Pièce BR_SPAPESP_PRESGATE_G023_S001_D004338_TXT_MAN - CARTA do (governador e capitão-general... [s.l.], [post. 26 set. 1805].

Textual: 1 maço(s), manuscrito + microfilme, digital.

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) a informar como lhe foi determinado pela provisão de 31 de Agosto de 1804, sobre o requerimento de Francisco Lopes do Nascimento. Quando governador, se encontrava em São Sebastião, o capitão-mor da vila, Manuel Lopes da Ressurreição, pediu uma sesmaria, sendo-lhe concedida. Mais tarde soube que parte daquelas terras tinha sido concedida a Francisco Lopes do Nascimento, por carta de sesmaria assinada por seu antecedente, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) que não lhe deu posse. As razões são inconsistentes porque, embora a Ccarta régia de 12 de Março de 1797 suspendesse a concessão de sesmarias no litoral, o Príncipe Regente em 1799, levantara aquela proibição. O então ouvidor (e corregedor) da comarca, Joaquim José de Almeida, seus ajudantes de Ordens e outras pessoas de comprovada honestidade, afirmam que (o governador) declarou, publicamente, não conceder a sesmaria por o requerente se ter estabelecido no Rio de Janeiro e pessoas utilizarem aqueles terrenos, unicamente como centro de contrabando. Pensa o governador Antônio José da Franca e Horta, que o capitão-mor Ressurreição, oficial competente e zeloso, se encontra no meio de sérias dificuldades econômicas que a sesmaria, em parte, iria solucionar, à qual tem direitos legais, porquanto as terras não estavam ocupadas pelo primeiro requerente. Para defesa das acusações injustas em que Francisco Lopes do Nascimento o envolveu e ao capitão-mor, envia alguns documentos comprovativos da sua isenção e da injustiça de que foi vítima. Passa a enumerar os principais pontos fracos da administração do seu antecessor.: Termina, destacando os serviços que tem prestado, equilibrando as finanças que sempre, na capitania, apresentaram "deficit" e até conseguindo ficar com dinheiro em caixa. Durante o seu governo têm saído mais navios carregados do porto de Santos e espera, em breve, faze-lo sair do letargo em que se consumia. -- Anexo(s): 6 ofícios, 3 atestados, 2 requerimentos, 2 avisos, carta, ordem, relação, provisão. -- Observações: [dado não informado].

• portugais

Portugal. Ministério da Cultura. Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas. Arquivo Histórico Ultramarino (AHU)

São Paulo (estado). Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP): microfilme, digital (tif, pdf).

Código de identificação, no catálogo eletrônico (PDF), não adota sequência numérica, mas alfanumérica.