Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Lopes Guimarães, por seu procurador, Frei Manuel de São Pedro de Alcântara ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual foi nomeado para o posto de sargento-mor das Ordenanças da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente D. João ao governador e capitão-general) da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , dizendo que Antônio do Rego Baldaia fizera um requerimento, pedindo confirmação da Carta Patente de 23 de Julho de 1801, pela qual fora nomeado para o posto de capitão da 10ª Companhia do Regimento de Infantaria Miliciana da vila de Cunha, por promoção de João da Costa a tenente-coronel do mesmo Regimento, e na qual o Príncipe Regente manda passar patente de confirmação e ordena ao governador que dê baixa ao tenente-coronel. Tem no verso um despacho, do Conselho Ultramarino, mandando suspender esta ordem e dizendo que se escreva ao governador de São Paulo para se saber se João da Costa fora promovido por ter concorrido com bens para o Hospital e Horto Botânico. -- Anexo(s): 2 Requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 37 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) dizendo que lhe envia a cópia do ofício que remeteu ao Príncipe Regente (D. João) ; a cópia do ofício remetido ao (presidente do Real Erário) Luís de Vasconcelos e Sousa acerca da Irmandade da Misericórdia de São Paulo; a cópia do ofício que enviou ao mesmo, sobre a construção da Alfândega, armazéns e mais obras da vila de Santos; a cópia de outro ofício que se refere à arrematação do contrato dos dízimos da dita capitania, feita no Real Erário. -- Anexo(s): carta, 3 ofícios. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (cópia da) do ex-governador e capitão-general de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça ao (Príncipe Regente D. João) , na qual afirma que as pessoa que apresentaram queixas contra ele, eram partidárias do Bispo de São Paulo, e mentiram ao afirmarem que ele, governador, era culpado de usurpações de jurisdição, culpa esta de que se declarava isento, como já provara em cartas anteriores que dirigira ao (Príncipe Regente) . Na presente, ia defender-se de algumas acusações que lhe tinham sido feitas, e que pela sua natureza improvável e incrível mereciam particular referência. As acusações feitas são tão falsas como as assinaturas.Pedia que lhe fosse reparada a sua honra, e castigados os denunciantes mentirosos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, apresentando ao (Príncipe Regente D. João) a carta do (ouvidor da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado) , em que expõe ignorar a que documentos se refere o procurador da Fazenda, estando portanto no caso do procurador da Coroa. Limita-se a levar à presença do dito Príncipe, sem consultar, a fim de resolver como melhor entender. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Gonçalves, por seu procurador, Antônio Pereira de Almeida, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão-mor da vila da Conceição (de Itanhaem) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Castanho de Morais, por seu procurador Antônio Pereira de Almeida, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão da 1ª Companhia das Ordenanças da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do juiz de fora da vila de Santos, Luís Joaquim Duque Estrada, por seu procurador João Luís Pereira da Cunha pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe conceda seis meses de licença para poder ir ao Rio de Janeiro tratar de assuntos pessoais. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 35 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , participando que se efetuou uma expedição pelos rios a Mato Grosso.. Apesar da economia praticada pelo capitão-mor da vila de Porto Feliz, Francisco Correia de Morais Leite, as rendas da capitania ficaram arruinadas. Recebeu um ofício do (governador e capitão)-general da (capitania) de Mato Grosso (Manuel Carlos de Abreu e Meneses) , ao qual respondeu, acusando o envio rápido de munições e quanto aos outros assuntos, de que trata o ofício, aguarda a decisão do Príncipe Regente (D. João) , pois soube por várias pessoas que foram em expedições ao Iguatemi , no tempo do (governador e capitão)-general da (capitania de São Paulo) , D. Luís (Antônio de Sousa Botelho Mourão, Morgado de Mateus) , que aquele posto não merecia a sua conservação, pela grande distância a que fica e pela insalubridade do clima. Mas fica aguardando ordens imediatas do ministro para poder auxiliar o governador. -- Anexo(s): cópia de conta e de ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Cardoso de Meneses, por seu Procurador Manuel Simões ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora promovido para o posto de capitão das Ordenanças da vila de São José capitania de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Tomás Gonçalves Gomide, por seu procurador João Pereira da Silva Gomide, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que lhe sejam entregues uns documentos incluídos num requerimento em que expusera as injustiças do (governador e capitão)-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta. -- Anexo(s): lembrete, 5 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 34 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , (Antônio José da Franca e Horta, para