Resumo: OFÍCIO da Junta da Administração da Fazenda e Fisco Real ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, dando conta da cobrança, despesa, remessas, e estado do cofre dos bens alodiais, dos rendimentos dos bens onerados com encargos pios e rendimentos da reversão. CERTIDÕES (3) a 1ª, da cobrança, despesas, remessas para o Reino e estado do cofre dos bens alodiais dos padres regulares proscritos, a 2ª, do rendimento produzido pelos bens onerados com encargos pios, administrados pelos regulares proscritos, e a 3ª, da receita produzida pelos bens dos regulares proscritos e que pela reversão voltaram para a Coroa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaCertidão
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Resumo: OFÍCIO do provedor mor da Fazenda, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a arrematação dos contratos dos dízimos reais, tabacos, açúcares, e saídas dos escravos para as Minas, e o alcance que o arrematante do contrato das baleias fez. EDITAIS (2) anunciando a arrematação do contrato dos dízimos reais, um deles por um ano. CERTIDÃO dos pregões feitos para anunciar a arrematação do contrato dos dízimos reais. PROVISÕES (2) régias, a 1ª, ordenando que fossem postos em arrematação, os contratos cujos prazos das arrematações em Lisboa tivessem terminado, a 2ª, determinando que as arrematações dos contratos fossem feitos um mês antes de terminado o prazo da última arrematação. AUTOS DEARREMATAÇÃO do contrato dos dízimos reais e da resolução tomada pelo Conselho da Fazenda, por não ter existido quem o tomasse. AUTOS DA REUNIÃO da Mesa da Fazenda, presidida pelo arcebispo e governador geral do Estado do Brasil, dom frei Manuel da Ressureição, pela qual foi resolvida a forma de cobrança dos direitos do açúcar, por ter ficado deserta a arrematação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do provedor mor, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a desertificação da arrematação do contrato da saída dos escravos, que eram despachados para as Minas, e que por isso tinha sido resolvido pela Fazenda Real, que se cobrassem os respectivos direitos. EDITAL anunciando a arrematação do contrato da saída dos escravos, por um ano, desde 1 de Julho próximo. CERTIDÃO dos pregões feitos para anunciar a arrematação do contrato da saída dos escravos. AUTOS DA ARREMATAÇÃO do contrato da saída dos escravos, que eram despachados para as Minas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do Governo Interino ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a prisão, no Rio de Janeiro, do padre frei José de Santa Marta, e o falecimento do leigo, frei João Batista dos Reis. OFÍCIO do ouvidor de Porto Seguro, Tomé Couceiro de Abreu, ao Governo Interino, informando que não pode prender o leigo da Ordem de Santo Agostinho, frei João Batista dos Reis, porque tinha falecido em 23 de janeiro. CERTIDÃO do vigário da freguesia de Nossa Senhora da Conceição do Peruipe, Caetano Alvares de Oliveira, do óbito do frei João Batista dos Reis. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do Governo Interino ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre uma expedição armada para atacar e prender um grupo de negros, refugiados nas matas, que conheciam as estradas e a noite iam a cidade roubar. PLANTA do Quilombo do Buraco do Tatu para a Costa de Atapoã, que em 2 de setembro de 1763, foi atacado pelo capitão-mor da Conquista do Gentio, Joaquim da Costa Cardoso. OFÍCIO do desembargador Joaquim José de Andrade ao Governo Interino, informando que as multas, as quais tinham sido condenados os negros presos no Quilombo do Buraco do Tatu, já tinham sido cobradas. OFÍCIO do ouvidor geral do Crime, Ciriaco António de Moura Tavares, ao Governo Interino, remetendo uma certidão. CERTIDÃO das diligências judiciais procedidas contra os negros e seus auxiliares, do Quilombo do Buraco do Tatu. OFÍCIOS (extratos) dos governadores interinos da Bahia. OFÍCIO do Governo Interino ao ouvidor geral do Crime, ordenando que mandasse passar uma certidão. CERTIDÃO da sentença condenatória dos negros do Quilombo do Buraco do Tatu, e seus cúmplices. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIOS (2) do intendente geral, presidente da Mesa da Inspeção, João Bernardo Gonzaga, o 1º, ao [Francisco Xavier de Mendonça Furtado] sobre a eleição dos deputados da Mesa da Inspeção, Matias Vieira Lima de Menezes e António de Aquino Gomes, o 2º, a Câmara da Bahia, acusando um ofício e informando que o doutor António de Aquino não tinha condições para ser eleito, porque não era independente, nem dos principais cultivadores de tabaco, como determinava o Regimento da Mesa da Inspeção. OFÍCIOS (3) da Câmara da Bahia ao intendente geral, o 1º, sobre a eleição dos inspetores do açúcar, capitão Matias Vieira Lima e Menezes e do tabaco, doutor António de Aquino Gomes, o 2º, solicitando disposição de um regimento (cópia) e o 3º, contestando a competência para anular eleição e obrigar a Câmara a repeti-la. OFÍCIO da Mesa da Inspeção sobre a quantidade de tabaco e açúcar carregado pelo corsário Nossa Senhora das Mercês. OFÍCIO (extrato) do ministro da Marinha e Ultramar, Diogo de Mendonça Corte Real, ao intendente geral, Venceslau Pereira da Silva, sobre a inelegibilidade dos inspetores eleitos, João Martins do Rio e Amaro de Souza Coutinho. CERTIDÃO da quantidade de tabaco que deu entrada na Casa da Arrecadação do Tabaco, de 1750 a 1763, pertencente ao doutor António de Aquino Gomes. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do Governo Interino ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a chegada a Bahia, sob prisão, de João Manuel Leite Pereira Coelho Carmona, para aguardar ser remetido para o Castelo da Ilha de São Tomé. OFÍCIO do governador de Angola, António de Vasconcelos ao Governo Interino do Estado do Brasil, sobre a remessa do preso João Manuel Leite Pereira Coelho Carmona. CERTIDÃO do escrivão do Judicial de São Paulo de Angola, da sentença da condenação perpétua ao Castelo da Ilha de São Tomé, do degredado João Manuel Leite Pereira Coelho Carmona -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do provedor mor da Fazenda, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a preterição do seu primo António Rebelo de Matos na promoção ao posto de capitão, por causa da influência do coronel governador, Gonçalo X. de Barros e Alvim. REQUERIMENTO do tenente de infantaria, António Rebelo de Matos, solicitando promoção ao posto de capitão. CERTIDÃO do exercício de António Rebelo de Matos, no posto de tenente, no Regimento de Infantaria do coronel Manuel Xavier Ala, sem nota. CERTIDÃO de fé de ofício do tenente António Rebelo de Matos. FOLHA corrida do tenente de infantaria António Rebelo de Matos. INSTRUMENTO em pública forma, com teor de documentos de um alvará de foro de fidalgo, carta de brazão de armas e patente de confirmação de capitão de Inácio de Matos, com certidões passadas pelo requerimento do fidalgo da Casa de Sua Majestade, António Rebelo de Matos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do ouvidor geral do Crime, Fernando José da Cunha Pereira, ao rei, sobre irregularidades e subornos na eleição do provedor e mesários da Santa Casa da Misericórdia. RELAÇÃO de irregularidades, abusos e indecoro imputados ao provedor da Misericórdia, Jerónimo Sodré Pereira. CERTIDÃO do escrivão da Ouvidoria Geral do Crime, José de Souza Coelho, das irregularidades na eleição da mesa da Santa Casa da Misericórdia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: DOCUMENTOS (25) sobre os serviços de exploração