Regimento

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              REGIMENTO ( traslado do) dado... Lisboa, 28 jun. 1673.
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G023_S001_D000027_TXT_MAN · Item · Lisboa, 28 jun. 1673
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: REGIMENTO ( traslado do) dado pelo Príncipe Regente (D. Pedro) , ao administrador e provedor das minas de prata, D. Rodrigo de Castelo Branco, para este usar no entabolamento das minas de prata de Tabaiana e serra de "Saborabussu" do Estado do Brasil. Nele se recomenda que parta de Lisboa, para a Bahia-de-Todos-os-Santos e entregue estas ordens ao governador geral daquele estado, Afonso Furtado (de Castro do Rio) de Mendonça (visconde de Barbacena) que lhe dará todo o poder e jurisdição que necessitar para o bom desempenho da sua missão. Relativamente às diligências que ordenar para a averiguação das ditas minas, os capitães-mores, oficiais da Fazenda Real, Justiça e Guerra, os naturais e moradores nelas, serão obrigados a obedecer as suas ordens, sucedendo o mesmo nas outras capitanias do estado. Ordena-se-lhe mais o seguinte: levar material que julgar necessário e nomear um tesoureiro e um escrivão para assentarem tudo o que levarem e as despezas que fizeram para as quais receberá o rendimento das baleias da Bahia; empregar no trabalho das minas os índios e mestiços e também os índios que não estiverem domesticados, e que procurará persuadir, com bons modos, ao trabalho, pagando a todos como é costume e pontualmente; fazer a deligência, depois de averiguadas as minas a que agora é mandado, para saber o que há sobre outras minas de que se tem notícia existirem no sertão; mandar carregar em receita ao tesouro tudo o que das minas pertencer ao (Príncipe Regente) para o que é nomeado administrador geral e provedor geral delas; se necessitar de soldados para a guarnição das minas, que podem ser atacadas pelo "gentio bravio", pedi-los ao governador geral (do Estado do Brasil) e ao da capitania mais próxima da lugar atacado; dar conta ao governador geral de tudo o que for fazendo e guardar o metal que tirar das minas do modo seguinte: mandá-lo-a carregar em receita ao tesoureiro já citado e enquanto não receber outras ordens sobre o modo como o há-de repartir, guardá-lo-a para a Fazenda Real, Antônio Serrão de Carvalho o fez. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

              Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G023_S001_D000001_TXT_MAN · Item · Lisboa, 08 ago. 1618
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: REGIMENTO (cópia do registro do) pelo qual (D. Filipe II) concede às minas de ouro, prata e outros metais, já descobertas ou a descobrir, aos seus vassalos e moradores das capitanias de São Paulo e São Vicente, do Estado do Brasil, pagando aqueles o quinto à Fazenda Real, depois de ter encarregado do seu descobrimento (D.) Francisco de Sousa, Governador (Geral) que foi, daquele Estado, e Salvador Correia de Sá, (superintendentegeral das minas do Brasil) , os quais delas não tiraram proveito pois não puderam "averiguar a certeza das ditas Minas...". O regimento é dirigido pelo Rei, ao governador-geral do Estado do Brasil, (D.) Francisco de Sousa ao chanceler da Relação do mesmo Estado, e seus desembargadores, ao provedor-mor da Fazenda Real e mais provedores, aos capitães das capitanias do referido Estado, ao provedor das minas, "se mais justiças". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

              Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G023_S000_D000002_TXT_MAN · Item · Lisboa, 07 jun. 1644
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: REGIMENTO (cópia) passado pelo rei D. João IV ao [superintendente-geral das Minas do Brasil], Salvador Correia de Sá e Benevides, em 14 itens. Reitera, já no primeiro, que, no tocante às minas o superintendente teria toda autonomia, não dependendo do governador geral do Estado do Brasil. Nos ítens seguintes ordena-lhe que usasse índios e degredados para a exploração das minas, concentrando-se nas buscas na capitania de São Paulo. O rendimento dos mineradores seria estipulado segundo sua especialidade. Aconselha que, no desempenho de suas funções, tenha consigo ouvidor e provedor, recomendando-se também que faça estabelecer uma Casa da Moeda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

              Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria
              REGIMENTO dado ao Secretário do... Lisboa, 25 fev. 1689.
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G017_S001_D010854_TXT_MAN · Item · Lisboa, 25 fev. 1689
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: REGIMENTO dado ao Secretário do Governo do Rio de Janeiro Francisco Monteiro Coelho, em que se fixam os emolumentos que deveria cobrar. -- Anexo(s) de: nº 18319. -- Observações: [dado não informado].

              Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria
              REGIMENTOS que se deram ao... Lisboa, 29 out. 1646.
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G017_S001_D000387_TXT_MAN · Item · Lisboa, 29 out. 1646
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: REGIMENTOS que se deram ao Capitão Simão da Silva e ao Mestre de Campo Francisco de Figueiroa, e em que se contêm as instruções que deviam observar na viagem para o Brasil. -- Anexo(s) de: n.º 546. -- Observações: [dado não informado].

              Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria
              REGIMENTO (cópia) do rei D.... Lisboa, 15 jan. 1689.
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G017_S000_D000522_TXT_MAN · Item · Lisboa, 15 jan. 1689
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: REGIMENTO (cópia) do rei D. Pedro II fazendo mercê do cargo de secretário do Rio de Janeiro a Francisco Monteiro Coelho, pelo tempo de três anos, declarando que não receberá ordenado da Fazenda Real e os emolumentos que levará do seu cargo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: cópia posterior a 1801.

              Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G013_S000_D000365_TXT_MAN · Item · [s.l.], [post. 1700]
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: REGIMENTO (minuta) relativo ao movimento das Tropas Militares na conquista do Pará, às actividades missionárias dos Religiosos da Ordem de Santo António e da Companhia de Jesus naquela região, as dificuldades obtidas no resgate e conversão do gentio. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

              Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria
              REGIMENTO do rei D. João... Lisboa, 14 abr. 1655.
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G009_S000_D000363_TXT_MAN · Item · Lisboa, 14 abr. 1655
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: REGIMENTO do rei D. João IV, para o governador do Maranhão, André Vidal de Negreiros, sobre o governo do Estado do Maranhão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

              Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G009_S000_D000110_TXT_MAN · Item · [s.l.], [post. 1636]
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: REGIMENTO do governador do Maranhão, Jácome Raimundo de Noronha, para o capitão-mor do Pará, Pedro Teixeira, sobre a jornada de descobrimento do território do rio Amazonas até à cidade de Quito, no Reino do Peru. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

              Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria
              REGIMENTO (minuta) do feitor da... Lisboa, 25 mai. 1644.
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G005_S002_D000797_TXT_MAN · Item · Lisboa, 25 mai. 1644
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: REGIMENTO (minuta) do feitor da frota que vai ao Brasil, Manuel Pereira Lobo, de que é general Salvador Correia de Sá e Benevides. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

              Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria
              REGIMENTO (cópia de capítulo) da... Bahia, 21 jan. 1623.
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G005_S002_D000208_TXT_MAN · Item · Bahia, 21 jan. 1623
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: REGIMENTO (cópia de capítulo) da Provedoria da Fazenda do Brasil sobre a arrecadação dos dízimos das mercadorias que entrarem e sairem. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

              Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G005_S002_D000033_TXT_MAN · Item · Lisboa, 08 out. 1612
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: REGIMENTO (cópia) de alguns capítulos da Junta da Fazenda Real do Brasil, dado a André Farto da Costa, assim como a provisão dos ordenados. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

              Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G005_S002_D000032_TXT_MAN · Item · Lisboa, 19 set. 1612
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: REGIMENTO e provisões passados sobre a Junta da Fazenda Real do Brasil, de que será escrivão, André Farto da Costa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

              Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria