Resumo: PORTARIA do [governador e capitão-general de Goiás], Luís da Cunha Meneses, ao ouvidor-geral e corregedor da Câmara de Vila Boa, Diogo Miguel Frary da Silva, ordenando que se examine os livros e assentos da Ouvidoria-Geral de Goiás e informe sobre os tipos de propriedade dos ofícios da Justiça da dita capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA (cópia da) pela qual o Príncipe Regente (D. Pedro) , manda participar ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e do Ultramar (Joaquim José Monteiro Torres) que no navio Maria Primeira viajavam do (Rio de Janeiro) para Lisboa, os deputados da província de São Paulo. Diz, também "que manda remetter as Copias inclusas dos tres: Decretos e das duas Portarias de 31 de Outubro proximo passado". Cópia autenticada com a assinatura de Francisco José Vieira. -- Anexo(s): 3 decretos, 2 portarias. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, na qual ordena que se registre o seu parecer sobre a relação de mantimentos de 21 de Outubro de 1803, enviada para a Junta da (Fazenda Real) , pelo comandante da charrua São João Magnânimo, Guilherme da Silva Garbo, para fazer a sua viagem do Porto de Santos ao Rio de Janeiro. Resolveu-se que os mantimentos indicados naquela relação para noventa dias, se reduzissem à terça parte para trinta dias de viagem. O seu parecer, porém, era diferente, pois achava que se devia dar o que o comandante pedia, visto que em Santos os gêneros eram mais baratos que no Rio de Janeiro e, além disso, não podia haver desperdícios uma vez que a relação fora assinada pelo comandante e pelo escrivão e ambos serem obrigados a prestar contas na Contadoria da Junta do Almirantado, de tudo o que receberam e consumiram desde o dia em que partiram do porto de Lisboa até ao da sua entrada. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, pela qual em cumprimento do aviso régio de 5 de Janeiro de (1803) , junto por cópia, ordena ao diretor-geral das minas da mesma capitania, Martim Francisco Ribeiro de Andrade (Machado) , que examine todas as sementes de plantas bravas que puder colher, na presente estação, para em conformidade com o método prescrito na Memória que acompanha o citado aviso, seguirem para Lisboa na primeira embarcação a sair de (Santos) . Deverá colher todas as sementes de plantas da serra e da beira-mar, nas diversas estações do ano, para se remeterem, para o Reino em ocasião oportuna. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA do governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ordenando que se faça o exame de todos os gêneros e plantas bravas desta capitania, para poder remeter-los, para o reino -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AUTO DE PORTARIA do governador de Santa Catarina, Luís Maurício da Silveira, autorizando que o brigue inglês, denominado Vénus faça o exame da escuna espanhola que se acha na barra do norte desta ilha. -- Anexo(s): portaria, auto de perguntas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA (minuta) do [secretário de estado dos Negócios de Guerra, Cândido José Xavier], ordenando ao inspetor da [Marinha] a remessa da cópia do termo de fretamento feito no Rio de Janeiro, da galera dinamarquesa Aurora. -- Anexo(s): termo de fretamento (cópia) , ofício. Obs.: doc. em inglês. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA do [secretário de estado da Guerra], Cândido José Xavier, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [Manoel Inácio da Costa Quintela], ordenando informação sobre as embarcações e quais delas estão destinadas aos diferentes corpos que formam a expedição extraordinária que vai para o Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA do [secretário de estado da Guerra], Cândido José Xavier, remetendo ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [Manoel Inácio da Costa Quintela] as relações das famílias dos oficiais e mais praças dos corpos que formam a expedição extraordinária que vai para o Brasil para que se tomem as providências devidas. -- Anexo(s): lembrete, portaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA do [secretário de estado da Guerra], Cândido José Xavier, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [Manoel Inácio da Costa Quintela], ordenando informação sobre o número de oficiais que podem ser acomodados nas embarcações que conduzirão para o Brasil a Regência e a expedição extraordinária, além dos oficiais pertencentes ao corpo da mesma expedição. