Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando ter mandado expedir cópia aos ouvidores das comarcas do Rio de Janeiro da provisão que amplia o tempo para registro das doações causa dotis. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA (cópia) do príncipe regente D. João ao vice-rei do Estado do Brasil, D. Fernando José de Portugal [e Castro], e para os governadores e capitães generais do Estado do Brasil, ordenando que a lei de 8 de Maio de 1758, que trata do fim da escravidão dos índios, seja cumprida na sua totalidade; proibindo os arrematadores dos dízimos de os utilizarem como mãode-obra; instituindo uma cláusula expressa nos ditos contratos proibindo a coação dos índios; ordenando que os rendeiros só sejam obrigados a pagar o preço dos seus arrendamentos um ano sobre o outro. -- Anexo(s): carta régia (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando ter enviado às pessoas a quem se destinavam as leis, alvarás e decretos, que vieram junto com a provisão de 24 de janeiro de 1803, e remetido os maços da Chancelaria da Bahia pelo correio do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA dos oficiais da Câmara de São Salvador dos Campos [dos Goitacazes] ao príncipe regente [D. João], agradecendo a nomeação de um juiz de Fora para aquela vila, que está em função há três meses. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], informando seu parecer sobre requerimentos de confirmação de sesmarias e se os suplicantes possuem faculdade para as manterem em cultura; expondo a prática dos seus antecessores; remetendo incluso a relação dos requerentes. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], remetendo as sentenças finais proferidas no Juízo dos Feitos da Coroa e Fazenda do Rio de Janeiro acerca da apreensão do bergantim espanhol Hércules, próximo a Cabo Frio, pelo brigue Voador, comandado pelo capitão de fragata Pedro de Manoel Meneses. -- Anexo(s): ofícios (cópias) , lembrete, certidões, escritos, ofícios; Obs.: doc. em espanhol. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente [D. João], informando o cumprimento da provisão a favor de [Helena] Antônia de Lima Gutierres, viúva de João Francisco Lima, nomeando o desembargador da Relação do Rio de Janeiro José de Miranda Duarte para juiz privativo da causa que move contra Francisco de Araújo Pereira. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA da Mesa de Inspeção do Rio de Janeiro ao príncipe regente [D. João], sobre os danos causados pela bexiga e o escorbuto; solicitando que os escravos sejam previamente vacinados na África, evitando-se as mortes na viagem e o contágio na cidade do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando ter mandado registrar a provisão que concedeu aos contratadores do sal um terreno na Prainha. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, remetendo relação dos soldos que vencem cada um dos oficiais das tropas pagas milicianas e dos militares das fortalezas do Rio de Janeiro, em cumprimento da provisão régia; expedindo ordem ao secretário do governo para que nas patentes expedidas sejam especificado os soldos de cada um dos providos; informando quais são os postos que tem provido de acordo com os decretos reais. -- Anexo(s): ofício, relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do juiz da Índia e Mina, Jacinto da Costa Cabral de Vasconcelos, ao príncipe regente [D. João], informando seu parecer sobre requerimento de Antônio Teixeira de Carvalho, solicitando ser encartado no ofício de tabelião do Público, Judicial e Notas do Rio de Janeiro, que pertencera a seu pai Inácio Teixeira de Carvalho. -- Anexo(s): requerimentos, alvará (cópia) , alvarás, informação, sentença, bilhetes, procuração, atestado, lembrete, instrumento em pública forma. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal e [Castro] ao príncipe regente [D. João], sobre a provisão em que ordena que não se passe patentes de referendação de oficiais milicianos ou de Ordenanças. -- Anexo(s): provisão (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando seu parecer sobre o requerimento coronel do regimento de Milícias da cidade de São Paulo, Jerônimo Martins Fernandes, solicitando licença para recolher-se na sua residência sem cumprimento da ordem de prisão dada contra si pelo governador de São Paulo, Antônio Manoel de Melo e Castro. -- Anexo(s): ofício (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA dos oficiais da Câmara da vila de Nossa Senhora dos Remédios de Parati, ao príncipe regente [D. João], solicitando uma ajuda de custo para suprir as despesas com a construção da nova Matriz da referida vila. -- Anexo(s): atestado, certidão, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando o cumprimento da provisão régia de 7 de Janeiro de 1802, ao determinar que todos os governadores e capitães-generais do Ultramar se abstivessem de mandar fazer abusivamente prisões de potência nos casos em que as leis tem determinado a forma dos procedimentos a desempenhar, bem como a ordem judicial a seguir e a ser aplicada apenas pelos magistrados, a quem privativamente compete o conhecimento e imposição dos castigos dos delitos praticados contra os preceitos das mesmas leis. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando o cumprimento da provisão régia de 18 de Março de 1802, ao determinar a distribuição das leis, alvarás e decretos impressos por todos os ministros e pessoas a que estavam destinados. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando o cumprimento da provisão régia de 4 de Abril de 1802, ao determinar a todos os governadores e capitãesgenerais do Ultramar que se abstivessem de conceder, sob qualquer pretexto, promoções com novas patentes militares de Milícias e de Ordenanças, nem de atribuir baixas e reformas de serviços aos oficiais de patentes, com exceção dos casos determinados pelos Regimentos ou por ordens régias expedidas para o efeito, e ainda a proibição feita ao vice-rei e mais governadores de concederem patentes honoríficas sem determinação régia nesse sentido. -- Anexo(s): informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA da Junta de Revisão das Dívidas Passivas da Fazenda Real do Rio de Janeiro ao príncipe regente [D. João], apresentando um plano para a amortização da dívida flutuante com maior aproveitamento da Fazenda Real; informando as dificuldades existentes no Estado do Brasil na troca das letras da dívida, por haver poucos capitalistas, juros pouco vantajosos, ausência de bancos e a remessa do numerário ao Reino; propondo o restabelecimento do crédito público da Fazenda Real através da venda de alguns bens, como a fazenda Santa Cruz e de dois engenhos de açúcar, a troco das referidas letras amortizadas; e propondo a diminuição das despesas públicas, citando a Esquadra Real que absorve todo o cabedal dos reais cofres. -- Anexo(s): ofício (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA da Mesa de Inspeção do Rio de Janeiro ao príncipe regente [D. João], queixando-se dos prejuízos no comércio causados pelos navios vindos de Lisboa com destino à Ásia, fazendo escala no Rio de Janeiro, ao venderem as fazendas transportadas por um preço inferior ao que era praticado pelos comerciantes daquela capitania, bem como as perdas que os lavradores locais tinham devido à queda dos preços dos gêneros produzidos, e com consequências nefastas para a Fazenda Real visto que esses mesmos navios não pagavam direitos reais nas alfândegas da Ásia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao príncipe regente D. João, informando a nomeação do desembargador Francisco José de Miranda Duarte como juiz relator das causas da Relação do Rio de Janeiro movidas pelo doutor Pedro José Augusto Flávio de Faria e Lemos contra Francisco Lopes de Sousa, bem como a nomeação de juízes adjuntos aos desembargadores Joaquim de Amorim Castro e Inácio José de Moraes Brito, em conformidade com as ordens recebidas em provisão de 13 de Dezembro de 1799. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].