Pièce BR_SPAPESP_PRESGATE_G023_S001_D004200_TXT_MAN - PARECER do Conselho Ultramarino determinando... Lisboa, 17 ago. 1804.

Textual: 1 maço(s), manuscrito + microfilme, digital.

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino determinando que, em virtude de se ter posto em execução, nas colônias ultramarinas, o Regulamento militar de 1763, deve também vigorar nos mesmos Estados a alvará de 26 de Fevereiro de 1789, segundo o qual o auditor do Regimento de Santos deve vencer o soldo de capitão do mesmo modo que recebem os demais capitães de Infantaria, não tendo fundamento as respostas do fiscal do Real Erário, contador do Rio de Janeiro e Junta da Fazenda de São Paulo, por sustentarem uma opinião contraria. É opinião do mesmo Conselho que se deve levantar o seqüestro indevidamente feito nos soldos do juiz de fora de Santos, que foram legitimamente vencidos, devendo o (Príncipe Regente D. João) fazer notar a mencionada Junta o arrojo que teve em se intrometer no assunto, não sendo da sua competência interpretar leis e determinar arbitrariamente a suspensão dos mesmos. Quanto às devassas dos chefes dos Regimentos daquela capitania, é opinião do referido Conselho não ser culpa que leve a Conselho de Guerra, visto ser costume praticado no Reino conceder-se licenças com vencimentos de soldo. -- Anexo(s): aviso. -- Observações: [dado não informado].

• portugais

Portugal. Ministério da Cultura. Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas. Arquivo Histórico Ultramarino (AHU)

São Paulo (estado). Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP): microfilme, digital (tif, pdf).

Código de identificação, no catálogo eletrônico (PDF), não adota sequência numérica, mas alfanumérica.