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA do [secretário de estado da Guerra], Cândido José Xavier, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [Manoel Inácio da Costa Quintela], ordenando que o cadete do Batalhão Expedicionário do Regimento de Infantaria N.º 4, Joaquim Antônio da Costa Freire, que vai para o Rio de Janeiro, seja abonado com as comedorias a que tem direito. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA do [secretário de estado da Guerra], Cândido José Xavier, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [Manoel Inácio da Costa Quintela], remetendo relações das praças e respectivas famílias dos Batalhões Expedicionários dos Regimentos de Infantaria N.º 3 e 4 que vai para o Rio de Janeiro para que sejam satisfeitas as comedorias competentes e abonados 15 dias. -- Anexo(s): mapas, relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA do [secretário de estado da Guerra], Cândido José Xavier, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [Manoel Inácio da Costa Quintela], determinando a expedição das ordens necessárias para que pela Junta da Fazenda de Pernambuco se pague a Joaquim Pereira de Almeida e Companhia o que se lhe deve do frete do seu navio 4 de Abril pelo termo de fretamento que celebrou com o intendente da Marinha do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): ofícios, requerimento (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA do [secretário de estado da Guerra], Cândido José Xavier, remetendo ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [Manoel Inácio da Costa Quintela], requerimento do capitão graduado de Infantaria de Linha do Rio de Janeiro, Francisco Xavier Anselmo Pinto, que solicita o ajuste das contas pelo tempo que serviu na Armada Real, o pagamento das comedorias de estilo e transporte a bordo do correio marítimo Leopoldina. -- Anexo(s): requerimento, portaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA (cópia) do [secretário de estado da Guerra], Cândido José Xavier, remetendo ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [Manoel Inácio da Costa Quintela], ofício do tenente general Jorge de Avilez Juzarte de Sousa Tavares queixando-se do comandante da escuna Princesa Real, capitão tenente Joaquim Bento da Fonseca, por ter entregue ao governo do Rio de Janeiro a correspondência que o mesmo general remetia para o soberano Congresso e para a Secretaria de estado da Guerra. -- Anexo(s): ofício (cópia) , recibo (cópia) , informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA do [secretário das Cortes Gerais e Extraordinárias], João Batista Felgueiras, ordenando ao [secretário de estado da Marinha Ultramar], Inácio da Costa Quintela, que envie as instruções que o governo deu ao comandante da expedição e ao comandante das tropas que partiram para o Rio de Janeiro. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA do [secretário de estado da Guerra], Cândido José Xavier, ordenando ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [Manoel Inácio da Costa Quintela], que se dê passagem para o Rio de Janeiro no primeiro navio e as comedorias de costume ao coronel do Estado Maior do Exército, Manoel Nicolau de Pontes, visto ter cessado a sua comissão nos Açores. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA do [secretário de estado do Reino e Mercês], Felipe Ferreira de Araújo e Castro, dando conhecimento ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [Manoel Inácio da Costa Quintela], as resolução das Cortes Gerais e Extraordinárias sobre o pagamento de pensões e tenças que antes eram pagas pelo Erário do Rio de Janeiro e que foram transferidas para Lisboa; ordenando que as mesmas continuem a ser pagas pelo Erário do Rio de Janeiro ou por qualquer outra repartição fiscal do Brasil, enquanto as Cortes não resolverem sobre a dívida nacional do Brasil e sobre os meios de a satisfazer. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA do [secretário de estado da Guerra], Cândido José Xavier, ordenando ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [Manoel Inácio da Costa Quintela], que se dê igualmente passagem e comedorias à mulher do alferes do 1º Batalhão de Caçadores de Voluntários Reais, Manoel Joaquim de Guimarães, que segue com o mesmo para o Rio de Janeiro. -- Anexo(s): lembretes. -- Observações: [dado não informado].