Resumo: CARTA do ouvidor-geral da comarca de São Paulo e juiz sindicante, João Rodrigues Campelo, informando (D. João V) que tirara a residência a ex-juiz de fora da vila de ltu (Ottu) , bacharel João Nobre Pereira e que do pedimento de sessenta e oito testemunhas se verificara que o referido bacharel tinha sido "bom despachador e muito limpo de mãos", muito reto e cumprira seu dever com todo o zelo de justiça, sendo, por isso, merecedor que o Rei o premiasse com todas as honras e mercês. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO de Jorge Vilori de Araújo declarando que a corveta Santo Antônio e Almas de que é mestre José Patricio Lisboa, que vai para Santos não leva nada do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: BILHETE de Jorge Vilori de Araújo dizendo que o navio Nossa Senhora do Livramento e São João Baptista que vai para Santos, de que é mestre Manuel Francisco Belém, não leva nada do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: BILHETE de Manuel de Bastos Viana dizendo que ao navio Nossa Senhora do Livramento e São João Baptista que vai para Santos, de que é mestre, Manuel Francisco Belém, se pode dar despacho pelo que toca ao contrato do sal. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER dos conselheiros do Conselho Ultramarino sobre a nomeação de pessoas para o posto de mestre de Campo governador da praça de Santos, José Carvalho de Abreu propõe, em primeiro lugar, Antônio Sequeira Vargas, pelo seu valor e por já ter sido governador de Angola; em segundo lugar, Sebastião Alexandre de Andrade, e, em terceiro lugar Manuel Francisco. A Alexandre Metelo de Sousa e Meneses e a Tomé Gomes Moreira parece que se devia nomear, em primeiro lugar, Sebastião Alexandre de Andrade, em segundo lugar, Antônio de Sequeira Vargas e em terceiro lugar, Manuel Francisco. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel da Cunha Castelo Branco, morador na vila de Ubatuba, a (D. João V) , dizendo que os oficiais da Câmara, e as pessoas mais importantes dessa vila, ajustaram-pelo Termo datado de 5 de Fevereiro de 1739-consertar um caminho que estava em mau estado, provocando uma grave crise no comércio e nas condições de vida, daqueles povos, pois, só com muita dificuldade, podiam atingir as vilas de Taubaté, Pindamonhangaba e Guaratinguetá. O conserto desse caminho era de grande utilidade à Fazenda Real, pelos direitos e subsídios das mercadorias, evitando muitos atalhos por onde se iam descaminhando os direitos. Pelo referido termo, fora concedida, ao requerente, a faculdade de poder, durante 10 anos, meter na vila de Ubatuba, mercadorias de todo e qualquer gênero, vindas do Reino ou das Ilhas Adjacentes. -- Anexo(s): 3 requerimentos, representação, carta, 4 certidões, procuração. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta de 8 de Fevereiro de 1741, na qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (D. Luís Mascarenhas) expôs a (D. João V) que mandou tomar as contas ao extesoureiro da Intendência e Fazenda Real das minas de Goiás, José Soares de Barros. Ficando este devedor de em cento e setenta e sete oitavas e cinqüenta e nove grãos e meio de ouro e mandando-lhe repor esta quantia, opusera-se com um requerimento no qual afirmara que a quantia que faltava não era propriamente falta, mas erro nascido de serem grandes os pesos ou porções que recebia a Fazenda Real e pequenas as que dispendia. Esse requerimento não fora deferido pelo governador, por não ser de sua jurisdição, mas, como a prática mostrou que uma porção de ouro ou de qualquer outro gênero, pesado por junto e depois, por partes, quebrava sempre e, como o dito tesoureiro dera fiança pela quantia referida, deveria fazer-se justiça. O parecer do Conselho e que se devia desobrigar a dita fiança. -- Anexo(s): 3 requerimentos, 2 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do mestre da corveta Santo Antônio e Almas, José Patrício Lisboa, pedindo que (D. João V) mande passar provisão de licença para poder ir ao porto de Santos a outro qualquer do Brasil, tomar carga. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , D. Luís Mascarenhas informando (D. João V) sobre o referido na carta do (mestre de campo) governador da praça de Santos (José Rodrigues de Oliveira) , no que respeitava ao capitão Antônio Francisco Barris e aos oficiais "intertidos". Diz o governador de São Paulo que o referido capitão era um dos mais antigos oficiais da praça de Santos e achava-se encarregado do comando da fortaleza da Barra Grande. O mesmo governador soube que, além dos muitos anos que o capitão servira, queixava-se de padecimentos e pensa que, atendendo aos bons serviços e à falta que faria na dita fortaleza, deveria ser conservado no seu posto, aposentado. E, no respeitante aos outros oficiais "intertidos", D. Luís Mascarenhas, propõe as pessoas que lhe pareceriam mais capazes de ocuparem os ditos postos. -- Anexo(s): provisão, carta, mapa. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a Carta de 8 de Maio de 1740, na qual o mestre-de-campo, governador da praça de Santos (José Rodrigues de Oliveira) relatara a (D. João V) as desordens causadas pelo juiz de fora dessa praça, Gaspar da Rocha Pereira. Pela representação feita pelos oficiais da Câmara da referida vila e pelo ouvidor-geral da capitania de São Paulo (João Rodrigues Campelo) se vira o mau procedimento do ministro supracitado. O ouvidor enviara uma devassa que tirara por distúrbios feitos pelo juiz de fora. Em virtude da resolução régia, pela qual se dera por acabado o lugar do juiz de fora e que mandou tirar-lhe residência mas não pelo ouvidor referido, concordara-se em que o novo ouvidor de São Paulo (Manuel dos Santos Cobato) fizesse essa diligência e na sua falta, o nomeado para Paranaguá . O parecer do Conselho é que, havendo tantas queixas do procedimento do juiz de fora e, não tendo ido um ministro tirarlhe residência, devia o governador de Santos, suspende-lo e ordenar-lhe que saísse da capitania. Sobre esta consulta recaiu a resolução de (D. João V) concordando com o parecer do procurador da Coroa -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento no qual Francisco Pinheiro de Sepeda, morador na cidade de São Paulo, natural da freguesia de Nossa Senhora da Assunção, Bispado de Miranda, casado com Rosa da Silva e com seis filhos e três filhas, pediu a (D. João V) que lhe desse licença para poder ir ao Reino, pois é proibido, por lei, saírem mulheres daquele estado. A Provisão Régia de 26 de Março de 1738, ordenava que o governador da praça de Santos, então com o governo da capitania de São Paulo, informasse com o seu parecer, pelo que este, em Carta de 26 de Agosto de 1738, respondeu que tudo o que o requerente escrevera no seu requerimento, era verdade e que se devia conceder a licença pedida. O Procurador da Coroa achou que se fizesse justiça. Ao Conselho parece que se deve deferir. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta de 9 de Fevereiro de 1741, na qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (D. Luís Mascarenhas) informa (D. João V) que mandou às minas da Natividade, o intendente da comarca de Goiás, Sebastião Mendes de Carvalho, para evitar os descaminhos do ouro e para estabelecer a capitação entre os moradores e povoadores das Terras Novas. Estes opuseram-se, fazendo um requerimento ao intendente e ao governador pedindo a isenção desse imposto, e, caso não fosse deferido o que solicitavam, voltariam para o sertão de Paranaguá de onde tinham vindo. Sendo isso prejudicial às minas da Natividade, pois, sem aqueles gados não se podiam manter, D. Luís Mascarenhas suspendeu a diligência. Outra queixa desses moradores é de que, se pagavam a capitação como habitantes das minas, não deviam pagar a entrada dos gados, como se morasse fora, pelo que só deviam pagar um desses impostos. Ao procurador da Fazenda pareceu que o governador fez justiça e que se devia concordar com o parecer do superintendente (geral das minas de Goiás) , Agostinho Pacheco Teles, isentando esse povo do imposto. O parecer do Conselho é que se deve deixar esse