Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal e Castro, ao príncipe regente D. João, informando o cumprimento da provisão em que ordenava a entrega ao chinês Alon, das fazendas que lhe foram apreendidas ou o seu produto, pela falta de passaportes legais dos passageiros, quando foram transportadas no navio Boa Viagem, do qual é capitão Eleutério Tavares, vindo das [Ilhas] Maurícias e de Montevidéu. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor da comarca do Rio de Janeiro, José Albano Fragoso, ao príncipe regente [D. João], informando que ao tomar as contas da Câmara daquela cidade, teve conhecimento do adiantamento das arrematações feito pelo Juiz presidente e mais Oficiais daquele Senado, em 1797, com a intenção de fornecer dinheiro por empréstimo ao Erário Régio, tornando as arrematações trienais. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], informando ter dado cumprimento à ordem que manda os escrivães dos Agravos e Apelações remeterem as causas dos militares, como autores ou réus, que subissem por agravo ou apelação à Casa da Suplicação, ao cartório do proprietário do ofício de escrivão privativo de semelhantes causas, Felipe Liberato Dias, endereçadas ao serventuário Pedro Martins da Silva. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], informando ter cumprido o decreto para devolver o comando do Regimento de Milícias de São Gonçalo ao coronel André Álvares Pereira Viana, e empregar o atual comandante, coronel Francisco Antônio de Araújo Pereira, no comando do Regimento da Ilha Grande. -- Anexo(s): decreto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor da comarca do Rio de Janeiro, José Albano Fragoso ao príncipe regente [D. João], sobre a ordem do vice-rei do Estado do Brasil, [conde de Resende, D. José Luís de Castro], para que nenhum oficial possa ser citado, nem executado sem licença do mesmo vice-rei, causando demora nos atos necessários do foro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA (cópia) do príncipe regente [D. João] ao [nomeado] vice-rei do Estado do Brasil, D. Fernando José de Portugal, sobre a dívida passiva flutuante do Rio de Janeiro apresentada pelo Real Erário, ordenando nesse sentido a constituição de uma Junta de Revisão da Fazenda Real, composta pelo vice-rei como presidente, do chanceler da Relação do Rio de Janeiro, procurador da Coroa e do presidente da Mesa de Inspeção daquela cidade, para que se examinassem todos os documentos relativos a essa dívida, e passando uma apólice das referidas dívidas aos devedores, bem como a adopção de medidas para que no futuro não se permita novas flutuações de qualquer dívida naquela capitania. -- Anexo(s): ofício (cópia) , memória. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA dos juízes vereadores e procuradores da Câmara da Ilha Grande ao príncipe regente [D. João], solicitando que se mande tirar devassa de todas as ordens passadas pelo ouvidor da comarca de São Paulo favoráveis ao capitão Antônio Correia de Faria, pela arrematação dos dízimos pertencentes a esta vila, e por ter obrigado os seus moradores ao pagamento em um ano dos dízimos correspondentes a três anos de arrematação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do senado da Câmara da vila de São Salvador dos Campos dos Goitacazes ao príncipe regente [D. João], solicitando a criação dos ofícios de juiz de fora, de tabelião do Judicial e Notas e de mais 3 escrivães para o foro do contencioso cível e crime naquela vila; bem como a concessão das terras que pertenceram aos índios Guarulhos necessárias para o aumento dos limites da vila, de um artesão secular para fazer os reparos da igreja da vila, e o envio de ornamentos, alfaias e mais objetos para aquela paróquia; referindo a necessidade de envio de mestres das primeiras letras de gramática latina para a instrução da população. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do oficial maior [interino] da [secretaria do Conselho Ultramarino], Mateus Rodrigues Viana ao príncipe regente [D. João] sobre as diligências feitas nos livros de registros das mercês, encontrando-se a carta do ofício de tabelião e notas e sesmarias do Rio de Janeiro que havia sido passada ao avô de Antônio de Andrade, em 1735. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do administrador da Alfândega da cidade do Rio de Janeiro, Manoel Luís de Noronha Torrezão, ao príncipe regente [D. João], queixando-se das confusões criadas pelo juiz daquela Alfândega, José Antônio Ribeiro Freire, não dando cumprimento às ordens régias recebidas, e fazendo com que o suplicante se desconhecesse o estado atual da Alfândega; e solicitando ordens que onde se declare ao dito juiz e ao suplicante os limites dos seus ofícios. -- Anexo(s): requerimentos (cópias). