Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre a carta do juiz de Fora do Rio de Janeiro, Baltazar da Silva Lisboa, em que solicita que se cumpra a lei que determinava a sua nomeação como auditor das tropas do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): provisão (minuta) , carta (cópia) , cartas. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João.

Resumo: CONSULTA (reformada) do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento de Antônio Nascentes Pinto, solicitando a propriedade do ofício de selador e meirinho do mar da Alfândega do Rio de Janeiro, do qual foi último proprietário encartado seu pai, Inácio Nascentes Pinto. -- Anexo(s): bilhete, requerimento (cópia) , registro de requerimento, requerimentos, cartas, certidões, instrumentos em pública forma. -- Observações: inserida resolução do príncipe regente D. João.

Resumo: CONSULTA (reformada) do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria], sobre o requerimento de Manoel Ferreira Álvares como executor e testamenteiro de Matias Fernandes da Costa, solicitando que se confirme a disposição deixada no testamento para o patrimônio da capela que serve de matriz da freguesia de São Pedro do Rio de Janeiro e a Lumiar e Nossa Senhora da Conceição. -- Anexo(s): consulta (reformada) , bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre requerimento de Apolônia Joaquina Clara de Meireles, solicitando a propriedade do ofício de inquiridor, contador e distribuidor do Geral da cidade do Rio de Janeiro para seu filho menor, Luís de Meireles Rebelo Pereira, com a faculdade de nomear serventuário durante a menoridade do proprietário. -- Anexo(s): informação, bilhetes, requerimentos, mandado, certidões, parecer, autos de justificação, parecer, ofícios. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre a carta do juiz conservador do Contrato dos Dízimos do Rio de Janeiro, desembargador José Martins da Costa, referente a dúvida que suscita a condição 9ª do dito contrato, que refere que os recursos de apelações e agravos devem ser feitos diretamente ao Conselho Ultramarino e não na Relação do distrito a que se refere o contrato, [diferentemente das leis do Reino]. -- Anexo(s): provisão (cópia) , condições, parecer, cartas, aviso. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento do carpinteiro do navio Santíssimo Coração de Jesus e Santo Antônio, Antônio Francisco, que se achava preso na Ilha das Cobras, no Rio de Janeiro, por ter sido encontrado em sua posse um canivete inglês, quando trabalhava a bordo do navio Bizarria, em que solicita perdão do resto da pena de degredo e da multa que tinha de pagar. -- Anexo(s): carta, requerimentos, provisão, bilhete. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento do capitão do 2º Terço de Infantaria Auxiliar, Cláudio José Pereira da Silva, em que solicita provisão para interpor agravo ordinário na Casa da Suplicação da sentença que a Relação do Rio de Janeiro proferiu contra ele, no caso da questão com José Caetano dos Santos, por causa da medição e demarcação dos limites entre a sua chácara e a dele. -- Anexo(s): requerimentos, aviso, provisão, requerimento (cópia) , bilhete, certidões, carta. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre a carta do Senado da Câmara do Rio de Janeiro em que solicitam providência para mandarem observar as leis do Reino e ordens régias expedidas para o Estado do Brasil, a respeito das datas e sesmarias e suas demarcações; [mencionando o prazo de dois anos para a demarcação das sesmarias por parte dos que as recebem, recomendando o Conselho que se faça cumprir as cláusulas das cartas de sesmarias e que se diminua o prazo de dois anos, para um ano]. -- Anexo(s): alvará (minuta) , requerimentos, requerimentos (cópias) , parecer, bilhete, certidões. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento dos oficiais da Câmara da Cidade do Rio de Janeiro solicitando as mesmas mercês, honrarias e privilégios concedidos aos oficiais da câmara da cidade do Porto. -- Anexo(s): requerimentos, avisos. -- Observações: inserida resolução do príncipe regente D. João.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre a confirmação solicitada pelo procurador-geral dos mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro, [frei José Sofia da Natividade], dos mesmos privilégios concedidos aos mosteiros do Reino. -- Anexo(s): lembretes, requerimentos, parecer, carta, bilhete, provisão (cópia). -- Observações: resolução do príncipe regente D. João.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre a representação da Câmara do Rio de Janeiro pela qual pediam aprovação do método criado pelo vice-rei do Estado do Brasil, marquês de Lavradio, [D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas] para a melhor administração do cofre e depósito daquela cidade. -- Anexo(s): requerimento (cópia) , método (cópia). -- Observações: resolução do príncipe regente D. João.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre a requerimento do Senado Câmara do Rio de Janeiro, em que solicitava que o ouvidor da comarca continuasse na execução da sua jurisdição naquela cidade apesar da dúvida dos desembargadores da Relação. -- Anexo(s): requerimento, parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento do ouvidor da Comarca do Rio de Janeiro, Marcelino Pereira Cleto, solicitando provisão que declare que aos ouvidores da comarca toca a jurisdição de deliberarem como ação nova dentro das cinco léguas a que foram restritos pela carta régia de 10 de Dezembro de 1701. -- Anexo(s): parecer, autos de libelo cível (traslado) , requerimento, informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento do tenente do Revelim da entrada da fortaleza da Conceição, Antônio José Lopes de Araújo, pedindo confirmação da patente; posto criado pelo vice-rei do Estado do Brasil [conde de Resende, D. José Luís de Castro], não obstante estar proibido tanto pelo Regimento dos governadores do Rio de Janeiro, como pelo do Governo Geral. -- Anexo(s): regimento (cópia de capítulo) , provisão (cópia) , consulta, requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha D. Maria I sobre o requerimento do corretor da Fazenda Real Domingos de Bastos Viana, em que pretende que os contratadores do sal do Brasil mencionados em seu pedido lhe façam o pagamento da corretagem do dito contrato, sem embargo de ser mandado arrematar em lance fixado. -- Anexo(s): avisos (cópia) , requerimentos (cópia) , cartas (cópia) , decretos (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha D. Maria I sobre o requerimento de João Botelho de Lacerda Lobo, solicitando o pagamento da importância do mantimento do cavalo que ficaram devendo a seu pai Manoel Botelho de Lacerda Lobo, referente ao tempo que este serviu de sargento-mor na nova Colônia do Sacramento. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha D. Maria I sobre o requerimento de Maria da Conceição, solicitando que o serventuário dos ofícios de tabelião do Público Judicial e Notas da vila de São Salvador da Paraíba do Sul, do qual era proprietário seu filho José Joaquim Xavier, seja obrigado a lhe pagar metade dos rendimentos na conformidade da graça que recebera. -- Anexo(s): requerimentos, parecer, alvará; Obs.: doc. em pergaminho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA da Junta do Protomedicato à rainha [D. Maria I], sobre a representação da Câmara do Rio de Janeiro informando a situação de prejuízo ao bem público por causa da proibição imposta aos cirurgiões, que deixaram de poder exercer a medicina; pedindo que seja suspensa tal proibição. -- Anexo(s): carta, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento de Antônio Teixeira de Carvalho, pedindo a propriedade do ofício de tabelião de Notas e Sesmarias da cidade do Rio de Janeiro, do qual fora proprietário seu pai Inácio Teixeira de Carvalho. -- Anexo(s): carta, requerimento, bilhete, auto. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento de Joaquina Anastácia Keli, solicitando a remuneração dos segundos serviços prestados pelo pai da suplicante, o capitão-tenente de mar e guerra Guilherme Keli, bem como os serviços de seu marido João Manoel Ferreira da Cunha. -- Anexo(s): requerimento, requerimentos (cópias) , certidões, informação. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João.