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Title
Date(s)
- Lisboa, 22 dez. 1804 (Creation)
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Extent and medium
Textual: 1 maço(s), manuscrito + microfilme, digital.
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Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual, em conformidade com o Conselho de 17 de Agosto de (1804) apresentada ao (Príncipe Regente) D. João, não pode haver dúvida de pôr em prática, com o ouvidor de São Paulo, e auditorgeral das tropas do Rio Grande do Sul, o determinado pelo alvará de 26 de Fevereiro de 1789. Este ordena positivamente que os juizes do Crime, ou os juizes de fora, onde existirem Regimentos aquartelados, sejam auditores, vencendo o soldo de capitães de Infantaria "subrogando-os em tudo e por tudo" no exercício que pertencia aos auditores abolidos, Não só neste assunto como noutros, as Juntas de Fazenda do Ultramar amplificam e restringem arbitrariamente, resoluções, decretos, alvarás e leis. Ao Conselho parece que, para pôr fim a todos os pretextos de dúvidas, o Príncipe Regente ordene a todos os governadores, que, em conformidade com o mencionado alvará, os auditores vençam o soldo de capitão de Infantaria, e assentem praça no Estado Maior de um dos Regimentos do seu distrito. -- Anexo(s): cópia de aviso. -- Observações: [dado não informado].
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
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Existence and location of originals
Portugal. Ministério da Cultura. Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas. Arquivo Histórico Ultramarino (AHU)
Existence and location of copies
São Paulo (estado). Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP): microfilme, digital (tif, pdf).
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Note
Código de identificação, no catálogo eletrônico (PDF), não adota sequência numérica, mas alfanumérica.