Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a representação feita pelos oficiais da Câmara da vila de São Sebastião, capitania de São Paulo, em que pediam a (D. Maria I) para libertar a vila da contribuição que lhe fora imposta para ajudar a reedificação de Lisboa, do subsídio literário, que fora instituído em 1774, e das guardas que eram obrigados a fazer os seus moradores na fortaleza de Canavieiras, pelos inconvenientes que daí advinham para o bem-estar da população da dita vila. O parecer do Conselho Ultramarino foi conforme com o do procurador da Fazenda, que achava que o assunto devia ser resolvido pela Rainha. -- Anexo(s): 2 representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a representação feita pelos oficiais da Câmara da vila de Itu a (D. Maria I) acerca da necessidade, em que se achava a sua igreja matriz, de paramentos para as funções sagradas e ornatos para a capela-mor. Ao Conselho pareceu dever ser atendido o pedido, depois de consultado o procurador da Fazenda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA da Mesa da Consciência e Ordens sobre o requerimento do Bispo de São Paulo (D. frei Manuel da Ressurreição) a (D. Maria I) em que expunha que D. João V e D. José (I) , permitiram aos dois primeiros Bispos de São Paulo, D. Bernardo Rodrigues Nogueira e D. frei Antônio da Madre de Deus (Galrão) , proverem os cargos eclesiásticos dos seus Bispados, mas que esta concessão deixara de existir, com graves prejuízos para a Igreja da capitania, que se encontrava privada de muitos dos seus membros, não podendo, por esse motivo, realizarem-se as cerimônias do culto. Também, para as vagas, que se iam dando, concorriam, por vezes, pessoas menos virtuosas, que, pelas suas condições financeiras, tinham possibilidade de alcançar a sua promoção, enquanto que outras, dotadas de todas as qualidades indispensáveis a um eclesiástico, devido à falta de meios, não podiam sequer pensar em concorrer a elas. A este inconveniente juntava-se o fato de a sua maior parte ser estranho à capitania, desconhecendo, por isso, usos e instituições , o que os levava a cometer erros. Enquanto o Bispo não tivesse autoridade para prover os cargos vagos, haveria sempre casos prejudiciais à Igreja. Por todos os motivos apresentados pedia que o Rei lhe permitisse prover conezias, igrejas, benefícios, dignidades e outros cargos eclesiásticos, tal como fora concedido aos primeiros Bispos de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, onde se satisfaz ao que, por aviso do secretário de Estado dos Negócios do Reino, (D. Tomás Xavier da Silva) , visconde de Vila Nova da Cerveira, expedido para o presidente do Conselho Ultramarino, (D. Antônio Alvares da Cunha) , conde da Cunha, (D. Maria I) ordena sobre o requerimento do juiz de fora da praça de Santos, bacharel Marcelino Pereira Cleto (Cortes da Silva e Vasconcelos) que pedia para ser provido no ofício de juiz da Alfândega da mesma praça, tal como o tinham sido os seus antecessores, desde que fora extinto o lugar de provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo. Ouvido o procurador da Fazenda, foi este de opinião que seria de utilidade para a Fazenda Real satisfazer o que pedia o requerente. A vista desta resposta determinou o Conselho que o requerente recorresse imediatamente à Rainha. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Domingos Fernandes Lima, a (D. Maria I) , pedindo licença para regressar ao Reino, trazendo sua mulher e duas criadas. O Conselho Ultramarino foi de parecer, depois de ouvido o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Martim Lopes Lobo de Saldanha) , que o requerimento fosse deferido. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o maior lance obtido pelo contrato dos dízimos de Santos e São Paulo, oferecido por José Alvares de Mira e seus sócios, Manuel Fernandes Cruz e João Teixeira de Macedo, e suas condições. Estudando o caso, pareceu ao Conselho, na presença do provedor da Fazenda, que se devia representá-lo a (D. José I) . -- Anexo(s): condições de contrato, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA da Mesa de Consciência e Ordens sobre o requerimento do Bispo de São Paulo, frei Manuel da Ressurreição a (D. Maria I) , pedindo-lhe licença para nomear as dignidades, conezias, igrejas, benefícios e mais cargos eclesiásticos no seu Bispado, tal como o costumavam fazer os Bispos seus antecessores. A Mesa de Consciência parece dever ser atendido o sobredito requerimento, reservando o Soberano para si a faculdade de prover a dignidade de Arcediago. -- Anexo(s): alvará. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que, por Decreto de 23 de Outubro de (1771 ) satisfaz ao que (D. José I) ordena sobre o requerimento de D. Teresa, viúva do (ex-ministro e) secretário de Estado da Repartição da Marinha (e Domínios Ultramarinos) , Tomé Joaquim da Costa Corte Real, no qual diz que, pertencendo-lhe a metade do meio direito que, no Registro de Curitiba, pagavam os gados e cavalgaduras vindos do Rio Grande de São Pedro do Sul, para São Paulo, fora impedida de continuar a receber os seus rendimentos pelo governador e capitão-general (da capitania) de São Paulo (Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, morgado de Mateus) , que provera para inspetor dos ditos meios direitos um incompetente, quando esta nomeação devia ser feita pelo seu procurador. Pede a (D. José I) que ordene ao sobredito governador, para não se intrometer na administração e cobrança dos meios direitos pertencentes a sua casa, deixando aos procuradores desta e ao provedor da Fazenda a sua arrecadação. Consultado, o procurador da Fazenda respondeu que os documentos apresentados não bastavam para provar o direito da requerente, devendo-se ouvir o governador e aconselhá-lo a evitar sempre o prejuízo da Fazenda Real, não embaraçar as cobranças, nem demorar as remessas dos dinheiros do Registro de Curitiba. Ao Conselho parece o mesmo que ao procurador da Fazenda. -- Anexo(s): traslado em pública forma de 3 cartas, 3 certidões, provisão, 4 requerimentos, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA de Conselho Ultramarino sobre a carta do provedor da Fazenda Real da praça de Santos, José Honório de Valadares e Aboim, a respeito da reforma que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão (morgado de Mateus) , concedera a vinte soldados velhos e estropiados, que passaram a receber meio soldo e rações de farinha. Ouvido o procurador da Fazenda pareceu ao Conselho que o governador excedera a sua jurisdição concedendo a dita reforma, que não devia continuar a ser paga. -- Anexo(s): resolução. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a representação do provedor da Fazenda Real da praça de Santos, José Honório de Valadares e Aboim, a (D. José I) , em 12 de Fevereiro de 1766, acerca da dúvida que teve em pagar a um sargento-mor, ajudante de Auxiliares, conforme fora determinado pelo governador, antes de ter "assentado praça" naquela Provedoria. Determinou a Conselho em 6 de Março de 1767, que o governador e capitão-general de São Paulo (D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, morgado de Mateus) , informasse sobre o motivo que o levara a tomar essa decisão, o que este fez por carta de 6 de Dezembro de 1767, alegando que não exorbitara as suas funções e se limitara a cumprir as instruções que levara quando tomara posse do seu cargo. Ouvido o procurador da Fazenda, pareceu ao Conselho Ultramarino que o dito governador excedera a sua jurisdição, mas que, tendo em conta os serviços prestados pelo sargento-mor ajudante (José de Macedo Souto Maior e Castro) , se lhe pagasse, como o governador mandara. -- Anexo(s): requerimento, cópia de 2 parágrafos de carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o motivo porque, contrariamente à Ordem de (D. José I) de 27 de Julho, dadas nas duas consultas inclusas, se não tinham ainda arrematado os contratos dos dízimos do Rio de Janeiro da capitania de São Paulo e suas anexas. Tendo visto o Conselho o requerimento de José Alves de Mira e seus sócios, no qual pediam para ser transferido o dia da arrematação do contrato dos dízimos de São Paulo, apresentando atestados comprovativos de doença, fora resolvido pelo dito Conselho adiar a arrematação do contrato. Chegado o novo prazo, declarou José Alves de Mira, que os sócios (Manuel Inácio Ferreira e José de Sousa e Abreu) lhe tinham faltado, sendo substituídos por Manuel Gomes de Campos e Antônio de Abreu Guimarães. Ao Conselho pareceu, para evitar que este percalço tornasse a acontecer, ordenou ao corretor da Fazenda que registasse na Secretaria o nome do lançador, preço oferecido, e sócios que dá. Decidiu também o Conselho, a requerimento do procurador da Fazenda pedir ao rei para mandar retirar as palavras "Frotas" da décima condição dos contratos da Real Fazenda que não estivessem em execução, para evitar futuras dúvidas e para mandar declarar na condição décima oitava, que a propina que se pagava na Bahia a favor dos contratados deixava de ser vencida. -- Anexo(s): 2 requerimentos, atestado, 3 declarações, 2 relações, 4 consultas, 2 condições, contrato. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA da Mesa de Consciência e Ordens, sobre o provimento da dignidade do tesoureiro mor da Sé do Bispado de São Paulo. Concorreram ao cargo o presbítero secular padre Salvador de Camargo Lima, natural do Bispado de São Paulo, que exercera os cargos de capelão da Sé, coadjutor e vigário encomendado: o presbítero secular padre Policarpo de Abreu Nogueira, natural do Patriarcado de Lisboa, visitador geral das comarcas da Serra Acima do Bispado de São Paulo, que exercera os cargos de promotor eclesiástico, procurador da Mitra e escrivão do Auditório Eclesiástico; o presbítero secular padre Nicolau Gomes Xavier natural do Bispado de Mariana, notário do Santo Oficio, confessor e pregador; presbítero secular padre Manuel de Oliveira Coronel, natural do Bispado de São Paulo, vigário da vara da comarca de Guaratinguetá, confessor e pregador; Manuel Francisco Vilela e Alexandre da Silva Pedroza. De todos estes "opositores" parece, à Mesa de Consciência e Ordens propô-los pela ordem em que foram mencionados. Os deputados D. Nuno Alvares Pereira de Melo. D. José Joaquim Lobo da Silveira votam, em primeiro lugar, no padre Policarpo de Abreu Nogueira, depois no padre Salvador de Camargo Lima e finalmente no padre Manuel de Oliveira Coronel. O deputado Sérgio Justiniano de Oliveira, vota, em primeiro lugar, no padre Nicolau Gomes Xavier, em segundo, no padre Salvador de Camargo Lima e depois no padre Manuel de Oliveira Coronel. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre uma representação dos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo, de 30 de Setembro de 1762, na qual dizem que em 1748 tinham sido privados do seu governador e capitãogeneral e sujeitos à capitania do Rio de Janeiro, a que representava grande prejuízo para os interesses da sua capitania, visto que o conde general do Rio de Janeiro (D. Antônio Alvares da Cunha) devido a distância que separava as duas capitanias, não podia vigiar convenientemente, e os ouvidores, não tendo quem os repreendesse, cometiam toda a espécie de injustiças. E como o governador da praça de Santos, Alexandre Luís de Sousa e Meneses, sendo encarregado pelo dito conde-general do Rio de Janeiro de organizar quatro Companhias de soldados para guarnecerem a fortaleza do Rio Pardo, demonstrasse grande capacidade de organização e espirito de justiça, pediam que o Rei o nomeasse governador de São Paulo. Ao Conselho parece por da presença do soberano esta representação. -- Anexo(s): resolução. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de João Ferreira de Oliveira, em que pede a (D. José I) para lhe conceder licença para regressar ao Reino, com sua mulher, filho e mais família. Consultado o governador da praça de Santos, o procurador da Fazenda e o procurador da Coroa, pareceu ao Conselho Ultramarino não haver inconveniente em deferir o requerimento. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, na qual se faz sentir a necessidade de consultar (D. José I) sobre, o lance obtido pelo contrato do subsídio dos molhados e novo imposto de Santos, que foi arrematado a Clara Francisco Nogueira e seu sócio João Luís de Oliveira. -- Anexo(s): resolução. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do marechal de campo, governador da praça de Santos e das comarcas de São Paulo e Paranaguá (Parnagoa) , Alexandre Luís de Sousa e Meneses, a (D. José I) pedindo que lhe fosse concedido soldo igual ao que recebiam os governadores da Ilha de Santa Catarina, Rio Grande de São Pedro (do Sul) e Colônia do Santíssimo Sacramento. Visto pelo Conselho, por provisão de 7 de Agosto de 1760 ordenou este ao governador e capitão-general do Rio de Janeiro, conde de Bobadela, (Gomes Freire de Andrada) , que informasse sobre o referido requerimento, ao que este satisfez por carta de 8 de Fevereiro de 1761, dizendo que o assunto do requerimento dependia unicamente da vontade real, mas que era certo que os sobreditos governadores venciam um soldo maior que o que recebia 3 requerente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre extrair-se da relação dos contratos do Brasil, postos em pregão, o referente aos meios direitos de Curitiba. Parece ao referido Conselho, ter satisfeito a Ordem Régia, remetendo as cópias e suspendendo todo e qualquer procedimento. -- Anexo(s): resolução, certidão, 4 contratos, 3 alvarás, consulta, 4 provisões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a Carta, de 21 de Julho de 1756, que os oficiais da Câmara da cidade de São Paulo tinham escrito a (D. José I) , na qual participavam ter sabido do terramoto antes de ter chegado o aviso real, mas que, apesar de muito sensibilizados, não puderam enviar o respectivo donativo para acudir às necessidades de Lisboa e à reconstrução dos templos em virtude da frota daquele ano já ter partido, mas que na frota seguinte estavam prontos a dar-lhe satisfação. Ao procurador da Fazenda pareceu que se devia apresentar este assunto ao Rei para que ele soubesse o motivo pelo qual a Câmara de São Paulo não contribuíra prontamente com o donativo que, no entanto estava disposta a dar. Ao Conselho Ultramarino pareceu o mesmo que ao procurador da Fazenda. -- Anexo(s): resolução. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a escolha que se devia fazer para provimento do Governo da praça de Santos. Apresentaram, para isso, papéis: Alexandre Luís de Sousa Meneses, Leonardo Luciano de Campos e Pedro Rebelo (sic) Falcão. Ao Conselho Ultramarino pareceu que, para o dito Governo da praça de Santos se devia propor por três anos, em 1º lugar Alexandre Luís de Sousa Meneses; em 2º lugar-Leonardo Luciano de Campos; em 3º lugar-Pedro Ribeiro (sic) Falcão. -- Anexo(s): despacho, requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento de Pedro Taques de Almeida Pais Leme, em que pedia a (D. José I) , lhe fosse dada carta de passagem dos rios Moji e Sapucaia. Ao procurador da Fazenda pareceu que devia o conselheiro do Conselho Ultramarino, Rafael Pires Pardinho, informar o que soubesse sobre esta matéria por estar em São Paulo, na altura em que o pai do suplicante, Bartolomeu Pais de Abreu havia feito o mesmo pedido, referente aos rios Moji e Sapucaia. Achou então, o procurador da Fazenda que se devia conceder a mercê pedida pelo suplicante, sendo unânimes o procurador da Coroa e o Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): despacho, consulta, certidão, provisão, carta. -- Observações: [dado não informado].