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Title
Date(s)
- Lisboa Ocidental, 12 jul. 1723 (Creation)
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Extent and medium
Textual: 1 maço(s), manuscrito + microfilme, digital.
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Scope and content
Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a informação dada pelo exouvidor-geral da capitania de São Paulo, Rafael Pires Pardinho, da dúvida que teve o provedor da Fazenda Real da vila de Santos em pagar-lhe o seu vencimento até ao dia 18 de Outubro de 1721, data em que foi suspenso por seu sucessor, e sindicante, o desembargador Manuel de Melo Gadinho Manso. O dito provedor só lhe satisfez o ordenado até 5 de Setembro daquele ano, dia em que o seu aludido sucessor tomara posse do cargo. E, achando (D. João V) que ele serviu bem o seu lugar até à sua suspensão, deve também ordenar ao dito provedor que lhe satisfaça os seus honorários, até à referida data de 18 de Outubro de 1721. Sobre este assunto, o procurador da Fazenda acha justa a representação do ouvidor Pardinho, sendo de parecer que se deve estranhar o procedimento do ouvidor Godinho Manso o qual deve repor os ordenados, indevidamente, levados desde a “sua injusta posse” e que, a fim de evitar as contendas que podem resultar sobre os acres dêste ministro queira o Rei revalidar os ordenados do dito ouvidor Pardinho como se acha já “resoluto por uma lei do direito comum”. O procurador da Coroa concorda com este parecer, bem como com os do Conselho Ultramarino e, também com os dos conselheiros João Pedro de Lemos e José Gomes de Azevedo. -- Anexo(s): carta, 2 certidôes, 4 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
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Existence and location of originals
Portugal. Ministério da Cultura. Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas. Arquivo Histórico Ultramarino (AHU)
Existence and location of copies
São Paulo (estado). Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP): microfilme, digital (tif, pdf).