Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da praça de Santos, informando (D. João V) que o caminho do Cubatão Grande para a cidade de São Paulo está sempre a estragar-se, em virtude das águas e pelos muitos cavalos que nele passavam. Assim as Câmaras das vilas de Serra Acima e cidade de São Paulo concordaram, entre si, lançar um subsídio sobre gêneros de bebidas, aplicado para a manufatura do dito caminho; as bebidas, que entravam nesse porto, ficaram isentas de meio subsídio, por mercê feita por (D. João V) às referidas vilas, apesar da de Santos pagar ao Reino, subsídio por inteiro. As outras vilas e a cidade começaram a descurar a construção do caminho, tendendo eximir-se a essa obrigação pelo que o juiz de fora da vila de Santos (Gaspar da Rocha Pereira) , disse que a Câmara dessas vilas e cidade que requeressem o dinheiro dos subsídios cobrados, nos anos que tinham faltado para o conserto ou por ter sido consumido pelos vereadores ou porque o ouvidor os gastara noutras coisas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor-geral de São Paulo, João Rodrigues Campelo, para (D. João V) , sobre a representação dos oficiais da Câmara da vila de Itu (Otú) informando aquele monarca do incidente ocorrido no dia de Corpo de Deus, entre o pároco e o juiz de fora, o qual se não fora a grande modéstia e prudência daquele juiz, teria conseqüências muito graves. Assim, parecialhe que aquele Monarca resolvesse o mesmo que por Provisão de 20 de Novembro de 1730, quando de incidente semelhante com o Desembargador Francisco (Mendes) Galvão. -- Anexo(s): representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do provedor da Fazenda da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, informando (D. João V) que o juiz de fora da vila de Santos, Gaspar da Rocha (Pereira) , em virtude da devassa de furto, pronunciou como ladrões, o escrivão Francisco de Seixas e o meirinho José Barbosa (Fagundes) e prendeu-os, ajudado por um negro, no dia 13 de Dezembro de 1741. Levou o escrivão com muita violência e, para que não pudesse sair da prisão, inventou novas culpas para assim continuar preso. Este procedimento produzia tanta impressão no ânimo do povo que dificultava a arrecadação da Fazenda Real, pois os indivíduos tinham medo de ser presos de repente, como acontecera ao escrivão, se se encontrassem com o dito juiz de fora; continham os seus impulsos, por esperarem ordens régias; chegando estas, o referido ministro não quis obedecer, inventando novas culpas do escrivão. Por isso, o provedor pedia que se lhe desse a faculdade de soltar o escrivão e que o Rei tomasse providências para acabar com tais excessos, pois, de contrário, a Fazenda Real perdia-se e o juiz ficava vilipendiado. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Guaratinguetá pedindo a (D. João V) que perdoe, aos habitantes dessa vila, os pagamentos que continuaram depois do povo ser "lançado em donativo", e que mande entregar, a cada um, o que havia sido lançado e executar essa ordem pelo mestre de campo e governador da vila e praça de Santos (José Rodrigues de Oliveira) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CERTIDÃO de fé de ofício passada pelo provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José de Godoi Moreira, declarando que, nas listas de Vedoria Geral de gente de Guerra da vila e praça de Santos, constava que, no dia 6 de Julho de 1731, se passara uma fé de ofício ao ajudante de número da guarnição dessa praça, Fernando Pereira de Castro, que servia o seu posto até ao seu "intertinimento" em 21 de Julho de 1741, dia em que assentara praça José Galvão de Moura (e Lacerda) no mesmo posto, por patente de (D. João V) . O dito ajudante de número serviu 10 anos e 14 dias e, no decurso desses anos, esteve presente em todas as "amostras e pagos" que se fizeram, não havendo nota alguma nos assentos que serviu de impedimento aos seus requerimentos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ajudante do número da praça de Santos, Fernando Pereira de Castro ao juiz de fora da referida vila, (Gaspar da Rocha Pereira) dizendo que foi "entertenido" por (D. João V) e, sendo-lhe necessário correr folha no juízo dessa vila para bem de seus requerimentos, pede ao juiz de fora que mande passar alvará de folha corrida. -- Anexo(s): alvará de folha corrida. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor-geral da comarca de São Paulo, João Rodrigues Campelo, informando (D. João V) sobre a representação que fizeram os oficiais da Câmara da cidade de São Paulo, dizendo que o conserto do caminho que vai dessa cidade ao Cubatão, deveria ser feito pelos moradores da serra e o resto pelos moradores de Santos. Diz o ouvidor que soube, por testemunhas, que era justa essa representação, pois os habitantes do termo da cidade e da serra, mandavam fazer, todos os anos, o dito caminho, que era da maior conveniência para os moradores. Diz ainda que os moradores da cidade de São Paulo e os da serra não podiam suportar terem de mandar os poucos escravos que possuíam, para a construção do caminho, sendo os que menos o utilizavam; e expõe que, nem mesmo obrigando os habitantes que possuem terras junto a ele, a fazerem as suas "testadas", o caminho se conservaria, pelas inundações e pela contínua