Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a representação do governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, acerca da criação de uma vila denominada Bela da Princesa. -- Anexo(s): 2 cartas, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a representação da Câmara da vila de Porto Feliz, da capitania de São Paulo, em que solicita a isenção do tributo do açúcar que for a estabelecido pelo ex-governador de São Paulo, Antônio Manuel de Melo e Castro. -- Anexo(s): 3 cartas, provisão (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a devassa que se tirou sobre a conduta do ouvidor da comarca da vila de Paranaguá, João Batista dos Guimarães Peixoto, e dos motivos que levaram o então governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio Manoel de Melo Castro e Mendonça, a afastá-lo do dito cargo. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o que escrevem (em carta de 4 de Maio de 1698) os oficiais da Câmara de São Paulo, acerca da grande falta que tem de remédios. Era conveniente que, houvesse médico que quizesse ir voluntariamente para aquela conquista, e que o Rei obrigasse alguns que na corte tenham “menos embaraço” e a quem aqueles vassalos prometem dar grande partido. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre os meios que se apresentam mais convenientes para se poder conseguir a restituição dos Padres da Companhia de Jesus ao seu Colégio de São Paulo, os quais são os seguintes: que se passe nova provisão dirigida ao governador geral do Estado do Brasil (Antônio Teles da Silva) e mais justiças para fazer executar as ordens de (D. João IV) de se restituirem aos ditos padres os seus bens e mais justiças da vila de São Paulo que não executem esas ordens; que se escreva aos provinciais de São Bento, de Nossa Senhora do Carmo e da Custódia de São Francisco para que os seus subditos não aconselhem contra aquelas ordens,, como costumam fazer, pois que aqueles colégios , com seus maus conselhos, foram uma das principais causas da amotinação dos moradores de São Paulo contr aos religiosos da Companhia de Jesus.. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, apresentando, a (D. Pedro II) , o que escreveram, em carta de (25 de Abril de 1700) , os oficiais da Câmara de São Paulo, acerca do bom procedimento do governador (e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro) , Artur der Sá e Meneses, e em que pedem para se lhe prorrogar por mais tempo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino em que representa (a D. Pedro II) , que não se deve deferir o pedido que fazem os moradores da capitania de São Paulo (para poderem mandar um navio a Angola buscar escravos) , porque além do dano que daí ocorrerá de se tirar “escravaria” para o serviço de engenhos e lavoura do tabaco das mais praças do Brasil, será infalível que o já elevado preço que os têm os escravos, no Reino da Angola, aumente com a sua ida para São Paulo. Ainda que aqueles moradores aleguem que lhe são necessários negros para as minas, essa falta pode ser remediada com os índios, e de modo nenhum com os negros, tanto mais que, se tivessem estes ao seu serviço, acostumar-se-iam ao ócio como acontece aos moradores das outras conquistas que não se empregam já na guerra dos índios, que os tornou célebres. Ao (Conselheiro) Dr. Miguel Nunes (de Mesquita) , parece o mesmo que ao Conselho, declarando que neste particular, tem proposto a (D. Pedro II) o meio que se lhe oferece para que os moradores de São Paulo tenham negros sem que os tirem das praças do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual se deve conceder ao ouvidor geral de São Paulo (Antônio Luis Peleja) , a possibilidade de tirar devassa em todos os casos, que provados mereçam pena de morte e que, indo em correição, proceda contra os culpados conforme disposição na lei, ainda que o juiz ordinário tenha tirado devassas do mesmo caso. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o que escreve, em carta de (29 de Maio de 1702) , o ouvidor geral de São Paulo (Antônio Luis Peleja (?) ) . Acha conveniente que (D. Pedro II) mande que se remetam, as avaliações, feitas por aquele ouvidor, dos ofício de escrivão e meirinho, à Junta dos Três Estados, a que esta matéria pertence. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do procurador da Fazenda, sobre a resposta que dá o ouvidor (geral das vilas de São Paulo e das capitanias do sul, Antônio Luis Peleja) (à ordem que recebeu para tomar conta do novo imposto da vila de Santos e outros particulares) . Considera que a informação não vem tão individuada como seria necessário pois não especifica o que rendeu por ano o imposto novo e indica qual foi o rendimento do subsidio velho, juntamente com o dos selos da Câmara. Tendo (D. Pedro II) ordenado que os vereadores da Bahia e Pernambuco se não falasse nas despesas dos anos precedentes, se deve proceder de igual modo com os vereadores de (São Paulo) . Acha conveniente que: o subsidio velho e o novo imposto da vila de Santos, se cobrem pelos ministros da Fazenda Real, observando-se na arrematação e cobrança o Regimento daquela, cujas normas irão do Rio de Janeiro; achando o ouvidor, quando tirar a conta das despesas, que o rendimento não basta para as cobrir, fará passar pelos seu escrivão certidão do que falta. E, visto que os oficiais da Câmara não terão provisões para o que dispendem, deve o ouvidor informar as despesas que faz, para que o Rei, mande passar provisões para as necessárias. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, representando a (D. Pedro II) , as queixas que fazem os oficiais da Câmara da vila de São Paulo, do (ouvidor-geral, Antônio Luis Peleja) , e a necessidade de se lhe escolher sucessor, capaz e prudente, para evitar que os povos se queixem. -- Anexo(s): minuta de parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual se têm tomado, com as fortificações da praça de Santos, as providências necessárias, pois se ordenou que a elas se aplique o excedente dos dízimos daquela capitania, o qual é bastante para acudir a esse despesa. Quanto ao fato de se ausentarem soldados, daquela praça, considera-o resultante de não permutarem, como (D. Pedro II) já ordenara ao governador (e capitãogeneral da capitania) do Rio de Janeiro (Álvaro da Silveira e Albuquerque) , a quem agora torna a recomendar a sua infalível execução. E, porque calcula que muitos soldados fugirão para as minas, acha que se deve mandar ao dito governador, ao superintendente delas, que os não consintam aí, nem a pessoa alguma que não mostre licença para isso. Quanto ao que alegou o governador da praça de Santos, Jorge Soares de Macedo, de estar impossibilitado, pelos seus achaques, de continuar no seu lugar, acha que o Rei deve mandar por editais para que se consulte novo provimento. Quanto aos soldos que pede, de modo algum se lhe deve deferir, por ir dar um exemplo de imprevisíveis consequências. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual se deve dar conhecimento à (D. João V) do que escreveu o governador e capitão-general da capitania de São Paulo e Minas (de Ouro) , Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, sobre o estado de paz e obediência em que se conservam aqueles moradores, e se deve agradecer, a este governador, a sua diligência, de que resultou tanto bem para o Reino como para os vassalos. -- Anexo(s): consulta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do procurador da Fazenda, dizendo ser conveniente que em São Paulo haja capitão-mor, com soldo, e que, como José de Gois (de Morais (?) ) , é proposto pelo governador da (capitania de São Paulo e Minas de Ouro, Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho) , e tem dele boas informações, concorda em que se lhe conceda aquele posto. -- Anexo(s): 2 pareceres. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, votando para o governo (da capitania de São Paulo, e Minas) . pelo espaço de três anos; em primeiro lugar, em D. Brás Baltasar da Silveira e, em segundo, em Sebastião da Veiga Cabral. O Dr. José de Carvalho e Abreu vota, em terceiro lugar, em Antônio de Brito de Meneses. -- Anexo(s): consulta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino concordando com a nomeação de Francisco do Amaral Urgel, para provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo. Ao conselheiro, desembargador Francisco Monteiro de Miranda, parece que, apesar das folhas corridas apresentadas, não deve ser feita a nomeação de Francisco do Amaral Urgel, em virtude do que consta a seu respeito: a morte do provedor da Fazenda (Real) , da mesma capitania, Pedro de Sousa; o seu procedimento para com o membro daquele Conselho (desembargador João de Sousa) , a quem tentou matar; e outros crimes da mesma natureza praticados em São Paulo e Minas Gerais. O conselheiro João de Sousa, absteve-se de dar o seu parecer, atendendo à agressão acima citada, de que foi vitima quando era ouvidor-geral de São Paulo. Foi o desembargador Belchior da Cunha Brochado que tomou conhecimento deste crime, quando foi tirar residência ao governador (da capitania do Rio de Janeiro) , Duarte Teixeira Chaves, estando em diligência no sítio de Tapacura. -- Anexo(s): Parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual não é conveniente que se nomeie sucessor para o governo da capitania de São Paulo, visto que os oficiais da Câmara daquela cidade, em nome dos seus moradores, dizem que se acham muito bem governados pelo atual governador, D. Pedro de Almeida (e Portugal) , conde de Assumar. -- Anexo(s): parecer, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre um requerimento do procurador da Coroa (?) . Ao Conselheiro Antônio Rodrigues da Costa pareceu que (D. João V) deveria mandar remeter aquele requerimento aos ouvidores-gerais (das comarcas) de São Paulo e Rio de Janeiro, para que informassem sobre o seu conteúdo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DOCUMENTO em que são exarados: DESPACHO E PARECER do Conselho Ultramarino concordando com o procurador da Coroa sobre o que diz o ouvidor-geral da comarca de São Paulo, Rafael Pires Pardinho, na informação acerca do que representou o juiz de fora da vila de Santos, sobre dobrar-se-lhe a alçada. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (minuta do) do Conselho Ultramarino, que propõe, para o posto de capitão-mor da capitania do Espirito Santo, de que é donatário o conde da Ilha (do Principe) ; em primeiro lugar, Antônio José de Melo; em segundo João de Araujo de Azevedo e, em terceiro, Miguel Caldeira de Castelo-Branco. -- Anexo(s): requerimento, certidão, inquirição. -- Observações: [dado não informado].