Resumo: CONSULTA (Minuta da) do Conselho Ultramarino sobre a representação da Junta da Fazenda Real da capitania de São Paulo, na qual dá conta de não ter possibilidade de fazer as despesas a que é obrigada. Segue-se, no mesmo documento uma minuta de outra consulta a fazer sobre a mesma representação, em que expõe aquelas dificuldades e indica ter feito idênticas representações acerca do aludido assunto, em 25 de Fevereiro de 1779, 30 de Junho de 1774, 11 de Setembro de 1780, 11 de Maio de 1786, 21 de Agosto de 1781, 30 de Outubro de 1780, 19 de Julho de 1787 e 15 de Outubro de 1789. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o Requerimento do tenente da 3ª Companhia de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Januário Máximo de Castro Carneiro, no qual pedia a confirmação deste posto em que havia sido provido por comissão do governador e capitão-general da mesma capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, o do qual lhe dera baixa o governador, Antônio José da Franca e Horta. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao (Príncipe Regente D. João) sobre a representação de 2 de Abril de 1803, em que os oficiais da Câmara de Porto Feliz (Porto felix) , da capitania de São Paulo, se queixam do imposto criado pelo exgovernador (e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. Este imposto, denominado "Contribuição Literária", consistia no pagamento de quarenta réis por arroba de açúcar e (destinava-se a fomentar a instrução dos indígenas) . -- Anexo(s): representação, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a conta dada pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, de ter fundado a vila de Bela da Princesa, sita na ilha fronteira à vila de São Se bastião. -- Anexo(s): carta (cópia) , representação (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Bernardo José Pinto Gavião de Melo Cabral e Travassos em que pede confirmação do posto de alferes da 6ª Companhia de Infantaria da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, para o qual fora proposto pelo ex-governador, Antônio Manuel de Melo Castro e (Mendonça) . Esta proposta fora feita em atenção aos seus anos de serviço como porta-estandarte do mesmo Regimento, mas o atual governador, Antônio José da Franca e Horta dava baixa aos oficiais promovidos por comissão, embora em tempo de guerra. -- Anexo(s): atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca do que, por aviso do visconde de Anadia, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, em 3 de Setembro de 1805, lhe havia o (Príncipe Regente D. João) mandado remeter o requerimento do (juiz de fora da vila de Santos e auditor-geral da "gente de guerra" da capitania de São Paulo) , Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado e Silva, para que este Conselho lhe deferisse o dito requerimento. Nele pede que este (Príncipe) mande regular os emolumentos do seu cargo de juiz de fora da vila de Santos pelo da Câmara de São Paulo, pois aquele cargo era menos rendoso que todos os outros do Brasil. -- Anexo(s): requerimento, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao (Príncipe Regente D. João) sobre o requerimento do capitão-mor da vila de Santos, Francisco Xavier da Costa Aguiar, em que este pede seja considerado isento de servir nas vereanças e almoxarifados "cessando desta forma ódios e disputas, que de contrário se originão". -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o aumento de ordenado que o almoxarife da Real Fazenda da capitania de São Paulo, Antônio Maria Quartim. -- Anexo(s): requerimento, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do capitão agregado do Regimento de Cavalaria Regular, da cidade de São Paulo, Antônio da Silveira Peixoto, em que pede para ser reformado no posto de sargento-mor com o soldo desta patente, por estar impossibilitado, por doença, de continuar ativo. Este oficial, com mais de 40 anos de serviço exemplar, tomou parte na guerra de Espanha, ficando prisioneiro durante oito anos. Pareceu ao Conselho, que o requerente é digno de ser atendido, não só pelos anos de serviço e doença, como pelos tormentos sofridos na prisão de Buenos Aires. -- Anexo(s): 2 requerimentos, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre os requerimentos de Antônio Pinto do Rego, Luís Manuel de Brito e Jerônimo Pereira Crispim de Vasconcelos, providos por comissão do ex-governador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça em que pedem confirmação das suas patentes. Pareceu ao Conselho, após a informação do mesmo governador sobre as propostas que fizera, que os requerentes merecem ser atendidos, como têm sido os outros oficiais que tomaram parte na campanha do Rio Grande de São Pedro (do Sul) . Vendo, porém, que estes casos são freqüentes, para se resolverem de vez, parece ao mesmo Conselho que o melhor meio é que lhe seja remetida a proposta do mencionado governador, com a determinação régia de que todos os oficiais nela compreendidas sejam confirmados. -- Anexo(s): 4 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado, no qual pedia que fossem compreendidos, na "mercê que tinha vitalícia de ofício de escrivão da Ouvidoria da capitania de São Paulo os ofícios de escrivães dos Resíduos e Capelas, Defuntos e Ausentes e da Superintendência da mesma capitania. Tendo sido ouvidos o desembargador, procurador da Fazenda e o desembargador procurador da Coroa, foram de opinião que o ouvidor de São Paulo informasse com o seu parecer -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de João do Canto de Castro e Melo, no qual pedia a confirmação do seu posto de alferes da 1ª Companhia da Brigada de Infantaria da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, em que havia sido provido por comissão do governador e capitãogeneral daquela capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, pelos bons serviços prestados no posto de porta-estandarte e pela forma como se havia comportado na guerra do Continente do Rio Grande de São Pedro (do Sul) . Tendo o Conselho Ultramarino, por despacho de 3 de Setembro de 1806, mandado informar com o seu parecer o governador e capitão-general de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) havia pedido o requerente que fosse informante o ex-governador, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, como