cavalaria, que por ele passava. Por isso, parece ao ouvidor que tanto os moradores da serra como os da vila de Santos deviam ficar aliviados, mas poderia impor-se a cada carga que se conduzisse da vila de Santos à cidade de São Paulo, às vilas da serra ou às minas da capitania, o imposto de vinte réis, e arrematar-se a construção do caminho, de três em três anos, obrigando-se o arrematante a conservá-lo. -- Anexo(s): representação, representação (copia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo, informando (D. João V) que a cidade e vilas dessa comarca vão-se reduzindo à miséria por falta de dinheiro, provocada pela usurpação que lhes têm feito as minas, chamando a si todas as mercês e negócios. Assim, aquela comarca, que fabricava "fumos" tabacos e aguardentes de cana e enviava esses produtos para as minas, não o podia fazer porque os mineiros se desviavam da extração do ouro e se entregavam à agricultura. Um dos inconvenientes era o de (D. João V) perder muitas cargas, porque se impediam as entradas dos "fumos" e aguardentes, que há em abundância, nas minas; o segundo inconveniente é o de, não havendo entradas reais não resultar lucro algum à Coroa; o terceiro é o de que os homens, para tratarem das suas lavouras, perdiam o seu tempo, e não tiravam ouro nem se metiam em diligências de novos descobrimentos, por ficarem atidos à conveniência de plantas e lavouras; o quarto e último é o de que a cidade de São Paulo, os seus subúrbios e as mais vilas, perdem negócio e assim se acham em extrema miséria, por não terem entrada nas minas de Goiás e porque a Bahia lhes usurpou essa regalia, com os seus caminhos. Depois de exporem todos estes assuntos pedem que (D. João V) proíba o fabrico de "fumos" tabacos e aguardentes, nas minas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo, pedindo a (D. João V) que tomasse as providências para resolver dois inconvenientes provocados pela ausência do (governador e capitão) general (da capitania, D. Luís Mascarenhas) para as minas e pela distância que separa essa cidade da vila de Santos à qual ficará sujeita. O primeiro desses inconvenientes é o de que, em virtude da referida ausência, ficava nessa cidade um destacamento de soldados, com um dos menos idôneos da Companhia. O segundo inconveniente era o de que como o governador ficava distante, nas minas, se fazia promoções a cargas e postos militares das Ordenanças e auxiliares, sem se proceder a informação nem receber nomeação dessa Câmara. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do provedor e vedor da Infantaria da praça de Santos, José de Godói Moreira, informando (D. João V) de que já noutra carta perguntara se os oficiais, sendo "entretidos", venciam os mesmos soldos que tinham antes de o ser ou se lhes diminuía qualquer importância; como não teve resolução régia, ainda conservava essa dúvida sobre o mesmo assunto. Em virtude de a alguns oficiais se conceder os seus "entretenimentos", ele, provedor, não sabia o que deveria pagar. Perguntava se os soldados infantes, incapacitados para serviço, ou por velhice ou por enfermidades, deviam ser riscados ou deviam ficar reformados com o soldo em parte ou no todo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro e Minas Gerais) , Gomes Freire de Andrada, informando (D. João V) sobre o requerimento de João de Mendonça. Diz que era verdade ter nomeado o requerente para o posto de intendente da capitação do ouro da Fazenda Real de Tocantins, quando governava a capitania de São Paulo e achava conveniente que se devia consultar o (governador e capitão)-general (da capitania de São Paulo) , D. Luís Mascarenhas, sobre o trabalho do requerente e se necessitava de assistência. -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (provedor da Fazenda Real de Santos) , José de Godói Moreira, informando (D. João V) com o seu parecer, sobre a representação dos oficiais da Câmara da Vila de Guaratinguetá (Guratinguetá) que viera com uma Carta de 7 de Abril de 1738. Esses oficiais pediram ao Rei que os ajudasse na reparação da igreja, porque não se achavam com o dinheiro suficiente para o fazer. Informa que soube que esse povo, concorrendo com o que podia, já reparara a dita igreja de Guaratinguetá, mas não se achava ainda aperfeiçoada por falta de meios; por esta razão, carecia de todos os ornamentos. Achava que (D. João V) os deveria ajudar com donativo proporcional à sua necessidade. -- Anexo(s): representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (mestre de campo, governador da praça de Santos) , José Rodrigues de Oliveira, informando (D. João V) que, como se interessava por tudo o que fosse o aumento da Fazenda Real, achava que a formalidade com que se cobravam os direitos dos muares que entravam na capitania, vindos do Rio Grande, não era necessária, pois a prática mostrara que muitos dos direitos se perdiam porque, fazendo "manifesto" na vila de Curitiba , para se lhes passarem as guias, sucedia que, indo para as vilas da serra, vendiam os muares, sem pagarem direitos. Por estas razões, ele, governador, mandara um sargento com soldados, cobrar direitos a umas pessoas que se achavam dispersas na capitania, pelo que trouxeram um conto de réis. Para se evitar esses descaminhos, parecia-lhe conveniente que esses direitos