Resumo: INSTRUÇÃO MILITAR (parágrafos da) que levou o governador (e capitãogeneral da capitania) de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, com data de 24 de Janeiro de 1775, nas quais se diz o seguinte: Que (D. José I) ordenou ao (vice-rei do Estado do Brasil) , marquês do Lavradio (D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas) , que, como em São Paulo não houvesse oficiais competentes a quem se confiasse o Estado Maior, escolhesse, das tropas que guarnecem o Rio de Janeiro, quatro dos oficiais mais competentes, os quais debaixo das ordens do dito governador, formariam o Regimento de (Infantaria) de São Paulo. Que logo que chegasse a esta capitania com os ditos oficiais, devia mandar chamar à sua presença as sete Companhias aí existentes, as quais reformaria, dando baixa dos soldados que achasse incapazes para o serviço, e, recrutando soldados nos diversos distritos da capitania, completaria o dito Regimento, de conformidade com os existentes em Portugal. Que os quatro oficiais acima referidos deveriam ocupar os postos de coronel, tenente-coronel, sargento-mor e ajudante, nomeando para os outros postos os que lhe parecerem mais competentes, dando preferência aos paulistas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA (cópia da) em que (D. José I) informa o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, sobre o Plano Militar,-que junto remete-, elaborado pelo secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Martinho de Melo e Castro, e que diz respeito à formação de um Regimento de Infantaria, nos moldes dos existentes em Portugal, à criação duma Legião de Tropas Ligeiras e à regulamentação e disciplina dos Corpos Auxiliares já existentes. -- Anexo(s): instruções, plano, carta régia. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: COLEÇÃO (sétima parte da) dos despachos para o Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, enviados pela nau de guerra, Nossa Senhora de Belém; cartas régias, ofícios e ordens régias dirigidas ao Vice-Rei e capitão general de mar e terra do Brasil, marquês do Lavradio (D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas) ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha ao governador e capitão-general de Minas Gerais, D. Antônio de Noronha. -- Anexo(s): 3 cartas, 3 ofïcios, mapa, 2 relações, 2 instruções. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. José I) pelo qual ordena ao Conselho Ultramarino que dê cumprimento à nomeação de Antônio Lobo de Saldanha, para o cargo de ajudante de ordens do Governo da capitania de São Paulo, com a patente de capitão de Infantaria. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Martins Lopes Lobo de Saldanha a (D. José I) pedindo que lhe sejam mandadas passar as mesmas provisões que passaram aos seus antecessores no governo da capitania e que vêm transcritas na certidão junta. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, Sebastião José de Carvalho e Melo) , marquês de Pombal, ao (ministro e secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Martinho de Melo e Castro, no qual diz remeter duas patentes dos governadores e capitães generais das capitanias, de São Paulo e de Minas Gerais, respectivamente (Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, morgado de Mateus ) e (Antônio Carlos Furtado de Mendonça ) , com as competentes cartas de crença, para que as leve à presença de (D. José) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da nova vila da freguesia de São João da Atibaia, do Bispado da capitania de São Paulo, dizendo que a igreja desta freguesia foi construída logo nos primeiros tempos do descobrimento do Brasil por Jerônimo de Camargo, e reedificada por seu genro, Antônio do Prado Cunha os quais ficaram seus protetores, bem como o filho deste, João do Prado de Camargo. E, como o Rei elevou esta freguesia à categoria de vila e como são poucas as pessoas que podem pagar para o sustento de um pároco, pedem que lhes conceda um padre colado, indicando para tal Jerônimo de Camargo Bueno, presbítero do hábito de São Francisco, e filho do dito João do Prado Camargo, e de quem tinham as melhores informações. