Resumo: OFÍCIO do [intendente da Polícia da Corte e do Estado do Brasil], Paulo Fernandes Viana, ao [secretário de estado do Reino e Mercês, ministro assistente ao Despacho e presidente do Real Erário], conde de Aguiar, [D. Fernando José de Portugal e Castro], remetendo mapa com a distribuição dos casais que vieram das ilhas dos Açores; solicitando ordem aos governadores do Reino para que no futuro as embarcações do Reino passem pelas ilhas para levar os casais, dado o alto custo do transporte. -- Anexo(s): mapa. -- Observações: [dado não informado].
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Resumo: REQUERIMENTO dos menores Francisco Manuel de Melo e Castro, Margarida Juliana de Castro e Antônio Manuel de Melo e Castro, ao príncipe regente [D. João], solicitando a confirmação da escritura de legitimação, por serem filhos do ex-governador de São Paulo, Antônio Manuel de Melo e Castro e de duas mulheres brancas e solteiras, para disputar a herança com os filhos legítimos de seu pai. -- Anexo(s): escritura de perfilhação, provisão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do religioso carmelita calçado da província do Maranhão, frei Francisco do Menino Jesus, ao príncipe regente [D. João], solicitando aviso para seguir para o Rio de Janeiro como capelão do navio Vitória. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do [secretário de estado do Reino e Mercês, ministro assistente ao Despacho e presidente do Real Erário], conde de Aguiar, [D. Fernando José de Portugal e Castro ao [governador das justiças da relação e Casa do Porto], Aires Pinto de Sousa, ordenando a suspensão de futuras remessas de casais das Ilhas dos Açores para o Brasil através do fretamento de navios, mandando-os através das embarcações da Coroa que de Lisboa se destinem ao Brasil, as quais devem passar pelos Açores onde estarão os casais prontos a partir. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do [intendente da Polícia da Corte e do Estado do Brasil], Paulo Fernandes Viana, ao [oficial maior da Secretaria de estado da Marinha e Ultramar], José Joaquim da Silva e Freitas, comunicando que a remessa de casais se fará em embarcações de guerra e se os correspondentes da Casa Caupers quiserem transportar casais das ilhas não se deve pôr impedimento, visto estar levantada a proibição. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO dos membros da Junta [da intendência da Marinha no Rio de Janeiro], José Maria de Almeida, José de Santa Rita, Antônio de Figueiredo Ramos, ao vice-almirante e chefe de divisão da Marinha] Inácio da Costa Quintela, sobre a falta de vidros para preparo de lampiões e lanternas dos navios e também para a nau Rainha de Portugal e outras embarcações, solicitando que sejam comprados. -- Anexo(s): relação, ofício. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ATESTADO do secretário da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação do Reino e seus domínios, José Acúrsio das Neves, confirmando serem Gabriel da Costa Carvalho e José Fernandes Aveiro senhorios da galera Feliz Ventura, de que é mestre Francisco Antônio Mindelo, sendo a embarcação construída em Aveiro e não ter nela interesse de pessoa estrangeira. -- Anexo(s): passaportes, lembrete, atestado, ofício. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO dos proprietários dos navios Conde do Vimieiro, Sociedade e Monte do Carmo, ao príncipe regente [D. João], solicitando que não se ponha impedimento às mesmas embarcações por falta de capelão, sendo as mesmas de pequeno lote e sem comodidades para a celebração de missa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PASSAPORTE do governador do Reino e secretário de estado da Marinha e Ultramar, dos Negócios Estrangeiros e Guerra em Portugal, D. Miguel Pereira Forjaz Coutinho, à galera General Hill, de que é mestre José Gomes Barreto e senhorios e Rafael Antônio e Joaquim José Vasques, para fazer viagem de Lisboa para as ilhas Canárias e dali para algum dos portos do Brasil. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO de Jacob Frederico Torlade Pereira de Azambuja, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, conde das Galveias, D. João de Almeida de Melo e Castro], solicitando a nomeação de seu irmão, o guarda-marinha Francisco Solano Pereira de Azambuja, no cargo de intendente da Marinha do Maranhão, capitania onde o seu irmão eventualmente poderá recuperar a saúde e terminar os seus estudos com o auxílio do coronel Manuel Antônio Falcão, conforme foi concedido noutros casos semelhantes, atendendo à importância do porto daquela capitania adquirida após a abertura dos portos do Brasil aos estrangeiros. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO de Laje ao [governador do Reino, secretário de estado da Marinha e Ultramar, dos Negócios Estrangeiros e Guerra em Portugal, D. Miguel Pereira Forjaz Coutinho], remetendo os ofícios do governador interino das Ilhas de Cabo Verde, e o pedido de licença do intendente da Marinha do Maranhão [e deputado da Junta da administração e arrecadação da Fazenda Real], chefe de Divisão e capitão de mar e guerra Filipe de Barros e Vasconcelos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO de José Pereira e seu filho Francisco Antônio Pereira, naturais de Bragança, ao príncipe regente [D. João], solicitando licença para se transportarem ao Rio de Janeiro. -- Anexo(s): atestado. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ALVARÁS (minutas) do príncipe regente [D. João] regulando a arqueação dos navios empregados na condução dos negros da Costa da África para o Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do negociante da praça de Lisboa, José de Passos Pereira, ao príncipe regente [D. João], solicitando passaporte para passar ao Rio de Janeiro ou Bahia com a sua família e a do conselheiro da Fazenda Real e tesoureiro-mor do Real Erário do Rio de Janeiro, Francisco Bento Maria Targini. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do [cabo de esquadra do Regimento de Cavalaria das Minas Gerais], Serafim Dias Rosa, ao [governador do Reino e secretário de estado da Marinha e Ultramar, dos Negócios Estrangeiros e Guerra em Portugal, D. Miguel Pereira Forjaz Coutinho], solicitando ajuda de custo para si e sua mulher irem sobrevivendo enquanto não for despachado para o Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver requerimento em AHU-Minas Gerais, cx. 188, doc. 5.
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO dos consignatários dos navios Ativo, Passos da Vitória, Estrela, subscrito por Joaquim Pereira de Almeida & Companhia, ao príncipe regente [D. João], solicitando para que na Torre de Belém não se ponham impedimento algum às referidas embarcações que pretendem seguir viagem para o Brasil debaixo do comboio do navio São Tiago Maior -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do alferes agregado ao Regimento de Linha do Maranhão, Nuno Maria Delgado, ao príncipe regente [D. João], solicitando passaporte para recolher-se ao seu Regimento de Linha no Maranhão. -- Anexo(s): certidão, atestado. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do [desembargador da Casa da Índia], D. José Maria de Almada Castro Noronha Lobo, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Antônio de Araújo de Azevedo, informando que o preso Joaquim dos Santos Montalvo segue no navio Aurora, de que é capitão Francisco José de Oliveira, para cumprir degredo na Corte do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do [oficial da Secretaria de estado da Fazenda Real], José Joaquim Carneiro de Campos, ao [oficial maior da Secretaria de estado da Marinha e Ultramar], José Joaquim da Silva Freitas, participando que o [secretário de estado do Reino e Mercês, dos Negócios Estrangeiros e Guerra, da Fazenda e presidente do Real Erário], marquês de Aguiar, [D. Fernando José de Portugal e Castro], manda que se comunique ao inspetor do Arsenal da Marinha que faça partir quanto antes os calafates que foram contratados pelo administrador das passagens dos registos da Paraíba e Paraibuna. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do procurador e irmãos da Mesa da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos e Pardos, ereta no convento de Nossa Senhora da Graça de Lisboa, ao príncipe regente [D. João], solicitando que o irmão Joaquim dos Reis seja tirado da galera Sacramento para ser transportado para Maranhão ou Pernambuco como escravo, dado que se encontra preso apenas porque a sua Irmandade quis alforriá-lo pelo seu justo valor durante a vida do seu proprietário o capitão João Rodrigues da Costa da vila de Torres Vedras. -- Anexo(s): certidão, carta citatória. -- Observações: [dado não informado].
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