Resumo: CARTA do (governador e capitão-general de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) em que diz ter dado cumprimento ao que ordenava a Provisão de 15 de Setembro de 1804, dando baixa a José Pires de Almeida: Na mesma provisão se comunica que José Pedro da Cunha obtivera a confirmação do posto de capitão da 1ª Companhia das Ordenanças da freguesia de Juqueri. -- Anexo(s): provisão, informação, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) , respondendo à provisão de 7 de Junho de 1804 pela qual lhe fora ordenado que informasse sobre a representação dos oficiais da Câmara da vila Antonina, expondo a queixa dos moradores daquela vila, contra o seu pároco por este receber a côngrua da Fazenda Real contra o uso do Bispado e, sem atender à provisão régia de 28 de Abril de 1730, exigir que lhe paguem "conhecenças". Informa ser verdade o que alegam os suplicantes, na representação, pois o seu pároco, além da côngrua de cem mil réis que anualmente recebe da Fazenda Real, exige dos seus paroquianos que lhe paguem a conhecença. Diz que o Bispo deveria instruir os párocos nas verdadeiras máximas da religião, e desviá-los de apego aos bens temporais. Acrescenta que a côngrua, de cem mil réis, que os párocos recebem da Fazenda Real, não será suficiente para o sustento, atendendo a que tem de pagar a um coadjutor, pela grande extensão das suas freguesias. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta do ouvidor de Paranaguá relativa à ordem do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) expedida em 22 de Junho de 1803 proibindo a exportação dos gêneros entre portos da capitania, sendo apenas levados para o Reino, diretamente ou com escala por Santos. Sobre esta consulta, ouvidos os procuradores da Fazenda e Coroa, resolveu o Conselho não ser necessário ouvir o governador, pois a liberdade de comércio não deve ser limitada, para aumento e prosperidade dos povos, como mostra a provisão de 29 de Abril de 1746 cuja cópia, bem como da carta e ofício são levados à presença real. -- Anexo(s): carta, 2 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, dizendo não ser necessário ser ouvido o governador (e capitão-general da capitania de São Paulo) (Antônio José da Franca e Horta) acerca da representação do ouvidor de Paranaguá , que relata a ordem do dito governador pela qual veda a liberdade do comércio daquela comarca. Entende o Conselho que as ordens régias não podem limitar a liberdade do comércio, quando as intenções do Rei são promover e facilitar o seu aumento e prosperidade. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (do governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José de Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , na qual, em observância da Provisão de 7 de Junho de 1804, informa sobre uma representação da Câmara da vila (de Nossa Senhora do Pilar da Graciosa de) Antonina, em que se apresentam as queixas do povo contra o pároco (padre Joaquim da Costa Rezende) , que recebe côngrua da Real Fazenda e contra o uso da diocese (de São Paulo) e que desprezando a provisão de (D. João V) de 28 de Abril de 1730, exige que lhes paguem conhecenças. Diz que se deve pôr termo às questões entre os párocos e os seus paroquianos, e que muitos chegam a não confessar num ano as pessoas que lhes não pagarem o ano antecedente. Acontece que umas pessoas cedem e lhes pagam, umas outras não querem faze-lo, afastam-se da Igreja e embrenham-se nos matos. O Bispo (de São Paulo, D. Mateus de Abreu Pereira) , é o primeiro a promover a cobrança das conhecenças baseando-se no Direito. A côngrua de 100 mil réis que se dá a muitos párocos não chega para a sua sustentação e para pagarem a um coadjutor, quando as freguesias são muito extensas. Em resposta a outra provisão, dirá quanto cada paroquiano de capitania é obrigado a pagar ao seu pároco, a fim de que (o Príncipe Regente D. João) possa melhor deliberar perante os documentos. -- Anexo(s): provisão, carta, 5 requerimentos, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) informando que deu cumprimento à provisão de 11 de Maio de 1803 que ordena que desse o seu parecer sobre a representação dos oficiais da Câmara da vila de Sorocaba em que pediam licença para a fundação dum recolhimento destinado à formação moral e espiritual das raparigas daquela vila. Seria uma obra de grande interesse, pois era um local onde as donzelas poder-se-iam preparar para a missão de futuras mães. Por outro lado, aponta os inconvenientes que tal obra apresenta pelas grandes faltas de verba, pois contando apenas com donativos particulares depressa extinguiria e, a comprovar as suas palavras, fez referências aos dois recolhimentos existentes na cidade de São Paulo, que edificados a expensas de cidadãos devotos e opulentos, se encontravam no seu tempo na maior indigência, vivendo de esmolas que os clérigos conseguem obter. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do Governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , retificando a informação que dera sobre o requerimento de Antônio José de Almeida em que pedia a confirmação da patente de sargentomor das Ordenanças da vila de Porto Feliz. Assim informa, que o referido sargento-mor, fora proposto pela Câmara, mas sem a assinatura do capitão-mor, conforme noticiara em ofício de 12 de Maio de 1805. -- Anexo(s): requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre provimento de Luís José Nunes Mascarenhas, no posto de ajudante, obedecendo à Resolução do (Príncipe Regente D. João) , exarada na consulta de 6 de Maio de (1805) , ficando vago o posto de tenente a que fora promovido, por portaria do ex-governador (e capitãogeneral da capitania) de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , na qual se declara a capacidade do requerente. Ao Conselho parece que o Príncipe Regente deve deferir a sua promoção ao posto que já exerce. -- Anexo(s): informação, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, dizendo que, depois de ter examinado o plano do sargento-mor Joaquim Pinto de Morais Leme, para o estabelecimento de Cavalaria da Legião de São Paulo, acha que não pode, de modo algum, realizar-se, por ser fundado em princípios precários e hipóteses inteiramente gratuitas. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do Governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para a (Príncipe Regente, D. João) , em que diz que o ouvidor geral da Comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado, comunicava que fora encarregado de tirar residência ao governador e capitão general na capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça e pedia que, para esse fim, lhe fossem concedidas todas as facilidades, tendo sido, por essa razão, convocado e apresentar a ordem régia que o nomeou para tal diligência. -- Anexo(s): 3 ofícios, termo, edital. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do coronel de (Milícias da vila da Cunha) Antônio José de Macedo ao (Príncipe Regente D. João) comunicando que já anteriormente lhe apresentara o avultado prejuízo que estava sofrendo a Real Fazenda quanto à arrecadação dos dízimos da capitania de São Paulo, recebendo-se de 20 arrobas de açúcar, uma para o dízimo, como do tabaco em corda, enquanto que na capitania do Rio de Janeiro estava em prática receber-se de dez arrobas de açúcar, uma. Acrescenta que na capitania de Minas (Gerais) se fez o mesmo que na de São Paulo. E tratando-se dos dois gêneros mais procurados naquela capitania, vinha assim o Príncipe a perder neles metade dos seus dízimos. -- Anexo(s): 3 pareceres, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes da 7ª Companhia de Milícias do Regimento da vila de Sorocaba, Antônio José de Sousa, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) para que mande o Conselho Ultramarino confirmá-lo naquele posto, em que foi provido pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . Receia que o Conselho Ultramarino lhe não confirme a patente, porque o seu procurador na corte se descuidou e deixou passar o prazo de dois anos estipulado para requerer a confirmação. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) , acusando a recepção dos exemplares impressos das leis, alvarás e decretos, promulgados até a data da provisão de 24 de Janeiro de 1803 que os acompanha e dando notícia de haver sido prontamente executada a régia determinação de os referidos exemplares serem publicados e registrados nas cabeças das comarcas e Câmaras daquela capitania. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Antônio Lopes de Miranda por seu procurador José Batista Branco, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que o confirme no posto de ajudante do número das Ordenanças da vila de (Nossa Senhora de Piedade) de Lorena em que foi provido pelo governador e capitão-general de capitania de São João (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PASSAPORTE passado pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , para que da cidade do Porto faça viagem para Santos e regresse à dita cidade ou à de Lisboa, o bergantim Desejada Paz, de que é mestre, Bento José de Almeida e proprietário, Luís da Silva Leite e Companhia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Carvalho Leme, por seu procurador Paulo José ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação do posto de capitão da 4ª Companhia da Ordenança do distrito da vila de Lorena. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Maria Inácia de Magalhães Abreu, viúva do coronel de Infantaria no comando da Praça de Santos, Antônio Luís da Rocha Pereira Magalhães. A requerente e suas filhas menores, Maria Desidéria Magalhães Abreu, Carlota Henriqueta de Magalhães Abreu, habilitaram-se no juízo das justificações para requerer legitimamente a remuneração dos serviços do mencionado coronel, na Corte, praça de Valença do Minho e Capitania de São Paulo. Ao requerimento junta os documentos, que mostram o zelo e competência militares de seu marido e que este, no decurso de 40 anos de serviço, não recebeu remuneração de qualquer espécie e por isso pede que lhe seja dada uma tença que proporcione a ela e suas filhas um modo de vida decente conforme convém à viúva e filhas de vassalo que tanto se distinguiu no real serviço. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que, segundo o certificado do exgovernador (e capitão-general da capitania) de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , o requerente (capitão da Brigada de Infantaria da Legião de Voluntários Reais daquela capitania, Pedro da Silva Gomes) , havia sido proposto para sargento-mor da mesma Brigada. O Conselho é da opinião que para este poder ser deferido era necessário que fosse dada a confirmação de coronel a Anastácio de Freitas Trancoso. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) no qual declara ao visconde da Lapa (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , que o Príncipe Regente (D. João) , ordena ao Conselho Ultramarino, que dê o seu parecer sobre o conteúdo do requerimento do almoxarife da Fazenda Real da capitania de São Paulo, Antônio Maria Quartim. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ajudante do Número das Ordenanças da vila de (Santa Cruz do Salvador de) Ubatuba, Domingos Antônio Veloso, pelo seu procurador, Baltasar de São Mamede, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que o confirme neste posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].