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Title
Date(s)
- São Paulo, 30 mai. 1804 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textual: 1 maço(s), manuscrito + microfilme, digital.
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Biographical history
Archival history
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Scope and content
Resumo: CARTA do (ouvidor-geral da capitania de São Paulo) , e auditor da gente de guerra na mesma capitania, Joaquim Procópio Picão Salgado, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo-lhe que o governador e capitão-general (da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , se julga autorizado a confirmar, revogar e alterar as sentenças dos conselhos de guerra sobre crimes militares e civis. Diz que pelo decreto de 13 de Novembro de 1790, se vê que pertence apenas ao Conselho de Justiça a resolução desses assuntos. Em virtude disto pede ao (Príncipe Regente D. João) que os processos sejam examinados nesse Conselho de Justiça onde se deve ainda verificar a legalidade dos mesmos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
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Existence and location of originals
Portugal. Ministério da Cultura. Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas. Arquivo Histórico Ultramarino (AHU)
Existence and location of copies
São Paulo (estado). Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP): microfilme, digital (tif, pdf).
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Note
Código de identificação, no catálogo eletrônico (PDF), não adota sequência numérica, mas alfanumérica.