Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual, o Príncipe Regente D. João, pode mandar expedir a confirmação do contrato, tratando-se só das pessoas que nele intervieram, visto a utilidade que resulta e a ponderação dos desembargadores procuradores régios, porque os contratos são voluntários; a aprovação real não induz necessidade a respeito dos que se recusaram a aceder à convenção -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Coutinho da Silva Xavier, por seu procurador Manuel Rodrigues Sette, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação do posto de capitão de Brigada de Infantaria da Legião dos Voluntários Reais de São Paulo, para o qual foi promovido pelo então governador e capitão-general Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado (e Silva) ao (Príncipe Regente D. João) pedindo que, juntamente com o cargo de escrivão da Ouvidoria Geral da comarca de São Paulo, lhe seja atribuído o da superintendência dos Defuntos e Ausentes Resíduos e Capelas, pois estes cargos costumavam estar ligados. Diz que, por decreto de 13 de Setembro de 1800, o Príncipe Regente ordenara que o nomeassem vitaliciamente escrivão da Ouvidoria da capitania de São Paulo em atenção aos serviços prestados por seus pai e avô, os coronéis Bonifácio José de Andrade e José Ribeiro de Andrade e por seus tios, o deputado do Conselho Ultramarino Alexandre de Gusmão e o reverendo D. José Bonifácio de Andrade. -- Anexo(s): 3 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (do governador e secretário-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , pela qual informa que o requerimento de Vicente Gomes Moreira, pedindo a confirmação do posto de capitão da Companhia de Ordenança do Bairro do Campo Novo, na vila (Nova) Bragança deve ser deferido. Envia juntos documentos pelos quais mostra que a referida vila foi criada por seu antecessor, o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , por ordem régia de 26 de Janeiro de 1765 e que a sua criação foi aprovada; mostra a número de habitantes que ela possui e diz achar conveniente que aumente o de oficiais na Companhia, por a vila se encontrar na fronteira de Minas Gerais, onde os crimes são mais freqüentes, devido à facilidade que os criminosos têm de passar para um governo diferente. -- Anexo(s): provisão, portaria, auto, mapa, ofício, 2 representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do sargento-mor do Real Corpo de Engenheiros, João da Costa Ferreira, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que o promova a coronel, alegando os serviços prestados, de que constam os ofícios apresentados pelos generais da capitania de São Paulo, com quem serviu, e mais documentos anexos. -- Anexo(s): 2 instrumentos em pública forma. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João Rodrigues Rego por seu procurador Alexandre Pereira Dinis ao (Príncipe Regente D. João) pedindo confirmação do posto de capitão da 1ª Companhia de Ordenança da Vila da Cunha. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio José de Camargo, por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que mande passar confirmação da patente do posto de capitão da 2ª Companhia das Ordenanças da vila de Cunha. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Joaquim Gomes de Sequeira, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação do posto de capitão da 3ª Companhia de Ordenanças da vila de Cunha. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Bento de Amaral Gorgel Annes, por seu procurador José João Dias e Silva ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo confirmação do posto de capitão-mor da vila das Lajes. -- Anexo(s): certidão, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel João Antônio da Silva Bacelar, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) para ser provido na cadeira de grego da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao (Príncipe Regente D. João) sobre o requerimento em que Francisco Antônio de Araújo pede confirmação para o posto de tenente-coronel agregado ao Regimento de Cavalaria de Milícias de Curitiba , requerimento esse que foi remetido ao referido Conselho por Aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) de 13 de Agosto de 1805, para que, sobre o seu conteúdo, se pronunciasse. O Conselho Ultramarino mostra-se desfavorável ao deferimento do requerimento, baseando-se na Resolução Real de 1 de Fevereiro de 1804 e no fato de o requerente não ter juntado patente que pudesse ser confirmada, nem documentado o requerimento com a nomeação feita pelo ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . -- Anexo(s): 4 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio José Pereira, por seu procurador José João Dias da Silva, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que o confirme no posto de alferes de Cavalaria Miliciana da vila de (Nossa Senhora dos Prazeres) das Lajes, em que foi provido pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio José Pinto Bandeira, por seu procurador José João Dias da Silva, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da sesmaria de terras na vila de Curitiba. -- Anexo(s): carta de sesmaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia, (João de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , dizendo que o Príncipe Regente, (D. João) , ordena, ao Conselho Ultramarino que dê o parecer sobre o conteúdo do requerimento do tenente coronel agregado ao Regimento de Cavalaria de Milícias da cidade de São Paulo, Francisco Antônio de Araújo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do (capitão) Inácio de Araújo Ferraz, por seu procurador Teodoro José da Costa, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , confirmação da patente do posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de São José. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) do Príncipe Regente, (D. João) , passada ao ouvidor geral da comarca de Paranaguá (Parnaguá) , ordenando-lhe que proceda à avaliação dos bens doados por Manuel Domingues Lisboa (sic) a Luís Gomes da Silveira e sua mulher Maria Joaquina de Jesus, para lhes poder mandar confirmar essa doação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (presidente do Real Erário) , Luís de Vasconcelos e Sousa, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , informando que o requerimento de Antônio Carlos (Ribeiro) de Andrada Machado (e Silva) e a consulta, que sobre ele recaiu em 13 de Setembro de 1805 indeferindo o pedido, não estão de harmonia com as cláusulas da graça que o requerente obteve, pela qual é obrigado a pagar os donativos e mais direitos, em conformidade com a carta régia de 30 de Outubro de 1799, dirigida ao governador da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . Diz ainda que o fato do escrivão dos Feitos da Fazenda da capitania de Minas Gerais, Antônio da Cruz Machado, ter sido isento daqueles pagamentos por tratar-se duma graça especial, não exime o requerente dos mesmos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão das Ordenanças da freguesia de (Nossa Senhora da Conceição de) Paranapanema da vila de (Nossa Senhora dos Prazeres de) Itapetininga , Francisco Rodrigues de Sampaio, por seu procurador José Antônio Mendes da Costa, ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que o mande confirmar. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino a indeferir, mas acrescentando que o requerente pode tornar a ser provido pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , de acordo com a ordem de 5 de Fevereiro de 1805. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do juiz de fora, despachado para a vila de Santos, na capitania de São Paulo, Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado e Silva, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe mandasse passar provisões, na conformidade das que se expedirem ao seu antecessor. -- Anexo(s): 3 bilhetes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Leite de Queirós, por seu procurador José Antônio Mendes da Costa, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação do posto de tenente da 2ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria de Milícias da vila de Sorocaba. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].