assunto ao arbítrio do governador, enquanto não houvesse motivos para o contrário. -- Anexo(s): requerimento, 2 ofícios, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta de 7 de Abril de 1740 na qual o juiz de fora da vila de Santos (Gaspar da Rocha Pereira) , informara (D. João V) de que o ouvidor de São Paulo (João Rodrigues Campelo) fizera uma correção aumentando os ordenados do escrivão da Câmara (Antônio de Pina de Vasconcelos) e do alcaide da referida praça. Ele, juiz de fora, não assinara o mandando porque a atribuição ou aumento de ordenados era privilégio real e, desse modo, fora contra o voto dos vereadores. E’referida a carta do mestre-de-campo governador da praça de Santos (José Rodrigues de Oliveira) na qual este dá informações sobre o mesmo assunto. Diz que averiguara, pelos livros da Câmara, que o escrivão desta, Manuel de Vasconcelos Almada, ganhara vinte e cinco mil réis anuais, desde 1701 até 1723, ano em que o (ouvidor-geral de São Paulo) , Manuel de Melo Godinho Manso, reduziu essa quantia para doze mil réis, que foram pagos até 1740. Acrescenta, o mesmo governador, que, vistas as contas parecialhe conveniente, continuar com os mesmos vinte e cinco mil réis. A consulta menciona, em seguida, a representação dos oficiais da Câmara de Santos, datada de 29 de Janeiro de 1740, na qual expunham ser conveniente continuar o referido aumento de ordenado. Ao procurador da Coroa parece que se deve verificar o rendimento da Câmara e proceder de acordo com ele. Acha ainda que o governador de Santos não se referira à correição de 1737, apontada pelo juiz de fora. O parecer do Conselho concorda com o do governador de Santos, visto ser do estilo antigo, 1701 a 1723, o escrivão da Câmara receber vinte e cinco mil reis de ordenado. -- Anexo(s): 2 cartas, representação, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , D. Luís Mascarenhas, informando (D. João V) , sobre os descobrimentos da cidade de São Paulo, de que deu conta o ouvidor geral e corregedor da comarca (João Rodrigues Campelo) . Diz, o governador, que não incitava a diligência de pessoas que nelas se poderiam empregar, andando nessa faisqueira apenas cinqüenta a sessenta escravos, por esse número ser tão limitado, não lhe parecia conveniente criar oficial de Intendência que teria de ser pago, assim, ordenou ao ouvidor que cobrasse a capitação. Não lhe pareciam necessárias novas formalidades. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do coronel regente João de Melo do Rego, pedindo a (D. João V) para lhe mandar passar carta de confirmação, da sesmaria de légua e meia de terra de testada, e outra légua e meia de sertão, mencionada na carta junta, concedidas pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (D. Luís Mascarenhas) . -- Anexo(s): carta de sesmaria, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Araújo Lima a (D. João V) pedindo carta de confirmação da sesmaria de meia légua de terra em quadra no sítio da vila de Moji concedida pelo (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas. -- Anexo(s): carta de sesmaria, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. João V) , determinando que o Conselho Ultramarino dê o seu parecer sobre o requerimento de Felíciano Velho Oldemberg, e companhia, contratador geral do tabaco, no qual pede autorização para poder navegar da Ilha da Madeira para o Brasil, transportando até mil quintais de bacalhau, e para poder mandar ao Brasil, mais de um navio das Ilhas dos Açores; sobre as contas do provedor da Fazenda da Ilha da Madeira, e sobre a representação do tesoureiro das despesas, sobre a navegação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta do mestre-de-campo governador da praça de Santos, José Rodrigues de Oliveira, datada de 1 de Abril de 1739, na qual informou (D. João V) , acerca da dúvida que teve o governador e capitão-general (da capitania de São Paulo) , D. Luís Mascarenhas, se a carta que levava deveria ser aberta pelo dito mestre-decampo ou pelos oficiais da Câmara de São Paulo, e quem lhe devia dar