Resumo: ALVARÁ (cópia) com força de Lei, pelo qual D. Maria I, atendendo a decadência em que se achava a mineração do ouro no Brasil, levantou a proibição que havia de se extrair ouro no distrito Diamantino e em outras terras do interior do país, mandando dividir as ditas terras pelos seus vassalos debaixo de certas condições e dando ao mesmo fim as mais adequadas providências. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (cópia) de D. José I, regulando a Extração e exploração de minérios nas terras da Capitania de Minas Gerais. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ de D. José I, determinando o modo como se devem fazer os pagamentos das dívidas pertencentes a Fazenda Real. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ de D. José I, ordenando a criação e ereção da nova vigairaria colada a Igreja de Nossa Senhora de Monserrate de Baependi, Bispado de Mariana, com a côngrua de 200 mil réis anualmente, pagas pela sua Fazenda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ em forma de lei de D. José I, anulando a capitação que pagavam os moradores de Minas Gerais e restabelecendo o método proposto pelos referidos habitantes em 24 de março de 1734. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (cópia) de D. José I, ordenando que nas Casas de Fundição e Intendências de Minas Gerais se observem todas as ordens e resoluções anteriores ao sistema da capitação. -- Anexo(s): Portaria (impressa). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) de D. João V, sobre a abolição da capitação e restabelecimento das Casas de Fundição para a cobrança do direito senhorial das minas do Brasil, vulgarmente conhecido pelo nome de “quintos”. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) para o intendente da Comarca do Rio das Mortes, informando que a resolução régia de 10 de dezembro de 1748, sobre a substituição dos ouvidores nos seus impedimentos, tinha caráter universal. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (cópia) de D. João V, determinando que seja caso de devassa o crime de misturar limaduras de latão com ouro em pó. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: Alvará de 13 de maio de 1722.

Resumo: ALVARÁ, CERTIDÕES (traslados) sobre a quem pertence o uso das águas e rios de algumas vilas de Minas Gerais. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: documento em mau estado.

Resumo: ALVARÁ (cópia) de D. João V, para os oficiais da Câmara de Vila Real do Sabará, ordenando que a festa de São Francisco de Borja se realize na Igreja Matriz da referida Vila e que o Senado não contribua com cera para os clérigos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ de D. João V, fazendo mercê, ao desembargador Brás do Vale, do lugar numa das Intendências da Fazenda Real das Minas Gerais, para execução do sistema da capitação e censo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (traslado) concedendo a Rainha a vinda em cada ano de 200 quintais de drogas da Índia, sendo sempre a 3ª parte pimenta, livre de fretes e de direitos, 500 quintais de pau do Brasil, 500 arrobas de açúcar branco do Brasil e da vintena do que resulta para a Fazenda Real do ouro das minas de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: o original é de 1644, Março, 23.

Resumo: ALVARÁ (minuta) do príncipe regente D. João estabelecendo as regras pelas quais se deverão regular as antiguidades dos oficiais militares, bem como as da tropa regular, das milícias e da ordenança. -- Anexo(s): 7 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João promovendo o tenente do Regimento de Milícias, Francisco Lopes Calheiros ao posto de capitão da 7ª Companhia do Regimento da vila de Alcântara. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João provendo o capitão do Regimento de Milícias José de Carvalho no posto de tenente-coronel do Regimento de Milícias do Itapecuru. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ sobre o pagamento das tropas do Maranhão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: doc. incomp.

Resumo: ALVARÁ (minuta) da rainha D. Maria I, referente aos limites da jurisdição a exercer pelo administrador e pelo juiz de fora na Alfândega e os emolumentos que este recebia como presidente da mesma instituição. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei D. José, estendendo a liberdade concedida aos índios do Maranhão aos silvícolas de todo o Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ COM FORÇA DE LEI do rei D. José, que reforma a lei de, Dezembro, de Setembro de 1653. A partir deste documento estabeleceu-se que o governo temporal dos índios fosse exercido pelos governadores, ministros e justiça secular, com a inibição da administração regular. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: Doc. impresso.