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Date(s)
- Lisboa, 12 jun. 1777 (Creation)
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Textual: 1 maço(s), manuscrito + microfilme, digital.
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Resumo: TRANSLADO dos seguintes documentos: 1) PROVISÃO de (D. Maria I) pela qual em virtude do requerimento do conde do Vimieiro (D. Sancho de Faro e Sousa) da carta de doação que D. João III fez de umas terras na costa do Brasil, a Martim Afonso de Sousa, em 20 de Janeiro de 1535, ordena ao guarda-mor da Torre do Tombo que dê o traslado dos papéis pedidos. 2) CARTA DE DOAÇÃO, pela qual D. João III faz mercê de cem léguas de terra na costa do Brasil, ao capitão-mor e donatário da capitania de São Vicente, Martim Afonso de Sousa, a seus filhos e netos e ordena que se lhe passe carta de foral do teor seguinte: CARTA DE FORAL, estabelecendo, que o capitão da referida capitania e seus sucessores poderiam dar e repartir todas as terras, por sesmaria, a quaisquer pessoas de qualquer condição, contanto que fossem cristãos; que havendo nessas terras qualquer espécie de pedraria ou de metal, pagar-se-ia o quinto; do quinto teria o capitão a dízima, a dízima de todo o pescado; o pau brasil e qualquer especiaria não podiam ser vendidos nem tirados; não era permitido nem comprar nem vender coisa alguma aos gentios da terra; nos rios em que for necessário pôr barcos para passagens, o capitão levará aquele tributo ou direito que na Câmara for taxado; cada um dos tabeliães do Público e Judicial que houver nas vilas e povoações da referida capitania, será obrigado a pagar quinhentos réis de pensão ao mencionado capitão, em cada ano; os moradores e povoadores da citada capitania serão obrigados a servir nela, em tempo de guerra. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Appraisal, destruction and scheduling
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
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Existence and location of originals
Portugal. Ministério da Cultura. Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas. Arquivo Histórico Ultramarino (AHU)
Existence and location of copies
São Paulo (estado). Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP): microfilme, digital (tif, pdf).
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Note
Código de identificação, no catálogo eletrônico (PDF), não adota sequência numérica, mas alfanumérica.