posse. A provisão de (D. João V) , datada de 5 de Maio de 1740, ordenava ao governador e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro, Gomes Freire de Andrade, que desse o seu parecer sobre esse assunto e ele , respondeu que competia aos oficiais das Câmaras e capitães nos governos do Ultramar, dar posse aos novos governadores, após apresentação de suas patentes, mas era costume, na capitania de São Paulo, dar-se posse na presença dos senadores, na cidade de São Paulo, e ao governador da praça de Santos cabia entregar o governo daquela capitania, por estar exercendo na falta do respectivo governador. O parecer do Conselho é igual ao do procurador da Coroa, segundo o qual pertencia ao governador que se mandava render ou a outra pessoa que estivesse no Governo, dar posse em ato público e solene, ao novo governador. -- Anexo(s): 2 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (cópia da) do Conselho Ultramarino a (D. João V) , expondo que seria conveniente mandar imediatamente sucessor ao governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, D. Luís Mascarenhas, que está a ser muito prejudicial ao serviço da Monarquia, pois que tivera notícia, pelo superintendente-geral das minas de Goiás, que o dito governador mandara o padre Custódio Barreto da Costa sair, com seus escravos, da bandeira de Amaro Leite Moreira, para ir em direção a Pilões, para ali extraírem diamantes, sem receio da proibição real, tendo ido juntar-se a esta bandeira dez negros, que o referido governador comprara ao sargento-mor, José Gomes Ferreira, transgredindo, deste modo, as ordens-reais, ele que estava encarregado da execução das mesmas. Além destas transgressões, o Conselho expõe mais que o mesmo governador concedia "moratórias" a alguns devedores para não serem executados, passara portarias a alguns criminosos para não serem presos, provera no ofício de escrivão da Intendência e Fazenda Real de Goiás, a Miguel Carlos, tabelião culpado em erros de ofício, colocara um regente no descoberto da Natividade, mandando prender o juiz e o tabelião que, com ele serviam e contraíra um empréstimo de quatro mil oitavas de ouro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta na qual o superintendente geral das minas de Goiás, Agostinho Pacheco Teles, informou (D. João V) que soube, por espias, que o governador e capitãogeneral (da capitania de São Paulo) , D. Luís Mascarenhas, mandara vir, da bandeira de Amaro Leite Moreira, o padre Custódio Barreto da Costa, com seus escravos e quatro companheiros, por ser prático na extração de diamantes; que este padre passara despercebido por Vila Boa de Goiás, e se recolhera na casa do capitão André Rodrigues Cordeiro. Daí, foram para uma roça, situada na serra Dourada, onde fizeram os preparativos necessários para a viagem, e foram juntar-se a Mateus Luís Soares, seguindo com cerca de quarenta pessoas, entre as quais dez negros comprados pelo governador de São Paulo, ao sargento-mor José Gomes Ferreira, rumo a Pilões, com a tenção de extraírem diamantes, não obstante a proibição que havia. Então o superintendente ordenou que se recolhessem e procedeu a uma devassa, pela qual ficou provado que o governador mandara esta nova bandeira para a extração de diamantes. Ao procurador da Fazenda parece que se deviam tomar as providências necessárias para se impedir a continuação desses excessos. O parecer do Conselho é que se devia apresentar a (D. João V) , não só esta carta do superintendente, mas também outras cartas do mesmo, mostrando que o governador passava portarias a criminosos para não serem presos e que ao tabelião Miguel Carlos, não só lhe passou uma portaria mas também o nomeou para o lugar de escrivão da Intendência, e Fazenda Real de Goiás, o provedor da Fazenda de Goiás, Sebastião Mendes de Carvalho deu conta das despesas do governador, sem ordens régias.. Por todas estas razões, o Conselho acha que seria conveniente que se mandasse sucessor para esse governador, para não haver repetições. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].