos, de renunciar em seu filho primogênito, Diogo Pinto do Rego, da propriedade do ofício de escrivão da Ouvidoria de São Paulo. O Conselho é de parecer que se conceda ao requerente o que pede. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].