Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João ordenando a imposição do direito de oitenta réis por tonelada em cada navio de coberta, nacional e estrangeiro, que entrar no porto do Recife, para ser aplicado às obras do mesmo porto. -- Anexo(s): 5 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei D. José anexando a nova Vila Viçosa Real, então pertencente a Pernambuco, situada entre a serra de Ibiapaba e a freguesia de São Bento de Pastos Bons, à capitania do Piauí. -- Anexo(s): 2 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente [D. João], regulando as Juntas de Fazenda do Ultramar no que se refere a inspecção sobre a arrecadação e administração das Rendas e Direitos Reais, como também a arrematação dos Contratos Reais. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei D. João IV ordenando ao licenciado Francisco Pinto da Veiga que vá ao Rio de Janeiro tirar devassa sobre os descaminhos da Fazenda Real e irregular administração da Justiça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (cópia) do rei D. João IV determinando os salários do licenciado Francisco Pinto da Veiga e de seus oficiais nomeados, Pedro de Morais por escrivão e Domingos Rodrigues por meirinho, da devassa geral que vão tirar dos crimes e descaminhos da Fazenda Real ocorridos no Rio de Janeiro, com apóstila declarando o ministro que fará o pagamentos destes salários. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: ALVARÁ de regimento dado pelo príncipe regente D. Pedro ao ouvidor-geral do Rio de Janeiro, João de Abreu e Silva, com as instruções para tirar residência do procedimento de Diogo Correia Fontoura, enquanto ocupou o cargo de provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): alvará (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ em forma de lei (cópia) do rei D. Pedro II sobre o pagamento do ordenado do Bispo do Rio de Janeiro, [D. José de Barros de Alarcão], do cabido e mais ministros eclesiásticos, fábricas da Sé e das mais igrejas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) do rei D. João V ordenando ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Manoel Correia Vasques] que informe a todas as pessoas que servem naquela capitania e que pagam uma parte de seus soldos no Reino, que tudo o que enviar à Corte pelos navios não será seguro pela Fazenda Real, que correrão os riscos que todas as fazendas reais correm, e que suas famílias não serão ressarcidas pela Fazenda, caso o navio que transporte o dinheiro seja apresado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (cópia) do rei [D. João V], nomeando Manoel Rodrigues Cordeiro, no posto de comissário das fragatas do comboio do Reino com destino ao Rio de Janeiro, levando consigo um regimento. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei D. José, aprovando o contrato firmado entre Carlos Tristão de Castro e o Conselho Ultramarino, sobre os rendimentos das passagens dos rios Paraíba [do Sul] e Paraibuna, pelo tempo de três anos. -- Anexo(s): contrato. -- Observações: m. est.

Resumo: ALVARÁ (minuta) do rei [D. José] ordenando ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], que seja prestado todo o apoio que o conselheiro do Conselho Ultramarino, doutor José Mascarenhas Pacheco Coelho de Melo necessitar para realizar suas diligências, durante sua deslocação ao Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei D. José, concedendo ao conselheiro do Conselho Ultramarino, José Mascarenhas Pacheco Coelho de Melo, a faculdade de nomear pessoa idônea para o ofício de escrivão interino para auxiliá-lo nas suas diligências pelo Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) do rei [D. José], nomeando o intendente-geral do ouro e presidente da Mesa de Inspeção do Rio de Janeiro, João Tavares de Abreu, como escrivão da Comissão coordenada pelo doutor José Mascarenhas Pacheco Coelho e Melo, para auxiliá-lo nas suas diligências. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ de sucessão do rei D. José, ordenando que em caso de morte do vicerei e capitão-general do Estado do Brasil, conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], o Bispo do Rio de Janeiro, [D. frei Antônio do Desterro], o chanceler da Relação do Rio de Janeiro, [João Alberto de Castelo Branco] e o [brigadeiro] José Fernandes Pinto Alpoim, assumam os cargos de governadores interinos do mesmo Estado. -- Anexo(s): lembrete e alvará da via de sucessão do governo do Estado do Brasil (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João, ordenando que fique em observância para o porto do Rio de Janeiro, o alvará de 3 de junho de 1793 que regula a administração do arsenal e armazéns da Marinha de Lisboa, ficando o intendente da Marinha com jurisdição da intendência dos armazéns da Guiné, Índia e armadas; devendo apresentar ao Erário Régio, ao fim de cada ano, as contas de todas as despesas da sua repartição, bem como um mapa mensal do estado de toda repartição da Marinha incluída as despesas do mês; criando um escrivão para a referida Intendência e uma Contadoria da Marinha com os respectivos oficiais, um almoxarife de todos os armazéns da Marinha com os respectivos oficiais e três apontadores a fim de regular os serviços do Arsenal da Marinha. -- Anexo(s): decreto, relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João, criando regulamento para os três batalhões que compõem a Brigada Real da Marinha. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) do príncipe regente [D. João], estabelecendo novas providências referente à arqueação das embarcações destinadas ao comércio e transporte de escravos e à sua venda, a fim de se evitar a mortandade dos mesmos. -- Anexo(s): informações, lembretes, ofícios, ofício (cópia) , aviso, aviso (cópia) , provisões (cópias) , alvarás (minutas) , portaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ com força de Lei do príncipe regente D. João, determinando a organização e publicação de um regimento que concedesse aos tribunais a autoridade necessária para julgarem as matérias concernentes à validade das Presas, bem como outros assuntos marítimos; e, enquanto o regimento não estiver pronto, que seja o Conselho Supremo Militar e de Justiça a julgar esses casos com base no Direito Público das Gentes. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ com força de lei do príncipe regente D. João, determinando o estabelecimento de Juntas de Justiça nas capitais das capitanias e governos dos Domínios Ultramarinos, com faculdade para julgar e decidir sobre os assuntos de natureza forense, até então expedidos pelas mesas da Relação da Bahia e Rio de Janeiro, bem como designando a composição de seus membros e as atribuições destes. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ de folha corrida de João Gonçalves de Azevedo, natural de Ponte de Lima, de 45 anos de idade. -- Anexo(s) de: n.º 9. -- Observações: [dado não informado].