Resumo: CARTA do comandante das tropas do Rio de Janeiro, tenente general David Calder à rainha [D. Maria I], informando suas exigências para ocupar dignamente o posto a que foi nomeado, entre elas, o comando total das tropas pagas, de auxiliares, das praças, dos castelos e fortalezas; que este comando seja privativo e independente do Governo do Estado do Brasil, que os postos sejam providos consoante apenas as suas informações, que se levem em conta as promoções que forem feitas por si dos militares; que os engenheiros fiquem em sua total dependência, e que o Governo daquele Estado seja avisado de sua jurisdição e respeite suas instruções; entre outros pedidos. -- Anexo(s): informações. -- Observações: [dado não informado].
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Resumo: CARTA RÉGIA (minuta) da rainha D. Maria I ao vice-rei do Estado do Brasil, conde Resende, D. José de Castro, ordenando que nomeie um dos desembargadores da Relação do Rio de Janeiro para juiz de todas as causas referente à herança de João do Couto Pereira, por onde possam seus herdeiros requerer a arrecadação executiva de todos os bens e os credores qualificar os seus créditos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do chanceler da Relação do Rio de Janeiro, desembargador Sebastião Xavier de Vasconcelos Coutinho, à rainha [D. Maria I], sobre o desentendimento entre o juiz de Fora do Rio de Janeiro, Baltazar da Silva Lisboa, e o vice-rei do Estado do Brasil, [conde de Resende, D. José Luís de Castro], por causa da ordem do vice-rei de mudança de umas barracas de frente do palácio dos vicereis para a praia; a oposição do juiz de Fora por pertencerem as praias ao Senado da Câmara; solicitando que seja declarado que não compete à Câmara a administração alguma nas praias. -- Anexo(s): ofício, certidões, autos. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do professor de Grego, João Marques Pinto, e do professor de Retórica, Manoel Inácio da Silva Alvarenga, à rainha [D. Maria I], relembrando a lei de 1772 que restaurou no reino e nas colônias as escolas de Retórica, Filosofia e Língua Grega; relatando a escassez de alunos no Rio de Janeiro, a rivalidade entre ensino religioso e leigo; a campanha de difamação feita pelos eclesiásticos contra os professores e dos estudos de Humanidades. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do guarda-mor das Minas e mestre-de-campo do Terço de Auxiliares do Rio de Janeiro, Fernando Dias Paes Leme da Câmara, à rainha [D. Maria I], solicitando que se passe ordens à Junta da Fazenda de Vila Rica para pagar os ordenados vencidos e que forem vencendo, sem a necessidade de residir naquela vila, e que se mande levantar a fiança para o suplicante poder nomear guardas subalternos, mercê que lhe foi conferida anteriormente. -- Anexo(s): aviso, requerimentos, lembretes, informação, certidões. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do juiz de Fora do Rio de Janeiro, Baltazar da Silva Lisboa, à rainha [D. MariaI], sobre as providências tomadas para reprimir a ação dos comerciantes do Rio de Janeiro, que aproveitando-se da fome em Pernambuco e na Paraíba, lotaram embarcações com mantimentos de primeira necessidade por preços exacerbados, sem terem licença para tal e o que executou o Governo do Rio de Janeiro acerca desta matéria; queixando-se do comportamento do provedor da Fazenda, desembargador João de Figueiredo, contra as suas diligências. -- Anexo(s): certidões, instrumentos em pública forma, ofício (cópia) , lembretes, auto de devassa (cópia). -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do juiz de Fora do Rio de Janeiro, Baltazar da Silva Lisboa à rainha [D. Maria I], sobre os desentendimentos com o provedor da Fazenda Real, desembargador João de Figueiredo, a respeito de umas obras feitas nas praias envolvendo a Câmara daquela cidade e o vice-rei, conde de Resende, [D. José Luís de Castro] que abusando de sua jurisdição usou da força para suspender suas ações e as de seus oficiais, solicitando providências e sucessor. -- Anexo(s): instrumentos em pública forma, certidões. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA da Junta da Fazenda Real do Rio de Janeiro à rainha [D. Maria I], sobre o atentado público do juiz de Fora do Rio de Janeiro, Baltazar da Silva Lisboa, que mandou embargar obra da fazenda real, ordenada pelo provedor [desembargador João de Figueiredo], da construção de umas lojinhas na praia do Peixe; [bem como a disposição do Senado da Câmara do Rio de Janeiro de aforar a seu arbítrio os terrenos das praias da mesma cidade]. -- Anexo(s): carta, certidões, aviso, ofício (cópia). -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA da Câmara do Rio de Janeiro à rainha [D. Maria I], solicitando a restituição dos terrenos nas praias onde existiam barracas para venda de legumes e peixes, que lhes foram retiradas pelo [vice-rei do Estado do Brasil, conde Resende, D. José Luís de Castro]; e permissão para aforar tais terrenos. -- Anexo(s): certidões. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil, conde de Resende, [D. José Luís de Castro], à rainha [D. Maria I], sobre o registro das ordens régias que determinam que nenhum oficial poderá ocupar um cargo proposto, antes de ser provido por decreto ou carta patente. -- Anexo(s): certidões. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do procurador-geral do Senado da Câmara do Rio de Janeiro, José Joaquim da Cunha de Azeredo Coutinho, à rainha [D. Maria I], sobre os benefícios da liberalização do comércio do sal para o Rio Grande do Sul e Santa Catarina; as características únicas do clima e terra brasileiros para a agricultura; a riqueza que poderá advir do desenvolvimento do comércio e da navegação; as diferentes formas com que se tem tentado civilizar os indígenas; aconselhando a sua civilização pela pescaria; advertindo para o potencial da exploração da madeira; a necessidade de complementaridade do comércio com a metrópole. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA da Câmara do Rio de Janeiro à rainha [D. Maria I], solicitando a nomeação de um oficial de secretaria para auxiliar a escrituração da Câmara, isto porque, com o crescimento da cidade, aumentara muito o trabalho do escrivão da Câmara, agravado com o trabalho de restabelecer o arquivo, após o incêndio de 1790, fazendo-se necessária a presença de alguém que o auxilie. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA da Câmara do Rio de Janeiro à rainha [D. Maria I], solicitando que o procurador do ano antecedente possa passar, no subsequente, a vereador, para instruir os companheiros novos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do juiz de Fora do Rio de Janeiro, Baltazar da Silva Lisboa, à rainha [D. Maria I], queixando-se do comportamento e das ofensas que tem sofrido por parte do vice-rei do Estado do Brasil, [conde Resende, D. José Luís de Castro] e do desembargador José Feliciano da Rocha Gameiro; sobre a herança de João de Macedo Portugal; solicitando autorização para retirar-se para o Reino. -- Anexo(s): certidões, instrumentos em pública forma, provisão (cópia) , ofícios (cópias). -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do [secretário do Conselho Ultramarino], Joaquim Miguel Lopes do Lavre, à rainha [D. Maria I], informando sobre o requerimento do procuradorgeral da Câmara da cidade do Rio de Janeiro que, pretendendo o juiz de Fora do Rio de Janeiro, Baltazar da Silva Lisboa, despojar aquela Câmara de vários de seus direitos, [requer cópias dos originais que estão no arquivo da Corte]. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do ouvidor da comarca do Rio de Janeiro e provedor dos Defuntos e Ausentes, Marcelino Pereira Cleto, à rainha [D. Maria I], sobre os conflitos com o [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro], acerca do processo de partilha da herança de João de Macedo Portugal e de uma dívida da Câmara ao empresário da Casa da Ópera, Manoel Luís Ferreira. -- Anexo(s): avisos, certidão, instrumentos em pública forma, carta régia (cópia) , provisões (cópia) , carta, informações. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, D. José Luís de Castro, à rainha [D. Maria I], sobre as injustiças que estavam sendo cometidas contra João de Sousa Lobo, sobrinho e um dos herdeiros de João de Macedo Portugal, pelo ouvidor da comarca do Rio de Janeiro e provedor dos Defuntos e Ausentes, Marcelino Pereira Cleto, e pelo juiz de Fora, Baltazar da Silva Lisboa, que permitiram a arrematação dos bens deixados pelo falecido, sem o consentimento de seus herdeiros. -- Anexo(s): requerimento, requerimentos (cópias) , ofícios (cópias) , instrumentos em pública forma (cópias) , certidões (cópias) , cartas régias (cópias) , provisões (cópias). -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do juiz de Fora do Rio de Janeiro, Baltazar da Silva Lisboa, à rainha [D. Maria I], queixando-se de como tem sido tratado pelos desembargadores José Antônio da Veiga e Francisco Luís Alves da Rocha, assim como pelo [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, D. José Luís de Castro, não obstante todo o seu zelo em servir à rainha, tanto em suas pesquisas de história natural, como em suas atividades de juiz de Fora. -- Anexo(s): certidões, ofícios (cópias) , instrumentos em pública forma, escritos, autos cíveis. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA (cópia) do provedor da Casa da Moeda, José da Costa Matos, à rainha [D. Maria I], sobre os funcionários, equipamento e fundição do ouro e outras actividades da Casa da Moeda. -- Anexo(s): ofício (cópia). -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do juiz de Fora do Rio de Janeiro, Baltazar da Silva Lisboa, à rainha [D. Maria I], informando os desentendimentos que teve com o ouvidor do Crime, José Antônio da Veiga e o desembargador Francisco Luís Álvares da Rocha, que o impediam de exercer as funções relativas ao seu ofício; solicitando autorização para remeter os documentos necessários para sua defesa caso as injúrias cheguem junto do serviço real. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].
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