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO (minuta do) do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Martinho de Melo e Castro) para o (vicerei do Estado do Brasil) , Marquês do Lavradio (D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas) tratando das medidas a empregar quanto ao anil e cochonilha, às lavouras e criações a que se dedicavam os povos do Rio Grande. Quanto ao anil achava-se que era de boa qualidade, mas como não vinha perfeitamente fabricado fora arranjado um engenho para poder servir nas tinturarias e poder competir em qualidade e preço com Castela. Não se compreendia por isso, a liberdade de venda, que os fabricantes pretendiam julgando receber assim mais do que recebiam da Fazenda Real, sucedendo ao produto o mesmo que ao do Maranhão, Pará e Cabo Verde que não tiveram venda. A solução adotada no Rio de Janeiro foi a que se achou melhor para os ramos onde os ganhos eram duvidosos, mas insistindo os ditos fabricantes pela liberdade de venda, seria posta a questão a (D. José I) , ficando desde jà com autorização para a cochonilha, -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do médico do presídio e tropas de São Paulo, Joaquim José Freire da Silva, a (D. José I) , dizendo que, tendo pedido a confirmação da sua profissão, lhe foi ordenado que juntasse ao requerimento a confirmação do seu antecessor o que não pode fazer, pois é ele o primeiro homem formado em medicina pela Faculdade, que nesta cidade se encontra exercendo clínica. Porém, a graça a que aspira foi concedida a muitos outros que ocuparam o mesmo cargo nas diferentes capitanias, motivo por que se considera com direito a elas. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) a (D. José I) , sobre o requerimento que fez ao soberano o alferes de Jacuí, Valério Sanches Brandão, que se acha preso, há muito tempo, na cadeia de São João de El-Rei, por ordem do antigo governador de Minas Gerais, o conde de Valadares (D. José Luís de Meneses Abranches de Castelo Branco) . Diz, o governador de São Paulo, que todas as questões originadas pelos limites das capitanias de São Paulo e Minas Gerais, em virtude das quais se ocasionaram os motivos por que foi preso o requerente, cessaram inteiramente, e os povos de uma e de outra estão de novo de posse das suas terras.Quanto ao caso pessoal do requerente acha que o rei pode deferir o que lhe é pedido, pois crê que o dito aqui da maneira que julgou mais de acordo com as ordens do seu general, sendo por isso digno de perdão. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do provedor da Fazenda Real (da capitania de São Paulo, José Honório de Valadares e Aboim, para (D. José I) , dizendo que, apesar de se encontrar suspenso, não pode deixar de informar o que se passou acerca do contrato dos dízimos. Tendo-se posto editais para que no mês de Junho de (1774) , se arrematasse o contrato dos dízimos daquela capitania, por três anos, que começariam em 1 de Julho do mesmo ano, principiou, repentinamente, no dia 25 de Junho sem ter havido os pregões costumados. E, pelo porteiro da Junta (João Pedro Ribeiro da Veiga) , foi então publicado um lanço, que lhe dera o capitão-mor Manuel de Oliveira Cardoso, o qual foi coberto pelo mercador (de São Paulo) , Manuel José Gomes, que ordenou ao porteiro que desse, assim, o contrato por arrematado. Mas, o dito capitão-mor e o capitão Antônio Fernandes do Vale, não ficaram satisfeitos e cobriram aquele lanço com os seus, que não foram aceitos pelo porteiro. Para reclamar desta atitude, entrou o dito capitão-mor na Casa da Junta, e expôs o sucedido, dizendo que, mesmo havendo quem subisse o seu último lanço, ainda o tornaria a cobrir. Mas, o presidente da Junta e também (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, (Morgado de Mateus) , respondeu-lhe que, como ele já fora contratador durante os anos antecedentes, era justo que se entregasse agora, por outros três, ao mercador Manuel José Gomes, pois com o seu lanço já ficava satisfeita a Fazenda Real, Como o dito capitãomor rebatesse esta decisão dizendo que o Rei ordenava que se entregasse o contrato à pessoa que lançasse mais, respondeu-lhe aquele presidente que tomaria a responsabilidade de todo o prejuízo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (brigadeiro) José Custódio de Sá e Faria para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Martinho de Melo e Castro, dizendo que em 26 de (Setembro de 1774) , partia para a freguesia de Araritaguaba, distante vinte e duas léguas de (São Paulo) , na margem do rio Tietê, onde se encontravam as canoas que o transportariam para o Iguatemi , levando consigo alguns soldados e oficiais do Regimento de Artilharia e Infantaria do Rio de Janeiro e mais dez presos tirados da cadeia de (São Paulo) . Não o acompanhou, apesar de o ter ordenado (D. José I) , o pequeno corpo de paulistas, por lhe não ter sido entregue. Diz que, em chegando ao seu destino, cumprirá as ordens do Rei, as quais deseja executar com acerto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (brigadeiro) José Custódio de Sá e Faria para o (ministro e secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos) Martinho de Melo e Castro, participando a existência de diamantes nos campos de Tibaji onde durante o governo do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Gomes Freire de Andrada) , conde de Bobadela, se colocou em guarda para impedir a entrada de qualquer pessoa, nesses campos. Este já existe, visto falar-se em São Paulo da extração dos ditos diamantes. Confirmando isto, manda junto as opiniões de várias testemunhas tiradas de uma devassa feita na vila de Faxina pelo ouvidor cessante, Salvador Pereira da Silva, o qual lhe participou que já sobre este assunto informava o Rei, mas que temia que tivesse havido qualquer descaminho, pois não se efetuou coisa alguma a esse respeito. -- Anexo(s): auto de devassa. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (brigadeiro) José Custódio de Sá e Faria, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Martinho de Melo e Castro, dizendo que, se não cumpriu as Ordens enviadas por (D. José I) para partir para o Iguatemi, foi porque o (governador e capitão-) general da capitania de São Paulo (D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, morgado de Mateus) , não as transmitiu, alegando que o não queria expor às terríveis epidemias que assolavam aquela região e pedindo-lhe que, por escrito, desse a sua opinião acerca da defesa daquela praça. No entanto, tendo recebido novas ordens, disse ao dito brigadeiro que partisse , informando-o sobre o local, dizendo que o estar na margem do rio, do mesmo nome, não constitui defesa suficiente para impedir aos castelhanos a sua passagem para os "campos da Vacaria" ao norte do dito rio, sendo necessário fortificar o passo da serra de Maracaju por ser o único aberto para os mesmos campos. Parece-lhe que a dita praça não se poderá manter senão com grande despesa da Fazenda Real, devido às epidemias que a assolam causando grande número de mortesReferindose à entrada dos castelhanos nos sertões de Ivaíe Tibaji acha que só a podem fazer pelo passo da já citada cordilheira, tendo de embarcar no Iguatemi para passarem ao Paraná, visto que o salto grande (do Paraná) não é transitável e deste mesmo salto correm, para o nascente, altas montanhas, por entre as quais se despenha o "Rio Grande de Curitiba" que fecha, pelo sul, a entrada dos ditos sertões. Com grande dificuldade poderiam intentar aquela entrada pela outra "Vacaria" a nordeste das missões castelhanas do Uruguai e ao sul da nascente deste rio, saindo das ditas missões e vindo apanhar a estrada que vem do Viamão e Rio Grande de (São Pedro) do (Sul) para São Paulo. Também pelo Iguatemi não vê grandes possibilidades, pois não existem sítios propícios à navegação nem possuem os castelhanos prática da mesma, apesar de se terem antigamente estabelecido no Paraná. Acha que os ditos sertões se poderiam povoar, servindo o rio Paraná de barreira. Concluindo, acha que, se não se tivesse feito no Iguatemi aquela povoação, nunca os castelhanos tentariam contra os portugueses qualquer ataque por aquele lado, nem se lembrariam que estes o fizessem dada a grande distância entre as povoações castelhanas e portuguesas. Deste modo ficavam os portugueses com todas as vantagens de os poderem surpreender o que não se dá visto que com uma povoação tão perto estão os castelhanos sempre vigilantes, tornandose mais difícil entrar no Paraguai. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) , a (D. José I) , na qual diz que Antônio Leitão de Abreu demorou a requerer a confirmação da sua patente de capitão de Auxiliares de Cavalaria da Companhia da vila de Jundiaí, por necessitar de refazer-se das despesas que fez com a preparação da sua companhia, pelo que lhe deu licença para ir duas vezes a Goiás em seu negócio, tendo ido depois socorrer a província de Viamão. -- Anexo(s): despacho, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Martinho de Melo e Castro, dizendo que mandou suspender todas as disposições que existiam para se continuar os descobrimentos dos sertões do Ivaí e Tibaji e que ficava a tirar as relações das despesas que se têm feito com as expedições aos ditos sertões. Igualmente ordenou ao ouvidor de Paranaguá , que se informasse acerca do comportamento dos descobridores para com os Índios, o qual devia ser segundo "o sistema de humanidade e brandura", decretado por (D. José I) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos Martinho de Melo e Castro) dizendo-lhe que recebera a sua carta, na qual estavam expressas as positivas ordens de (D. José I) , acerca da capitania de São Paulo. Nesta conformidade, ordenou ao