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Title
Date(s)
- Lisboa, 06 fev. 1802 (Creation)
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Extent and medium
Textual: 1 maço(s), manuscrito, digital.
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Scope and content
Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre as cartas enviadas pelo [ex]-vice-rei do Estado do Brasil, [D. José Luís de Castro], relativas as averiguações feitas por sua ordem a respeito da concessão de guias de passagem atribuídas pelos generais a pessoas livres e escravos, do Rio de Janeiro para as Minas, propondo o depósito nos cofres da Junta da Fazenda dos emolumentos cobrados e suspendendo-se a entrega destes ao intendente da Marinha e da Alfândega; recomendando o Conselho que se ouvissem os pareceres do desembargador Francisco José Brandão, que fora provedor da Fazenda Real daquela capitania, e do chanceler e intendente da Marinha, Luís Beltrão de Gouveia, a respeito desta matéria. -- Anexo(s): pareceres, cartas, ofícios, ofício (minuta) , despacho, avisos (cópias). -- Observações: [dado não informado].
Appraisal, destruction and scheduling
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
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Existence and location of originals
Portugal. Ministério da Cultura. Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas. Arquivo Histórico Ultramarino (AHU)
Existence and location of copies
São Paulo (estado). Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP): digital (tif, pdf).