Resumo: CARTA do (governador e capitão general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) , dizendo que, pela provisão régia de 22 de Abril de 1804, lhe foi ordenado que desse o parecer sobre o conteúdo da "Conta" dada pela Câmara da vila (de Nossa Senhora da Conceição) de Cunha em 1 de Fevereiro de 1803. Diz que para cumprir, com a devida exatidão, a ordem recebida, fará uma análise a cada um dos artigos da referidaconta e dará notícia das intrigas feitas pelo coronel Antônio José de Macedo, em virtude do dito governador o ter substituído no comando daquela vila por um capitão-mor. Diz que o (governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreSão Paulo (estado)
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Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado e Silva, despachado para juiz de fora de Santos, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) certidão das provisões que se passaram a seu antecessor. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreResumo: CARTA do (governador e capitão-general de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) em que diz ter dado cumprimento ao que ordenava a Provisão de 15 de Setembro de 1804, dando baixa a José Pires de Almeida: Na mesma provisão se comunica que José Pedro da Cunha obtivera a confirmação do posto de capitão da 1ª Companhia das Ordenanças da freguesia de Juqueri. -- Anexo(s): provisão, informação, ofício. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreResumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) , respondendo à provisão de 7 de Junho de 1804 pela qual lhe fora ordenado que informasse sobre a representação dos oficiais da Câmara da vila Antonina, expondo a queixa dos moradores daquela vila, contra o seu pároco por este receber a côngrua da Fazenda Real contra o uso do Bispado e, sem atender à provisão régia de 28 de Abril de 1730, exigir que lhe paguem "conhecenças". Informa ser verdade o que alegam os suplicantes, na representação, pois o seu pároco, além da côngrua de cem mil réis que anualmente recebe da Fazenda Real, exige dos seus paroquianos que lhe paguem a conhecença. Diz que o Bispo deveria instruir os párocos nas verdadeiras máximas da religião, e desviá-los de apego aos bens temporais. Acrescenta que a côngrua, de cem mil réis, que os párocos recebem da Fazenda Real, não será suficiente para o sustento, atendendo a que tem de pagar a um coadjutor, pela grande extensão das suas freguesias. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreResumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta do ouvidor de Paranaguá relativa à ordem do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) expedida em 22 de Junho de 1803 proibindo a exportação dos gêneros entre portos da capitania, sendo apenas levados para o Reino, diretamente ou com escala por Santos. Sobre esta consulta, ouvidos os procuradores da Fazenda e Coroa, resolveu o Conselho não ser necessário ouvir o governador, pois a liberdade de comércio não deve ser limitada, para aumento e prosperidade dos povos, como mostra a provisão de 29 de Abril de 1746 cuja cópia, bem como da carta e ofício são levados à presença real. -- Anexo(s): carta, 2 certidões. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreResumo: PARECER do Conselho Ultramarino, dizendo não ser necessário ser ouvido o governador (e capitão-general da capitania de São Paulo) (Antônio José da Franca e Horta) acerca da representação do ouvidor de Paranaguá , que relata a ordem do dito governador pela qual veda a liberdade do comércio daquela comarca. Entende o Conselho que as ordens régias não podem limitar a liberdade do comércio, quando as intenções do Rei são promover e facilitar o seu aumento e prosperidade. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreResumo: CARTA (do governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José de Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , na qual, em observância da Provisão de 7 de Junho de 1804, informa sobre uma representação da Câmara da vila (de Nossa Senhora do Pilar da Graciosa de) Antonina, em que se apresentam as queixas do povo contra o pároco (padre Joaquim da Costa Rezende) , que recebe côngrua da Real Fazenda e contra o uso da diocese (de São Paulo) e que desprezando a provisão de (D. João V) de 28 de Abril de 1730, exige que lhes paguem conhecenças. Diz que se deve pôr termo às questões entre os párocos e os seus paroquianos, e que muitos chegam a não confessar num ano as pessoas que lhes não pagarem o ano antecedente. Acontece que umas pessoas cedem e lhes pagam, umas outras não querem faze-lo, afastam-se da Igreja e embrenham-se nos matos. O Bispo (de São Paulo, D. Mateus de Abreu Pereira) , é o primeiro a promover a cobrança das conhecenças baseando-se no Direito. A côngrua de 100 mil réis que se dá a muitos párocos não chega para a sua sustentação e para pagarem a um coadjutor, quando as freguesias são muito extensas. Em resposta a outra provisão, dirá quanto cada paroquiano de capitania é obrigado a pagar ao seu pároco, a fim de que (o Príncipe Regente D. João) possa melhor deliberar perante os documentos. -- Anexo(s): provisão, carta, 5 requerimentos, lembrete. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreResumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) informando que deu cumprimento à provisão de 11 de Maio de 1803 que ordena que desse o seu parecer sobre a representação dos oficiais da Câmara da vila de Sorocaba em que pediam licença para a fundação dum recolhimento destinado à formação moral e espiritual das raparigas daquela vila. Seria uma obra de grande interesse, pois era um local onde as donzelas poder-se-iam preparar para a missão de futuras mães. Por outro lado, aponta os inconvenientes que tal obra apresenta pelas grandes faltas de verba, pois contando apenas com donativos particulares depressa extinguiria e, a comprovar as suas palavras, fez referências aos dois recolhimentos existentes na cidade de São Paulo, que edificados a expensas de cidadãos devotos e opulentos, se encontravam no seu tempo na maior indigência, vivendo de esmolas que os clérigos conseguem obter. