Pièce BR_SPAPESP_PRESGATE_G023_S001_D002580_TXT_MAN - CONSULTA do Conselho Ultramarino em... Lisboa, 06 nov. 1771.

Textual: 1 maço(s), manuscrito + microfilme, digital.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que, por Decreto de 23 de Outubro de (1771 ) satisfaz ao que (D. José I) ordena sobre o requerimento de D. Teresa, viúva do (ex-ministro e) secretário de Estado da Repartição da Marinha (e Domínios Ultramarinos) , Tomé Joaquim da Costa Corte Real, no qual diz que, pertencendo-lhe a metade do meio direito que, no Registro de Curitiba, pagavam os gados e cavalgaduras vindos do Rio Grande de São Pedro do Sul, para São Paulo, fora impedida de continuar a receber os seus rendimentos pelo governador e capitão-general (da capitania) de São Paulo (Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, morgado de Mateus) , que provera para inspetor dos ditos meios direitos um incompetente, quando esta nomeação devia ser feita pelo seu procurador. Pede a (D. José I) que ordene ao sobredito governador, para não se intrometer na administração e cobrança dos meios direitos pertencentes a sua casa, deixando aos procuradores desta e ao provedor da Fazenda a sua arrecadação. Consultado, o procurador da Fazenda respondeu que os documentos apresentados não bastavam para provar o direito da requerente, devendo-se ouvir o governador e aconselhá-lo a evitar sempre o prejuízo da Fazenda Real, não embaraçar as cobranças, nem demorar as remessas dos dinheiros do Registro de Curitiba. Ao Conselho parece o mesmo que ao procurador da Fazenda. -- Anexo(s): traslado em pública forma de 3 cartas, 3 certidões, provisão, 4 requerimentos, ofício. -- Observações: [dado não informado].

• portugais

Portugal. Ministério da Cultura. Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas. Arquivo Histórico Ultramarino (AHU)

São Paulo (estado). Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP): microfilme, digital (tif, pdf).

Código de identificação, no catálogo eletrônico (PDF), não adota sequência numérica, mas alfanumérica.