já tinha acontecido com Antônio Simplicio da Silva, que se encontrava nas mesmas circunstâncias. E, tendo sido verificados os documentos que o Conselho Ultramarino havia mandado juntar, chegou este à conclusão de que o requerente merecia ser atendido pelo (Príncipe Regente D. João) como já o haviam sido outros oficiais igualmente providos por comissão do governador Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça em Setembro de 1801. -- Anexo(s): 5 requerimentos, portaria, atestado.,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de João de Castro do Canto e Melo no qual pedia a confirmação do seu posto de alferes da 3ª Companhia da Brigada de Cavalaria da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, em que havia sido provido por comissão do governador e capitãogeneral daquela capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, confirmação que esperava obter, visto o (Príncipe Regente D. João) já a ter concedido a outros oficiais que se encontravam nas mesmas circunstâncias. -- Anexo(s): portaria, atestado, requerimento, requerimento (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre os requerimentos, que lhe foram remetidos pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, (visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) . Esses requerimentos eram de Antônio Simplicio da Silva, (de Tomás Gonçalves Gomide e de Jacinto José de Castro ao Príncipe Regente (D. João) , em que pedem a confirmação dos postos, respectivamente de alferes, de cirurgião-mor e de tenente, nos quais foram providos, por comissão, pelo exgovernador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, visto o sucessor (o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , lhes ter dado baixa daqueles postos. -- Anexo(s): 3 requerimentos (cópias) , informação (cópia) ,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao (Príncipe Regente D. João) sobre o requerimento em que o sargento-mor do Real Corpo de Engenheiros, João da Costa Ferreira, pede a sua nomeação para a posto de tenente-coronel do mesmo corpo, com o soldo dobrado, requerimento esse que foi remetido ao referido Conselho, por Aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , de 5 de (Junho de 1806) , para que se pronuncie sobre a seu conteúdo. Ao Conselho Ultramarino pareceu ser o requerente merecedor de ascender ao posto de tenente-coronel do Real Corpo de Engenheiros, não com o soldo dobrado mas com o soldo simples da tarifa então em vigor, já pela antigüidade de dezoito anos com que serviu como sargento-mor, já pelos bons serviços atestados por três governadores sucessivos. -- Anexo(s): 4 requerimentos, 3 instrumentos em pública forma, 4 atestados, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que o (Príncipe Regente D. João) determinar, em Aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , de 3 de Setembro de 1806, sobre o requerimento do capitão da 2ª Companhia das Ordenanças da vila de Ubatuba, Francisco Antônio de Freitas Guimarães em que pedia a confirmação da sua patente, sem lhe ser descontado o tempo que excedera o prazo para a apresentação da mesma. Ao Conselho parece dever ser atendido o sobredito requerimento -- Anexo(s): requerimento, carta patente, tero de posse e juramento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que o (Príncipe D. João) ordenara, por Aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , de 15 de Fevereiro de 1806, sobre o requerimento de Diogo José da Silva, em que pede a confirmação vitalícia do ofício de escrivão da Receita e Despesa da Casa da Fundição do Ouro, da cidade de São Paulo. Ouvido o procurador da Fazenda, sobre o assunto, respondeu que, à vista das atestações juntas, se fizesse justiça. O desembargador procurador da Coroa disse que os escrivães deviam ser propostos anualmente pelas Câmaras respectivas, de acordo com o Regimento de 4 de Março de 1751, e que o requerimento do suplicante era contrário ao estabelecido. -- Anexo(s): 2 requerimentos, provisão, 4 atestados, alvará, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que o (Príncipe Regente D. João) , determinara no aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, visconde de Anadia) de 14 de Outubro de (1808) , sobre o requerimento do sargento-mor de Infantaria e ajudante de ordens do governo da capitania de São Paulo, Francisco José da Silva, em que o dito oficial pedia que lhe fosse confirmada a patente de tenente-coronel e o cargo do governador da praça de Santos, em que fora provido pelo governador e capitão-general de São Paulo (Antônio José da França e Horta) não obstante achar-se provido no dito governo, Cristóvão Teixeira Alvares. Ouvido o secretário do Conselho Ultramarino, disse este que, tendo sido nomeado Cristóvão Teixeira Alvares, por decreto de 29 de Dezembro de 1800, se expediu a patente em 21 de Março de 1803, devidamente registrada. E, quando Francisco José da Silva fora provido no referido posto por decreto de 8 de Março de (1805) , já se achava o posto ocupado e, por isso, lhe fora recusada a patente. -- Anexo(s): resolução, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (Sumário da) enviada ao (Príncipe Regente D. João) , pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos sobre o requerimento do coronel de Milícias da capitania de São Paulo, Jerônimo Martins Fernandes queixando-se das violências praticadas contra ele pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. -- Anexo(s): informação, 2 requerimentos, termo de assentada, 3 cartas, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao (Príncipe Regente D. João) sobre o requerimento em que Francisco Antônio de Araújo pede confirmação para o posto de tenente-coronel agregado ao Regimento de Cavalaria de Milícias de Curitiba , requerimento esse que foi remetido ao referido Conselho por Aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) de 13 de Agosto de 1805, para que, sobre o seu conteúdo, se pronunciasse. O Conselho Ultramarino mostra-se desfavorável ao deferimento do requerimento, baseando-se na Resolução Real de 1 de Fevereiro de 1804 e no fato de o requerente não ter juntado patente que pudesse ser confirmada, nem documentado o requerimento com a nomeação feita pelo ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . -- Anexo(s): 4 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].