brigadeiro José Custódio de (Sá e Faria) que partisse para o Iguatemi .. Referindo-se aos socorros para o Viamão. mandou que as Companhias da praça de Santos, que se encontrassem espalhadas, recolhessem a esta cidade para do mesmo modo como enviara já parte delas e um reduzido corpo do Regimento de Dragões Auxiliares de São Paulo, serem dali enviados para Laguna ou Santa Catarina, dado que aquele porto era o local por onde mais fácil e rapidamente seriam expedidas. Pelo mesmo motivo conservou no dito porto o destacamento das Companhias do Rio de Janeiro, que dali partiram para a província do Rio Grande de (São Pedro do Sul) apesar da insistência em contrário do vice-rei que era de opinião que se mandassem as tropas pelo sertão de Curitiba, apesar de saber as dificuldades que ali encontrariam para o atravessar. Quanto às tropas Auxiliares, entre outras qualidades, alude à sua obediência e aprumo militar. Aludindo ainda ao Corpo de Caçadores que o Rei ordenara que formasse, diz que necessitava do auxílio de um oficial do Rio de Janeiro. No entanto, para que possa haver uma certa facilidade no envio destes socorros e como a capitania de (São Paulo) tem de contribuir com tão poderoso auxílio, acha que deve estar ao fato de todo o plano e de todas as operações militares que o Rei ordenar em Viamão, para conveniência do real serviço. Termina afirmando que só executa o que o ministro lhe determina e que o seu único desejo é cumprir lealmente o real serviço e aumentar os domínios do Rei, com grandes lucros para a Fazenda Real e para a Coroa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) , para o (ministro e secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Martinho de Melo e Castro, sobre as Ordens de 4 de Abril de (1774) , as quais tem executada rigorosamente. Informa que em 18 de junho de (1774) seguiram tropas para Viamão, as quais já regressaram por se ter retirado o general castelhano. Consta que os inimigos se aproximaram de Iguatemi , mas ainda não há novidade alguma positiva. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (cópia da) de (D. José I) para o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, pela qual lhe ordena que crie uma Junta de administração e arrecadação da Real Fazenda, para evitar certos defeitos de administração que têm lugar, como a demora na cobrança do que se deve pelos contratos, e no envio ao Real Erário das relações anuais de receitas e despesas. Dessa Junta o governador e os seus sucessores serão presidentes, o ouvidor da capitania será a juiz executor; terá, ainda, um procurador da Fazenda, um tesoureirogeral, eleito pela mesma Junta, e o escrivão da Fazenda, nomeado por (D. José I) , que fica com a direção das contas da Contadoria. Todos terão assento igual e voto nos assuntos tratados. A Junta deverá proceder à arrematação dos contratos e à arrecadação dos preços dos mesmos, para a que deve haver um cofre com três chaves, uma, para o tesoureiro-geral, outra, para o escrivão de Fazenda, e outra, para o contador, primeiro contemplado no decreto de nomeação dos contadores-gerais. A Junta Estabelecerá uma Contadoria a cargo do contador e do escrivão da Fazenda, onde se devem guardar todos os papéis e contas relativos à administração da mesma Fazenda, fazendo-se aí as contas na forma das Instruções assinadas pelo contador-geral da Relação do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia portuguesa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do Bispo de São Paulo, (D.) Frei Manuel (da Ressurreição) , dizendo que chegou a esta cidade no dia 19 de Março de (1774) e principiou logo a enumerar as igrejas e sacerdotes daquele Bispado, encontrando 53 paróquias que apesar de terem poucos moradores, carecem de ambas as coisas, para se lhes poder administrar os sacramentos, visto que se encontram longe dos povoados. Diz que o Bispado tem dez aldeias de índios, sendo: uma administrada pelos beneditinos; outra, pelos carmelitas calçados; três, pelos franciscanos e as outras cinco pelos extintos jesuítas, que o Rei entregou ao seu antecessor, o Bispo (D. Frei Antônio, da Madre de Deus Galrão) , para as prover de pároco, como consta das cartas do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , conde de Bobadela (Gomes Freire de Andrada) . No entanto só agora, pelo governador e capitão-general da mesma capitania, (D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, Morgado de Mateus) , são nomeados os respectivos párocos, por considerar que estas povoações são dá mesma natureza que as fazendas e legados dos mesmos extintos jesuítas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].