Resumo: PROVISÃO de D. Maria I, ordenando ao presidente e deputado da Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real da capitania de São Paulo, que se cobrem os novos direitos, segundo a sua resolução a esse respeito, de todos as oficiais cujas serventias são arrematadas por donativos para a Fazenda Real e que a ela pagam terças partes pelas novas avaliações da comarca, daquela capitania, de que envia a cópia, deduzindo-se os ditos direitos da quantia que ficar líquida depois de abatidas as terças partes e donativos. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO (cópia do) do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , D. Rodrigo de Sousa Coutinho, em que expõe as tentativas do Bispo da Diocese (de São Paulo, D. Mateus de Abreu Pereira) , para levantar barreiras entre o governador e o povo, não perdendo ocasião de lhe tornar odioso o nome. Apesar do ódio do Bispo, pelo governador, este não deixou de o servir sempre que tal foi preciso; foram inúteis, porém, todas as diligências para melhor convivência. Por carta-lei de 17 de Dezembro de 1794, os generais e os Bispos eram encarregados da direção, dos Estudos do Ultramar; afinal, o governador verificou que muitas pessoas ensinavam com a única licença do Bispo, pelo que escreveu aos capitães-mores, para que suspendessem todos os que ensinassem sem legítima autorização, e dessem licença às pessoas que a pedissem, depois de tirarem informações, nas respectivas Câmaras, sobre se os interessados teriam competência e qualidades morais. Quanto às listas dos habitantes, suas ocupações, casamentos, nascimentos e mortes, por Ofício de 21 de Outubro de 1797 diz, o dito ministro, que se poderão obter dos párocos; no entanto, para evitar desarmonia, o referido general participou esta ordem ao mesmo Bispo; soube, porém mais tarde, que este prelado não tomou as devidas providências para prontamente cumprir esta ordem real, pelo que mandou uma carta aos párocos, sendo por isso censurado pelo Bispo. Mais fatos poderia apontar, mas para não fazer realçar mais as culpas do prelado, e para não se julgar que agia por vingança, acha melhor calarse. -- Anexo(s): 2 cartas, representação, certidão, 6 ofícios. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, para a (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , D. Rodrigo de Sousa Coutinho, fazendo saber o odioso procedimento do Bispo (D. Mateus de Abreu Pereira) , que quis macular o seu nome e fez acreditar coisas inauditas a seu respeito, continuando ele, apesar de tudo, a prestar-lhe todas as honras, empregando todos os meios para estar em boas relações.. Censura o desordenado procedimento do Bispo, que dá Ordens a quem não deve, e mostra a calamitosa situação do novo clero de São Paulo, pedindo ao ministro que se informe de todo o deduzido. Aguarda que se digne tomar medidas necessárias para obstar a semelhantes desordens. -- Anexo(s): 2 lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Coelho Neto, a (D. Maria I) , pedindo confirmação do posto de tenente-quartel-mestre do 1º Regimento de Milícias de Infantaria da cidade de São Paulo, de que é coronel, Francisco Xavier dos Santos, e para o qual foi nomeado pelo governador da mesma capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do (alferes) Antônio Pedro Fernandes Pinheiro, pedindo a (D. Maria I) confirmação da patente pela qual o (governador) e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça o promoveu a tenente da Companhia de Granadeiros do Regimento de Infantaria de Milícias da vila de Santos, de que é coronel Luís Antônio Neves de Carvalho. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Pinheiro Ribas, a (D. Maria I) , pedindo confirmação no posto de capitão da Companhia de Granadeiros do Regimento de Infantaria de Milícias da vila de Santos, de que é coronel Luís Antônio Neves de Carvalho e para o qual foi nomeado pelo (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AUTO DE JUSTIFICAÇÃO lavrado pelo ouvidor da comarca de (São Paulo) , Joaquim José de Almeida, a pedido do Tenente-coronel do Regimento de Infantaria da praça de Santos, Cândido Xavier de Almeida e Sousa, naquela praça, dos 78 documentos que o compõe. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Morato do Canto, por seu procurador, Francisco de Sales Varela (da Fonseca) a (D. Maria I) , pedindo patente de confirmação do posto de capitão das Ordenanças do Bairro dos Almeidas, da vila de Paranaguá . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Cerqueira César, a (D. Maria I) , em que, visto lhe ser indeferido o requerimento em que pedia-lhe confirmasse a patente, pela qual o governador (e capitão-general da capitania) de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , o nomeava capitão de uma Companhia do Regimento de Cavalaria de Dragões Auxiliares de serra acima, da vila de Jundiaí , pede que mande entregar-lhe a nomeação que juntara ao dito requerimento. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, para (D. Maria I) expondo as alterações que julgava convenientes, parágrafo por parágrafo, dos 28 que constavam da lei de 5 de outubro de 1795, concernente à concessão de terras de sesmaria -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. Maria (I) conferindo a Ana Luísa de Jesus, viúva de Miguel dos Santos Luz, tutoria de seus filhos e administração dos bens. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO (minuta do) do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , D. Rodrigo de Sousa Coutinho, para o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Bernardo José (Maria) de Lorena (e Silveira) , pelo qual (D. Maria I) manda informá-lo de que, à Corte, chegaram notícias queixando-se do (secretário do governo de São Paulo) , José Romão Jeunot e de José Joaquim de Oliveira e de que não é intenção da Rainha prover o primeiro no posto de coronel. Em nome da Rainha declara-lhe ainda que continue o sistema administrativo da Fazenda Real introduzido pelo seu antecessor (Luís Antônio Furtado de Mendonça) e que apesar de (D. Maria I) ter aprovado a última proposta militar, no caso de aumentar as despesas, não torne a fazer provimento de postos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do tenente da 3ª Companhia de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, Manuel Pacheco Gato, a (D. Maria I) pedindo a sua reforma com meio soldo, ou sem ele, para poder tratar das suas fazendas que necessitavam de sua assistência. Pareceu ao Conselho, depois de ouvida a opinião do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , que fosse deferida a dita petição, sendo o requerente reformado sem soldo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: RELAÇÃO (minuta da) das respostas a dar ao governador (e capitão-general da capitania) de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , pelo (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, D. Rodrigo de Sousa Coutinho) , por ordem de (D. Maria I) referindo-se ao conteúdo de 37 ofícios. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão-mor da vila de São Luís de Guaratuba, Antônio dos Santos Amaral, a (D. Maria I) pedindo patente de confirmação naquele posto, em que foi provido pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Bernardo José (Maria) de Lorena (e Silveira) por estar vago pelo falecimento de Antônio de Sousa Pereira. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Ana Luísa de Jesus, viúva de Miguel dos Santos Luz, moradora na vila e praça de Santos, em que pede a (D. Maria I) seja servida mandar passar-lhe provisão, para ela poder ser tutora dos seus seis filhos menores, e administradora dos seus bens. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de frei João do Coração de Jesus, religioso da Ordem de São Paulo, a (D. Maria I) , pedindo a aprovação da licença que lhe fora concedida pelo seu prelado, para que pudesse ir, como capelão, para o Estado do Brasil, a fim de tratar de assuntos particulares. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Carlos Cannan, pedindo a (D. Maria I) para continuar a servir do Brasil, é para ser promovido ao posto de capitão. -- Anexo(s): certificado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Novais Dias, a (D. Maria I) , em que, visto lhe ser indeferido o requerimento em que pedia confirmação da sua carta patente, pede à Rainha que ordene à Secretaria do Conselho Ultramarino lhe entregue a dita carta patente. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Fernando Dias Pais Leme Sintra, em que pede a (D. Maria I) se digne confirmá-lo no posto de capitão da Companhia da Ordenança dos moradores do bairro do Rio do Peixe, da freguesia da Nazaré, distrito da Vila de São João de Atibaia, de que é capitão-mor, Francisco da Silveira Franco, em que o proveu o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Bernardo José (Maria) de Lorena e Silveira) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].