Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que o requerente, (alferes da 5ª Companhia de Infantaria da Legião dos Voluntários Reais de São Paulo) , Bernardo José Pinto Gavião de Melo Cabral e Travassos, merecia ser atendido pelo (Príncipe Regente D. João) , pois já o haviam sido os oficiais por ele apresentados, Antônio Pinto do Rego, Luís Manuel de Brito e Jerônimo Pereira Crispim de Vasconcelos que se encontravam nas mesmas condições por Consulta de 6 de Março de 1807. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO de Filipe José Stockler, no impedimento do secretário do (Conselho Ultramarino) ao (Príncipe Regente D. João) , esclarecendo que nos Livros de Registos das Ordens do Real Serviço não consta que se houvesse expedido ordem alguma ao juiz de fora da vila de Santos, Luís Joaquim Duque Estrada Furtado de Mendonça, no espaço de tempo que decorreu de 10 de Maio de 1800 até 3 de Março de 1806. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO de Francisco Soares de Araújo e Silva esclarecendo que, na Secretaria da Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, Francisco Antônio Durão procurador de João Alves Pereira da Silva-assinara termo de juramento declarando que Domingos José Antunes Guimarães e Gabriel da Costa Carvalho são proprietários do bergantim-Deligente-, de que é mestre, José de Sousa Azevedo, tendo apresentado o último passaporte, foi-lhe devolvido. -- Anexo(s): alvará, passaporte. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , ao (1º) visconde da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , transmitindo a ordem do Príncipe Regente (D. João) , para que a Conselho Ultramarino, vendo o requerimento do tenente-coronel do Real Corpo de Engenheiros da capitania de São Paulo, João da Costa Ferreira, consulte o que parecer sobre a pretensão do requerente, tendo em conta a informação do governador daquela capitania sobre o assunto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes da 7ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana da vila de Paranaguá, Joaquim Antônio Munhões, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que lhe confirme a patente conferida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) . Como procurador, Alexandre Pereira Dinis. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Rodrigues Branco, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , carta patente de confirmação do posto de capitão da 7ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana, da vila de Paranaguá (Pernaguá) para o qual foi nomeado pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO de José Pereira de Almeida e Sousa, dizendo que, por ordem de João Rodrigues Pereira de Almeida, do Rio de Janeiro, assistia com a mesada de vinte e oito mil e oitocentos réis a Antônia Helena Gutierres, desde o dia 1 de Dezembro de 1803 até o mês de Agosto de 1807, data em que dá esta informação, tendo em seu poder os recibos daquelas mesadas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ajudante do número das Ordenanças da vila de Taubaté, Fabrício da Guerra Marzagão, por seu procurador Manuel Chiappe, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) que o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 2ª Companhia de Fuzileiros do 1º Regimento de Infantaria Miliciana da cidade de São Paulo, Joaquim Vieira de Brito, por seu procurador João Luís Pereira, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual foi nomeado para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente Antônio da Cunha Lobo e alferes José da Cunha Lobo, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhes confirme uma carta de sesmaria concedida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . Como procurador, João Luís Pereira. -- Anexo(s): carta de sesmaria, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente da 7ª Companhia de Regimento de Cavalaria Miliciana da vila de Curitiba, Miguel da Rocha Carvalhais, por seu procurador João Luís Pereira, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada passar patente de confirmação daquele posto. Sobre este documento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino mandando que o governador e capitãogeneral (da capitania) de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , informe com o seu parecer, dizendo por que motivo vagou aquele posto e como é que o requerente nele foi provido contra a expressa determinação do Alvará de 19 de Dezembro de 1802, que só permite o acesso gradual, e que reduziu à classe de soldado todos os oficiais a quem se desse baixa por não terem apresentado, dentro do prazo prescrito pela lei, as suas patentes a fim de serem confirmadas. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio da Silveira Franco, ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo a confirmação da patente que o provera no posto de alferes da 8ª companhia do Regimento de Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo. Assinou, como procurador do requerente, João Luís Pereira. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco de Paula Vieira por seu procurador João Luís Pereira, ao (Príncipe Regente D. João) , no qual pede a confirmação da patente do posto de alferes da Companhia de Caçadores do Regimento de Infantaria Miliciana de Sorocaba da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da Companhia de Caçadores do 1º Regimento de Infantaria Miliciana da cidade de São Paulo, Antônio da Cunha Lobo, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) que lhe confirme a patente. Como procurador, João Luís Pereira. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes da 8ª companhia do 2º Regimento de Infantaria Miliciana da cidade de São Paulo José Luís Pereira, por seu procurador João Luís Pereira Cunha ao (Príncipe Regente, D. João) para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual (o governador e capitão-general, da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) ao 1º visconde da Lapa, (José Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) transmitindo a ordem do Príncipe Regente, D. João segundo a qual se deve confirmar a carta patente pela qual o (ex)-governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, nomeara Salvador de Oliveira Aires para o posto de capitão mor da vila de Itapetininga e a patente pela qual o (ex-) governador de São Paulo, Bernardo José de Lorena (e Silveira) , nomeara José Carneiro Lobo para o posto de tenente da 2ª Companhia de Cavalaria Auxiliar da Vila de Curitiba (Curatiba) desde que não haja outro impedimento além de não terem sido confirmadas dentro do prazo legal. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a conta dada pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, de ter fundado a vila de Bela da Princesa, sita na ilha fronteira à vila de São Se bastião. -- Anexo(s): carta (cópia) , representação (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão-mor da vila de Itapetininga, Salvador de Oliveira Pires, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente, D. João) no qual diz que, tendo sido nomeado pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) para o posto de capitão-mor da vila de Itapetininga, vago por reforma concedida a Salvador de Oliveira Leme, não requereu a confirmação da sua patente dentro do prazo, legal por descuido dos seus procuradores. Pede que lhe seja permitido apresentar a sua patente ao Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): carta patente, requerimento,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente do Regimento de Milícias da vila de Curitiba, (Curativa) , José Carneiro Lobo, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) para que lhe seja mandada confirmar a patente pela qual o ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Bernardo José Maria de Lorena e Silveira) o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino no qual se diz que o requerente está nas mesmas circunstâncias do exemplo que alega e que, portanto se deve deferir o seu requerimento. Acrescenta que este oficial está no caso de todos os outros que o ex-governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça nomeou por comissão no ano de 1801, aos quais o governador Antônio José da Franca e Horta mandou arbitrariamente dar baixa. Este fato não é suficiente para negar a estes oficiais a confirmação régia, se bem que deve ter-se em conta, para avaliar do procedimento daqueles oficiais, a proposta do ex-governador e as informações precedentes, que se devem encontrar na Secretaria de Estado. -- Anexo(s): requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].