fossem arrematados na Provedoria de Santos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes do Regimento de Infantaria da praça de Santos, Manuel Martins de Miranda, da Companhia do capitão Antônio de Oliveira Bastos, a (D. João V) , pedindo-lhe uma das Companhias que tinham sido dos capitães André Cursino de Matos e Francisco Ferreira (sic) (aliás Fernandes) Montanha, tomando em consideração os seus bons serviços, prestados durante 41 anos e 7 meses. -- Anexo(s): informação, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (mestre-de-campo governador da vila e praça de Santos) , José Rodrigues de Oliveira informando (D. João V) que as causas alegadas por André Alvares de Castro, no seu requerimento são verdadeiras, aliando-se à circunstância de uma grave enfermidade de sua mulher. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Teodoro Gonçalves Santiago homem pardo, morador na vila de Santos, a (D. João V) dizendo que era, havia mais de trinta anos, escravo do sargento-mor Manuel Gonçalves de Aguiar e teve noticia de que a sua escravidão era injusta, por ser liberto. Por isso, pediu a sua liberdade, perante o juiz de fora da Vila de Santos (Francisco Correia Pimentel) , e obteve sentença a seu favor, confirmada na Ouvidoria de São Paulo. O sargento-mor apelou para a Relação do Estado da Bahia. Achando-se na vila, o (governador e capitão)-general (da capitania de São Paulo, Antônio Luís de Távora) , conde de Sarzedas, a recrutar soldados, prendeu o suplicante e fê-lo assentar praça como soldado artilheiro pago; ficava assim impedido de continuar a defender a sua liberdade. Após três anos houve nova sentença, desta vez, a favor do sargento-mor e, como ele, requerente, não pode recorrer por ser pobre, Manuel Gonçalves de Aguiar mandou darlhe baixa, para ser restituído ao seu cativeiro. Teodoro Gonçalves Santiago quis, logo, apelar para a Relação da Corte, por intermédio do juiz de fora, que não pôde receber por não ter poderes para isso. Pelas razões expostas, recorreu a (D. João V) , por este requerimento, pedindo-lhe que mandasse passar provisão para se obstar a referida sentença de Relação ao Estado da Bahia, restituindo-o à situação que tinha quando correu esse litígio. -- Anexo(s): 4 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do juiz de fora (da vila de Santos) , Gaspar da Rocha Pereira, pedindo a (D. João V) que o padre Manuel dos Santos seja removido de todos os contratos seculares e negócios em que tem estado metido, para se poder exercer a justiça livremente e sem escândalos. Informa que o padre, achando-se em Santos para cuidar de várias arrecadações, contraiu sociedade com o Dr. José Nunes Garcês, ajustando ficarem administradores do contrato do sal, que continuara por seis meses, ao cabo dos quais a ambição venceu a honra e, sem fundamento nem justiça, o padre fez uma petição para excluir da administração o sócio. O juiz de fora não deferiu, porque não se acusou, nem justificou o descaminho alegado pelo padre. Ao mesmo tempo, este fizera novo requerimento ao provedor da Fazenda Real, conseguindo um deferimento. Na vila de Santos, havia 4 armazéns de sal e o padre Manuel dos Santos, mandando vir um carregamento do Rio de Janeiro, o quis pôr em sua casa, pois cada um dos administradores tinha uma chave dos depósitos. O sócio requereu que se mandasse descarregar o sal nos armazéns públicos, ou que, se padres insistissem em metê-lo em sua casa, se desse a chave ao fiel. -- Anexo(s): auto-crime. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Pedro Dias Pais Leme, filho de Garcia Rodrigues Pais e neto de Fernando Dias Pais, pedindo a (D. João V) em atenção aos seus serviços e aos de seu pai e avô que lhe mande dar tença de 100 mil réis e o oficio de guarda-mor geral das minas ou a graça equivalente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se dá conta do parecer do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Luís de Távora) , conde de Sarzedas, sobre o requerimento do tenente de mestre de campo general, Manuel Rodrigues de Carvalho para que, atendendo aos serviços por ele prestados em Cuiabá, se observasse com ele o mesmo que se observou com o governador Rodrigo César (de Meneses) no referente aos soldos e ajuda de custo. O governador informou que o requerente fez à sua custa, a expedição ao gentio Paiaguás, que exterminou quase completamente e achou que as despesas feitas somariam uns quatro mil cruzados "em canoas pillotos, remedios e viveres" pelo qual lhe parecia dever atribuir-se-lhe numa ajuda de custo de dois mil cruzados. Também a consulta dá conta do requerimento feito por Manuel Rodrigues de Carvalho sobre sua ação na redução do gentio Bororós e o que fez no Governo da capitania de São Paulo, que exerceu na ausência do governador, pelo que pede lhe sejam dados soldos dobrados e uma ajuda de custo. Ao conselho parece o mesmo que ao governador e ao procurador da Fazenda. -- Anexo(s): consulta, carta, provisão, cópia de termo, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO de Manoel de Bastos Viana, declarando que à corveta Santo Antônio e Almas, de que é mestre José Patrício Lisboa que vai para Santos pode ser dado o devido despacho no tocante ao contrato do sal. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].