Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Pereira da Costa à rainha [D. Maria I], solicitando perdão dos últimos 5 anos do degredo a que foi condenado no Ceará Grande, uma vez que já pagou as multas e cumpriu 3 anos dos 8 há que foi condenado, pedindo tal mercê devido à sua idade avançada, às moléstias que padece e a falta de assistência à sua casa, arruinando suas roças que são o sustento de sua família. -- Anexo(s): instrumento em pública forma. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João fazendo mercê aos bacharéis José Joaquim Nabuco, José Félix de Araújo, Antônio Pereira de Magalhães, José Pereira da Silva Manuel, Francisco Lopes de Sousa de Faria e Lemos, Florêncio de Moraes Cid, Luís Joaquim Frota de Almeida, nos lugares de ouvidor do Pará, provedor da Fazenda Real de Mato Grosso, ouvidores de Sergipe, da comarca de Ilhéus, de Mato Grosso, de Jacobina e juiz de fora do Pará, respectivamente, por tempo de 3 anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre a carta dos oficiais da Câmara de vila Nova da Rainha em que solicitam um juiz de fora. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver consulta em AHU-Minas Gerais, cx. 139, doc. 27.

Resumo: REQUERIMENTO do procurador-geral da Congregação Beneditina da Repartição do Brasil à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para cobrar as dívidas e rendas dos mosteiros do Brasil executivamente, da mesma forma em que se arrecada as da Fazenda Real, devido aos privilégios concedidos a congregação no tempo de D. José. -- Anexo(s): provisões (traslados) , decreto (cópia) , requerimentos (cópias) , certidões, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do marquês mordomo-mor, [visconde de Vila Nova de Cerdeira, D. Tomás Xavier de Lima Teles da Silva], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, ordenando que removesse do presídio do Lazareto, para uma das cadeias do Limoeiro, o oficial de espingardeiro e condenado a dez anos de degredo para Moçambique, Antônio José Cordeiro, e o aprendiz de fabricante de seda e condenado a degredo de seis anos para a Índia, Manuel José, comunicando ter a rainha [D. Maria I], comutado a primeira pena para dez anos de degredo na Ilha de Santa Catarina e ao segundo tinha perdoado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do [ouvidor geral de Santa Catarina] Manuel José de Faria, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Martinho de Melo e Castro], solicitando que seu ordenado fosse pago em dobro, queixando-se da penúria em que vivia, por causa de seu baixo rendimento em Santa Catarina e, vindo ordem para ir servir no Rio Grande, as despesas haviam aumentado muito. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO (minuta) do [secretário de estado dos Negócios Estrangeiros e Guerra, Luís Pinto de Sousa Coutinho], ao vice-rei do Estado do Brasil, conde de Resende, [D. José Luís de Castro] ordenando que pagasse as tropas que servem no continente do Rio Grande de São Pedro, pois elas são muito necessárias e tem chegado, ao Reino, notícias de que elas se acham na maior penúria, por falta de pagamento de seus soldos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do padre José Barbosa de Brito à rainha [D. Maria I], solicitando o lugar de vigário da igreja de Santa Cruz, na capitania de Goiás. -- Anexo(s): informação, atestado (traslado) , carta demissória (traslado) , provisões (traslados). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Fernandes das Neves à rainha [D. Maria I], solicitando carta de confirmação de sesmaria situada no continente do Rio Grande de São Pedro. -- Anexo(s): carta de sesmaria, bilhete, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do procurador do contrato do sal da América, Manuel José da Silveira, à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para portar armas, conforme o estabelecido nas condições do dito contrato. -- Anexo(s): nomeação, contrato. -- Observações: doc. impresso.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I] sobre o requerimento dos atuais contratadores dos Dízimos Reais da Bahia, Pernambuco e Itamaracá, Antônio José Ferreira e Miguel Lourenço Peres, solicitando privilégio executivo para cobrarem as dívidas provenientes dos efeitos dos referidos contratos, com os mesmos privilégios que gozaria a Fazenda Real se fosse credora de tais dívidas. -- Anexo(s): carta (cópia) , contratos; Observações: docs. impressos. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João; ver aviso em AHU_CU_015, Cx. 193, D. 13255.

Resumo: REQUERIMENTO do alferes José Severino da Rosa à rainha [D. Maria I], solicitando lhe fosse passada carta de confirmação de sesmaria, correspondente a três quartos de légua em quadra, junto ao rio Cubatão, na terra firme de Santa Catarina. -- Anexo(s): carta de sesmaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do padre Silvestre Gonçalves Franco à rainha [D. Maria I], solicitando entrega dos bens doados pelo seu tio Bento Gonçalves Franco na vila de São José do Rio das Mortes, duas moradas de casas e um escravo chamado João. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver carta em AHU-Minas Gerais, cx. 142, doc. 9.

Resumo: REQUERIMENTO do ajudante de Infantaria da Torre de São Lourenço da Barra, Francisco José Teixeira de Negreiros, à rainha [D. Maria I], solicitando o seu provimento para o lugar de capitão-mor do Ceará, capitania subalterna a Pernambuco, ou de Sergipe, subalterna a da Bahia. -- Anexo(s): atestados, certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes da 8ª Companhia do Regimento de Cavalaria Regular das Minas Gerais, João Raimundo Alves Pale, à rainha [D. Maria I], solicitando confirmação de sua carta patente. -- Anexo(s): requerimento, carta, decreto (cópia), parecer (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO (cópia) do [conselheiro do Conselho da Guerra, diretor-geral de Infantaria, Cavalaria, Artilharia e Real Corpo de Engenheiros do Reino], duque de Lafões, [D. João Carlos de Bragança Sousa Ligne Tavares Mascarenhas da Silva], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Luís Pinto de Sousa, agradecendo a nomeação de Francisco de Paula Ribeiro, no posto de alferes do Regimento de Linha da cidade de São Luís, o qual seguirá para a respectiva capitania no primeiro navio que sair para aquele destino. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: data do decreto de nomeação no posto; ver AHU_CU_009, Cx. 86, D. 7208.

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre os autos de devassa a que procedeu o ouvidor-geral e corregedor do Rio de Janeiro, José Antônio Valente, contra o governador da ilha de Santa Catarina, coronel Manuel Soares Coimbra. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est. est.; ver consulta em AHU_CU_021, Cx. 5, D. 361.

Resumo: CARTA (minuta) ao príncipe regente [D. João], remetendo cópia da ordem enviada ao governo do Ceará de 5 de Fevereiro; informando ter terminado o prazo de um ano para as capitanias situadas nos portos de mar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes de Dragões da capitania de Mato Grosso, Flaviano José de Matos, à rainha [D. Maria I], solicitando licença de dois anos para ir à Corte. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: ver requerimento em AHU_CU_010, Cx. 26, D. 1549.

Resumo: REQUERIMENTO do padre Antônio Teixeira de Sousa, por seu procurador Manuel Francisco da Silva, à rainha [D. Maria I], solicitando carta de confirmação de sesmaria situada na paragem que faz frente à margem sul do rio Itajaí, em Santa Catarina. -- Anexo(s): carta de sesmaria. -- Observações: [dado não informado].