do salitre, o fornecimento de mantimentos para os operários, e irregularidades do intendente das fábricas, Luiz A. de Almeida Pimentel. TERMOS (4) do exame do desembargador, intendente geral do ouro, doutor João Bernardo Gonzaga: em terras salitrosas, na Serra dos Montes Altos, Boa Vista, na Lapa do Conde, no Cuiaté, requerendo do tenente-coronel, Manuel Cardoso de Saldanha, sua presença na fábrica para assistir a manufatura do salitre. TERMO DA RESOLUÇÃO do desembargador, intendente geral do ouro, doutor João Bernardo Gonzaga e tenente-coronel, Manuel Cardoso de Saldanha, sobre o levantamento das caldeiras da fábrica de salitre. TERMO DA AVALIAÇÃO de 4 escravos que tinham pertencido ao falecido, mestre de campo, Pedro Leolino Mariz. CERTIDÕES (3) a primeira, do ajuste do transporte do salitre da fábrica dos Montes Altos para a Vila da Cachoeira, a segunda, do aluguel de cavalos para a condução do salitre, e a terceira, do exame do desembargador João Bernardo Gonzaga nas contas do tesoureiro João da Graça Correia. RELAÇÕES (2) a primeira, do salitre produzido na Serra dos Montes Altos, de 13 de março em diante, a segunda, dos materiais distribuidos por ordem verbal do intendente geral das fábricas de salitre, Luiz António de Almeida Pimentel, de 12 de novembro de 1761 a 14 de janeiro de 1762. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTAS (2) do ouvidor geral do Crime da Bahia, Fernando José da Cunha Pereira, ao rei, sobre a identidade de Manuel Luiz Cerqueira, que pretendeu passar-se por José Policarpo de Azevedo. AUTUAÇÃO de 5 cartas mostradas pelo desembargador, ouvidor geral do crime, antes de entrar na diligência do exame e perguntas que fez ao preso Manuel Luiz de Cerqueira. AUTOS (2) de exames feitos ao preso Manuel Luiz Cerqueira. PASSAPORTE de Manuel Luiz Cerqueira. ATESTADOS (2) da Junta do Comércio de Lisboa sobre, o primeiro, Manuel Luiz Cerqueira, o segundo, José Pereira da Costa. AUTOS (2) de perguntas do desembargador, ouvidor geral do crime, aos homens de negócios, o primeiro, João Batista Teixeira, o segundo, João Rodrigues de Almeida, sobre a identidade de Manuel Luiz Cerqueira. CARTAS PARTICULARES (9) a 1ª, de Bento José Alves a João Batista Teixeira, recomendando Manuel Luiz Cerqueira, a 2ª, de João Fernandes de Amorim ao seu sobrinho, Manuel Luiz Cerqueira, dando notícias da família, a 3ª e a 4ª, de João Fernandes de Amorim a João Rodrigues de Almeida, fazendo referências a Manuel Luiz Cerqueira, as 5 últimas de Manuel Luiz Cerqueira, José Francisco Góis, e Ana Maria de São Pedro. CARTA PARTICULAR (extrato) de Bento José Alves, sobre Manuel Luiz Cerqueira. AUTOS DE PERGUNTAS (7) de testemunhas sobre a identidade de Manuel Luiz Cerqueira. CERTIDÃO do escrivão, coronel Rodrigo de Argolo Vargas Cirne de Menezes, do registro de moradores de casas da Santa Casa da Misericórdia da Bahia. DOCUMENTOS (5?) relativos às diligências do ouvidor geral do Crime para averiguar a identidade de Manuel Luiz Cerqueira. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO da Junta da Administração da Fazenda ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a remessa para Lisboa, de uma quantia produzida pelas arrematações dos bens sequestrados dos Jesuítas, e a ausência de quem lançasse na Livraria. CERTIDÃO passada pelo escrivão da Junta da Administração da Fazenda e Fisco Real, Luiz Pereira Franco, da remessa para o Reino, de uma quantia cobrada pela venda dos bens dos Jesuítas. CERTIDÃO das quantias em dinheiro no cofre para a arrecadação do produto dos bens alodiais sequestrados dos Jesuítas, das quantias que existiam no cofre dos bens onerados com encargos pios, e dos rendimentos, que pela reversão, voltaram a Coroa. RELAÇÃO dos bens de raiz sequestrados dos regulares da Companhia de Jesus, arrematados pela Junta