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreResumo: CARTA do Governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , retificando a informação que dera sobre o requerimento de Antônio José de Almeida em que pedia a confirmação da patente de sargentomor das Ordenanças da vila de Porto Feliz. Assim informa, que o referido sargento-mor, fora proposto pela Câmara, mas sem a assinatura do capitão-mor, conforme noticiara em ofício de 12 de Maio de 1805. -- Anexo(s): requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreResumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre provimento de Luís José Nunes Mascarenhas, no posto de ajudante, obedecendo à Resolução do (Príncipe Regente D. João) , exarada na consulta de 6 de Maio de (1805) , ficando vago o posto de tenente a que fora promovido, por portaria do ex-governador (e capitãogeneral da capitania) de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , na qual se declara a capacidade do requerente. Ao Conselho parece que o Príncipe Regente deve deferir a sua promoção ao posto que já exerce. -- Anexo(s): informação, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreResumo: OFÍCIO do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, dizendo que, depois de ter examinado o plano do sargento-mor Joaquim Pinto de Morais Leme, para o estabelecimento de Cavalaria da Legião de São Paulo, acha que não pode, de modo algum, realizar-se, por ser fundado em princípios precários e hipóteses inteiramente gratuitas. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreResumo: CARTA do Governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para a (Príncipe Regente, D. João) , em que diz que o ouvidor geral da Comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado, comunicava que fora encarregado de tirar residência ao governador e capitão general na capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça e pedia que, para esse fim, lhe fossem concedidas todas as facilidades, tendo sido, por essa razão, convocado e apresentar a ordem régia que o nomeou para tal diligência. -- Anexo(s): 3 ofícios, termo, edital. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreResumo: CARTA do coronel de (Milícias da vila da Cunha) Antônio José de Macedo ao (Príncipe Regente D. João) comunicando que já anteriormente lhe apresentara o avultado prejuízo que estava sofrendo a Real Fazenda quanto à arrecadação dos dízimos da capitania de São Paulo, recebendo-se de 20 arrobas de açúcar, uma para o dízimo, como do tabaco em corda, enquanto que na capitania do Rio de Janeiro estava em prática receber-se de dez arrobas de açúcar, uma. Acrescenta que na capitania de Minas (Gerais) se fez o mesmo que na de São Paulo. E tratando-se dos dois gêneros mais procurados naquela capitania, vinha assim o Príncipe a perder neles metade dos seus dízimos. -- Anexo(s): 3 pareceres, carta. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreResumo: REQUERIMENTO do alferes da 7ª Companhia de Milícias do Regimento da vila de Sorocaba, Antônio José de Sousa, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) para que mande o Conselho Ultramarino confirmá-lo naquele posto, em que foi provido pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . Receia que o Conselho Ultramarino lhe não confirme a patente, porque o seu procurador na corte se descuidou e deixou passar o prazo de dois anos estipulado para requerer a confirmação. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreResumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) , acusando a recepção dos exemplares impressos das leis, alvarás e decretos, promulgados até a data da provisão de 24 de Janeiro de 1803 que os acompanha e dando notícia de haver sido prontamente executada a régia determinação de os referidos exemplares serem publicados e registrados nas cabeças das comarcas e Câmaras daquela capitania. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreResumo: REQUERIMENTO de José Antônio Lopes de Miranda por seu procurador José Batista Branco, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que o confirme no posto de ajudante do número das Ordenanças da vila de (Nossa Senhora de Piedade) de Lorena em que foi provido pelo governador e capitão-general de capitania de São João (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreResumo: PASSAPORTE passado pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , para que da cidade do Porto faça viagem para Santos e regresse à dita cidade ou à de Lisboa, o bergantim Desejada Paz, de que é mestre, Bento José de Almeida e proprietário, Luís da Silva Leite e Companhia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreResumo: REQUERIMENTO de Manuel Carvalho Leme, por seu procurador Paulo José ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação do posto de capitão da 4ª Companhia da Ordenança do distrito da vila de Lorena. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreResumo: REQUERIMENTO de Maria Inácia de Magalhães Abreu, viúva do coronel de Infantaria no comando da Praça de Santos, Antônio Luís da Rocha Pereira Magalhães. A requerente e suas filhas menores, Maria Desidéria Magalhães Abreu, Carlota Henriqueta de Magalhães Abreu, habilitaram-se no juízo das justificações para requerer legitimamente a remuneração dos serviços do mencionado coronel, na Corte, praça de Valença do Minho e Capitania de São Paulo. Ao requerimento junta os documentos, que mostram o zelo e competência militares de seu marido e que este, no decurso de 40 anos de serviço, não recebeu remuneração de qualquer espécie e por isso pede que lhe seja dada uma tença que proporcione a ela e suas filhas um modo de vida decente conforme convém à viúva e filhas de vassalo que tanto se distinguiu no real serviço. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Sans titreResumo: PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que, segundo o certificado do exgovernador (e capitão-general da capitania) de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , o requerente (capitão da Brigada de Infantaria da Legião de Voluntários Reais daquela capitania, Pedro da Silva Gomes) , havia sido proposto para sargento-mor da mesma Brigada. O Conselho é da opinião que para este poder ser deferido era necessário que fosse dada a confirmação de coronel a Anastácio de Freitas Trancoso. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].
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