Pièce BR_SPAPESP_PRESGATE_G003_S000_D002542_TXT_MAN - ALVARÁ (minuta) da rainha [D.... [Lisboa], [19 mai. 1799].

Textual: 1 maço(s), manuscrito, digital.

Resumo: ALVARÁ (minuta) da rainha [D. Maria I] ordenando a abolição dos contratos da pescaria da baleia e do estanco do sal no Brasil; determinando aos governadores que procedam a uma severa devassa sobre o aprovisionamento do sal feito pelos contratadores durante o tempo do seu contrato; e a um inventário do sal existente no termo do contrato e dos escravos do contrato da pesca das baleias; a criação de impostos sobre o sal exportado para o Brasil, lançando a décima sobre a renda anual das casas em todos os portos daquele Estado; regulando o transporte e o comércio do sal; reduzindo para metade os direitos dos vinhos exportados para o Brasil à saída do Reino e à entrada do Brasil; reduzindo também para a metade os direitos do ferro nos registros das entradas para Minas Gerais; estabelecendo que o ferro proveniente de Angola entre no Brasil livre de direitos durante dez anos e goze da mesma isenção quando for levado para o interior do Brasil e Minas Gerais; ordenando ao Governo de São Paulo o início dos trabalhos de escavação das minas de ferro da capitania e a venda por conta da Fazenda Real do ferro com 10% sobre o custo que o mesmo fizer, ficando livre de qualquer direito de entrada nas outras capitanias. -- Anexo(s): alvará (minuta). -- Observações: [dado não informado].

• portugais

Portugal. Ministério da Cultura. Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas. Arquivo Histórico Ultramarino (AHU)

São Paulo (estado). Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP): digital (tif, pdf).