da Administração da Fazenda e Fisco Real a indivíduos. GUIAS (4) das remessas de quantias das arrematações dos bens sequestrados dos Jesuítas, enviadas ao tesoureiro dos bens confiscados, em Lisboa, António dos Santos Pinto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do Governo Interino ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre as dificuldades para pagar os soldos da tripulação da nau Santo António e São José, e as dúvidas postas pelo provedor da Moeda, relativas ao abono do dinheiro para tal pagamento. OFÍCIO do provedor da Casa da Moeda da Bahia, Manuel da Silva Ferreira, informando os rendimentos de receitas que estavam em cofre para serem remetidas ao Reino. CERTIDÃO das quantias recebidas pelo tesoureiro da Casa da Moeda da Bahia, Francisco dos Santos de Abreu, conservadas em cofre para serem remetidas a Lisboa. CERTIDÃO do escrivão da Junta e Fazenda Real, Luiz Pereira Franco, da representação e mais documentos enviados pelo provedor da Casa da Moeda, ao Conselho da Fazenda do Estado do Brasil, sobre a remessa de dinheiro para o tesoureiro da Junta ordenada pelo Governo Interino, e a resolução que tomou o mesmo Conselho sobre o assunto. OFÍCIO do provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, sobre receitas e despesas da mesma casa. INFORMAÇÃO ao rei, sobre a conta da receita e despesa da Casa da Moeda. MAPA de 42 barris de chapas de cobre, cunhadas na Casa da Moeda da Bahia, em 4 qualidades de dinheiro. CONTA geral do ouro que entrou na Casa da Moeda da Bahia, de 1 de julho de 1761 a 1 de dezembro de 1762. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO do padre frei Alexandre de Santa Tereza, da Ordem de Nossa Senhora do Carmo, da província da Bahia, ao rei, acusando o provedor mor da Fazenda, Manuel de Matos Pegado Serpa, de arbitrariedades na eleição do padre mestre provincial, procedida pela falecimento do frei Raimundo Boim de Santo António. BREVE do Papa Benedito XIV de 23 de janeiro de 1757. CERTIDÃO do religioso professo de Nossa Senhora do Carmo, escrivão e notário do convento, frei João Aires de Sant’Ana, das arbitrariedades na eleição do padre mestre provincial. CERTIDÃO da apelação do frei Alexandre de Santa Teresa para anular a eleição do padre mestre provincial. CERTIDÃO do notário apostólico, religioso professo de Nossa Senhora do Carmo, frei Inácio José de São Miguel, confirmando o recebimento de uma apelação e o procedimento de intimações. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do Governo Interino ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a organização e recrutamento das tropas de linha, companhias de ordenanças e terços auxiliares, a situação de oficiais, obras de fortificação, etc. CERTIDÃO da despesa feita com a compra da pólvora à particulares. CERTIDÃO do estado de adiantamento das obras de construção de uma nau, no estaleiro da Ribeira. CERTIDÃO do número de peças de artilharia montadas nas fortalezas que guarneciam a Praça da Bahia. CERTIDÃO da despesa feita com a compra de pólvora. CERTIDÃO do número de soldados, artilheiros matriculados como supranumerários do Batalhão. RELAÇÃO dos postos do Batalhão de Artilharia da Guarnição da Praça da Bahia. CERTIDÃO da quantidade da pólvora nos paiões. RELAÇÃO das obras nas fortalezas da Bahia, de abril a 22 de julho de 1762. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do provedor mor da Fazenda, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a devassa para averiguação dos abusos e descaminhos, do pessoal da Feitoria dos cortes de madeiras de Taporoa, Pequie, Maracoaba e Una. PORTARIA do Governo-Geral da Bahia ao provedor mor da Fazenda, ordenando-o que fosse ao Presídio do Morro, sindicar sobre abusos e descaminhos, e prender os culpados. OFÍCIO do provedor mor da Fazenda ao Governo Interino, dando parte de averiguações, em cumprimento a uma portaria. PORTARIA do Governo-Geral interino, dando instruções para se evitarem as irregularidades, abusos e descaminhos, na Feitoria do Corte das Madeiras. REGIMENTO do provedor mor da Fazenda para os serviços da Feitoria do Corte de Madeiras. OFÍCIO do Governo Interino ao provedor mor da Fazenda, Manuel de Matos Pegado Serpa, louvando-o pelo desempenho de diligências para averiguar e evitar descaminhos. CERTIDÃO dos vencimentos do pessoal dos cortes das madeiras do Cairu. CERTIDÃO do capítulo 21 do 1º livro do Regimento dos provedores da Fazenda, que ordenava que, descobertas irregularidades ou abusos cometidos pelo pessoal da Fazenda Real, fossem inqueridos e feitas devassas contra os delinquentes. Processo-crime do provedor mor da Fazenda Real contra Gonçalo de Araújo de Azevedo, Domingos Gonçalves Neves, Francisco Rodrigues Lima e Prudente Góis de Afonseca. AUTOS DE AGRAVO de injusta pronúncia interposto por Domingos Gonçalves Neves. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA da Mesa da Inspeção ao rei, sobre os seus fundamentos para suspender os mestres examinadores do tabaco, António Pereira da Silva Porto e Félix Amorim, do exercício de suas funções e pagamento dos respectivos vencimentos. CERTIDÃO do escrivão da Mesa da Inspeção, João da Fonseca, declarando que o mestre examinador, António Pereira da Costa, tinha deixado de fazer serviço desde 15 de julho de 1757. Provisão ordenando que os mestres examinadores do tabaco, António Pereira da Costa e Miguel Domingues Braga, só recebessem os salários, nos dias em que trabalhassem, segundo o estilo da terra. Provisão criando 2 lugares de mestres examinadores de açúcar e tabaco, pagos pela Fazenda Real, eleitos de 3 em 3 anos, por 12 comerciantes da praça, 6 proprietários de engenhos de açúcar, e 6 lavradores de tabaco. REQUERIMENTO dos mestres examinadores do tabaco, António Pereira da Silva Porto e Feliz Alvares de Amorim, solicitando reintegração aos seus lugares, e respectivos vencimentos. INSTRUMENTO em pública forma com teor de petições, despachos e réplicas, passado para atender a um requerimento de António Pereira da Silva Porto e Félix Alvares de Amorim. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do Governo Interino ao Francisco Xavier de Mendonça, mostrando a repugnância ao serviço militar, e os inconvenientes da concessão às praças, da baixa, depois de 10 nos de serviços. CERTIDÃO do número de praças com 10 anos de serviços que, tinham pedido baixa, e dos soldados que, estabelecida essa concessão, tinham voluntariamente assentado praça. MAPA geral do estado em que se achavam as tropas da guarnição da cidade da Bahia, em 20 de agosto de 1761. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO dos governadores interinos ao Francisco Xavier de Mendonça, sobre o falecimento do padre Manuel Luiz de freitas, e a prisão do capitão Leandro Ferreira Couto, contra os quais tinham apresentado queixa, os oficiais da Câmara da Vila de Jaguaripe. OFÍCIO do vigário geral, Gonçalo de Souza Falcão, aos governadores interinos da Bahia, remetendo-lhes uma certidão. CERTIDÃO do vigário da freguesia de Santo Amaro de Itaparica, João Vieira de Barros, do débito do padre Manuel Luiz de freitas Eça. OFÍCIO do ouvidor Luiz freire de Veras, sobre uma queixa contra o capitão Leandro Ferreira de Couto e o padre Manuel Luiz de freitas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do Governo Interino ao Francisco Xavier de Mendonça, sobre a remessa de arrobas de salitre procedentes da Serra dos Montes Altos. CERTIDÃO da quantidade de salitre enviada à Serra dos Montes Altos pelo mestre de campo, Pedro Leolino Mariz, e da despesa do frete e preço do custo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria