Pièce BR_SPAPESP_PRESGATE_G023_S001_D002897_TXT_MAN - CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca... Lisboa, 27 fev. 1779.

Textual: 1 maço(s), manuscrito + microfilme, digital.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca da conta que dá o governador e capitão-general de São Paulo (Martim Lopes Lobo de Saldanha) , em 15 de Janeiro de 1778, sobre a provisão expedida pelo Conselho que se lhe ordenava para fazer observar, no provimento das Provedorias da Fazenda Real, a norma prescrita de se fixarem editais pela Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real, e de se proporem à Rainha as pessoas mais idôneas para serem providas. Naquela capitania e comarca de Paranaguá nunca houvera mais que um lugar de provedor da Fazenda Real, que, primeiramente, residia em Santos e depois se transferira para São Paulo. Que, quando tomara posse do seu cargo, esse emprego era exercido, interinamente, pelo ouvidor José Gomes Pinto de Morais, mas, com a criação da nova Junta da Fazenda, fora abolido,, ficando o ouvidor com a exercício de juiz executor, e se nomeara um escrivão encarregado de todas as execuções da Fazenda Real, e mais causas pertencentes ao foro contencioso que eram julgadas em Junta, seguindo a lei. Ouvido o procurador da Fazenda, foi este do parecer que não podia ter execução a resolução de (D. Maria I) , em vista da Provedoria se ter extinguido com a criação da Junta. Ao Conselho pareceu o mesmo. -- Anexo(s): carta, ordem. -- Observações: [dado não informado].

• portugais

Portugal. Ministério da Cultura. Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas. Arquivo Histórico Ultramarino (AHU)

São Paulo (estado). Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP): microfilme, digital (tif, pdf).

Código de identificação, no catálogo eletrônico (PDF), não adota sequência numérica, mas alfanumérica.