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA (cópia) do príncipe regente [D. João], ao juiz, vereadores e procurador da Câmara da cidade do Rio de Janeiro, informando ter nomeado o governador da Bahia, D. Fernando José de Portugal, como novo vice-rei do Estado do Brasil, isentando-o de tirar carta patente pelo Conselho Ultramarino e dispensando-o do juramento de preito e homenagem. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro], à rainha [D. Maria I], informando sobre requerimento do escrivão da Ouvidoria e Correição do Rio de Janeiro, brigadeiro Vicente José de Velasco Molina, solicitando autorização para renunciar a propriedade do ofício na pessoa do seu genro José de Oliveira Barbosa, casado com Ana Joaquina de Velasco Molina. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA (cópia) do príncipe regente [D. João] ao vice-rei do Estado do Brasil, conde de Resende, D. José Luís de Castro, ordenando o perdão de todos os que estivessem presos nas cadeias públicas; com exceção dos crimes de inconfidência, falsificação de moeda, estupro, entre outros mencionados. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA (cópia) do príncipe regente [D. João] ao [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro], ordenando um exame minucioso do estado das escolas menores; o quantitativo necessário para o subsídio literário; as cadeiras que deverão ser conservadas e as que deverão ser extintas; determinando a criação de uma cadeira de Aritmética, Geometria e Trigonometria no Rio de Janeiro; informando que a nomeação dos professores caberá conjuntamente ao vice-rei e ao Bispo [do Rio de Janeiro, D. José Joaquim Justiniano Mascarenhas Castelo Branco]; e apenas ao vice-rei a inspeção das escolas; recomendando que assegure e estimule o ensino das línguas latina e grega, pague os exatos honorários aos professores e se aplique algum fundo para a jubilação dos mestres. -- Anexo(s): carta régia (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA (minuta) da rainha [D. Maria I] ao [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro], ordenando que fossem convocadas a Mesa da Inspeção e as Câmaras da capitania para que se inteirassem das medidas para colmatar as despesas com a guerra; supressão dos contratos do sal e da baleia, instituição o imposto da décima nas Casas Marítimas, e a extensão do tributo do papel selado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA (minuta) da rainha [D. Maria I] ao vice-rei do Estado do Brasil, conde de Resende, D. José Luís de Castro, informando a nomeação do tenente general José Narciso de Magalhães de Meneses para o comando das tropas do Rio de Janeiro; enviando as instruções de que vai munido. -- Anexo(s): instruções (minutas) , lembretes, informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA da rainha [D. Maria I], concedendo o hábito de cavaleiro noviço de Santiago da Espada a Leandro José Marques Franco de Carvalho, para ser lançado na Igreja Catedral do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: com assinatura do príncipe regente D. João.

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro] à rainha [D. Maria I], informando seu parecer acerca da nova lei das sesmarias, comentando os parágrafos mais imprecisos, a fim de evitar processos e causas que poderiam ser feitas por causa das dúvidas que esta lei suscitaria. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Resende, [D. José Luís de Castro] à rainha [D. Maria I], sobre o cumprimento da ordem para se arrematar na praça do Rio de Janeiro todos os bens móveis do ex-governador de Benguela, Francisco Paim da Câmara e Ornelas, remetendo o produto da venda dos bens, mais a importância dos bens que foram confiscados nos cofres da nau Vasco da Gama, comandada pelo capitão de esquadra Francisco de Paula Leite, junto com o desembargador da Relação desta cidade, que serviu como juiz do seqüestro, Francisco Luís Álvares da Rocha; informando que remeteu ao governador e capitão-general da Bahia [D. Fernando José de Portugal], a cópia legal da lembrança, que consta no número 23 das cartas, contas e clarezas achadas em uma lata de folha de flandes, referentes aos bens do exgovernador. -- Anexo(s): certidão, ofício (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA da Câmara da vila de São Salvador dos Campos dos Goitacazes à rainha [D. Maria I], solicitando providências contra as violências praticadas por [Luís Álvares de Freitas Belo], administrador do morgado do visconde de Asseca, [Salvador Correia de Sá Benevides Velasco], contra os foreiros das terras. -- Anexo(s): carta, requerimento, ofício (cópia) , informação. -- Observações: [dado não informado].