o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde da Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , no qual diz que manda a cópia do ofício e outros documentos que a Junta da (Administração e Arrecadação da Real) Fazenda enviou ao (Príncipe Regente D. João) , sobre a arrematação do contrato dos dízimos da capitania feitos pelo Real Erário. Conforme as ordens emanadas da (Corte) autorizando a arrematação do dito contrato em ramos parciais, quando fosse mais conveniente, o (governador) e a Junta resolveram efetuar a sua arrematação completa.. Mas a arrematação foi, também, feita em Lisboa, com grande prejuízo à Real Fazenda e descrédito para a Junta. Pela carta de arrematação passada no Real Erário verifica-se que fica pertencendo à Junta só o preço por que o contrato foi arrematado no triênio anterior, ficando o excesso para o Erário, o que desagrada ao (governador) devido ao grande "deficit" da capitania, pois as rendas não chegam para as despesas, aumentadas com algumas extraordinárias. -- Anexo(s): informação, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 33 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , declarando quais as Câmaras que pretendem pedir ao Príncipe Regente a sua conservação no poder. São os seguintes: Câmara da cidade de (São Paulo) ; a de Santos; a de Itu; a de Porto Feliz; a de Sorocaba; a de (Santa Ana de Parnahiba) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Maria Jacinta de São José, viúva de Manuel Fernandes Guimarães, morador na vila de Lorena, por seu procurador Anselmo Antônio Martins, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que mande passar provisão sob uma fiança que prestou, para poder ser tutora de suas filhas Reginalda e Manuela. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino a deferir. -- Anexo(s): instrumento cível de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Rosa Domingues, viúva de Narciso Rodrigues, moradora no termo da vila (de Nossa Senhora da Piedade) de Lorena , no Brasil, por seu procurador, Anselmo Antônio Martins, dizendo que, por falecimento de seu marido, ficou com cinco filhos e, por isso, requer ao (Príncipe D. João) a mercê da tutoria de seus filhos, e a competente provisão. -- Anexo(s): instrumento cível de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 32 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , dizendo que o requerimento de Francisco de Sales Fernandes, em que pede um lugar de Secretário, num dos Regimentos regulares daquela capitania, não deve ser deferido. Diz que foi escriturário do número na Contadoria da Junta da Fazenda, quando nunca exerceu tal lugar, mas apenas foi ocupado em escritos da Secretaria do Governo no tempo do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , como prova a certidão passada pelo escrivão deputado inspetor da Contadoria, João Vicente da Fonseca; é um mulato, sem caráter que fugia de Minas (Gerais) ; enquanto trabalhou no expediente da Secretaria falsificou letras.Não é digno de receber uma patente de tenente como deseja. No seu ofício de 1 de Fevereiro de 1804 o governador expôs ao Visconde de Anadia a falta de oficiais que havia na Legião e pedia a aprovação de uma promoção feita pelo seu antecessor, mas como não tinha recebido qualquer resposta e supondo que o Príncipe Regente (D. João) não a tenha aprovado, está atualmente trabalhando nela, embora seja grande a desordem e confusão em que o seu antecessor deixou a Legião. -- Anexo(s): ordem, atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Correia de Mesquita, por seu procurador, Antônio Correia de Almeida ao (Principie Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de sargento-mor das Ordenanças. -- Anexo(s): carta patente, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão-mor de Ordenanças da vila Antonina, Francisco Rodrigues Ferreira, por seu procurador Joaquim Antônio de Sousa, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que o confirme no referido posto que atualmente exerce e em que fora provido por patente do governador e capitão general de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , cuja 1ª via se extraviou. -- Anexo(s): carta patente, provisão, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel de Jesus Costa e Sintra da cidade de São Paulo, por seu procurador Frei Manuel de São Pedro de Alcântara, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão da Companhia das Ordenanças da freguesia de Nossa Senhora do Ó, do termo da referida cidade, por falecimento do Capitão Antônio de Morais Bueno. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) do Príncipe Regente D. João fazendo saber ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , que tivera conhecimento do ofício em que mencionava a proposta que o padre da vila de Jacareí , Fabiano Martins de Sequeira, tinha feito em Câmara, a fim de requerer a colação da paróquia da dita vila, com a condição de não receber a côngrua da Fazenda, mas apenas quarenta réis de conhecença por cada pessoa desse distrito, para o que requeria que a Câmara convocasse as pessoas principais, a fim de serem conhecedoras da sua pretensão. Pelo exposto, ordena ao governador que, em virtude do povo da vila se comprometer a satisfazer a côngrua do pároco, deve cessar a côngrua que a Fazenda Real lhe atribuía, durante o tempo que residir nessa igreja. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].