Resumo: REQUERIMENTO do alferes da 7ª Companhia de Fuzileiros do 2º Regimento de Infantaria Miliciana da Cidade de São Paulo, João Francisco Dultra, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual o governador e capitão general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre um requerimento de (Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Sousa Chichorro) , que acha descabido porque, não tendo o requerente residido na capitania de São Paulo, ignora o que nela é mais conveniente. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do diretor geral das minas de São Paulo, Martim Francisco Ribeiro de Andrada Machado para o (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , queixando-se do governador e capitão general que, sem motivo algum plausível, me proibira o ir à vila de Santos, não obstante fazer-lhe eu ver, que assim o pedia o estado da minha saúde e a necessidade de continuação da colheita de sementes de plantas bravas, de que fora encarregado por ofício de 4 de Maio de 1803. -- Anexo(s): 4 ofícios. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Sé da cidade de São Paulo, por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) para que lhe seja dada permissão de vender as casas que à mesma Irmandade legou o doutor Luís de Campos, com a cláusula de não poderem ser alienadas e que não dão rendimento que justifique a sua conservação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Manuel Pais de Sande de Castro, ao (Príncipe Regente D. João) , na qual, seguindo o exemplo dos outros governadores, propõe para ajudante de suas ordens, com a patente de capitão de infantaria, o cadete do 13º Regimento de Infantaria de Linha do Reino, João Pais de Sande de Castro, e pede a confirmação da proposta. Tem à margem o seguinte: "Lavrou-se decreto de 12 de Fevereiro". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de João do Canto de Castro e Melo, no qual pedia a confirmação do seu posto de alferes da 1ª Companhia da Brigada de Infantaria da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, em que havia sido provido por comissão do governador e capitãogeneral daquela capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, pelos bons serviços prestados no posto de porta-estandarte e pela forma como se havia comportado na guerra do Continente do Rio Grande de São Pedro (do Sul) . Tendo o Conselho Ultramarino, por despacho de 3 de Setembro de 1806, mandado informar com o seu parecer o governador e capitão-general de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) havia pedido o requerente que fosse informante o ex-governador, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, como já tinha acontecido com Antônio Simplicio da Silva, que se encontrava nas mesmas circunstâncias. E, tendo sido verificados os documentos que o Conselho Ultramarino havia mandado juntar, chegou este à conclusão de que o requerente merecia ser atendido pelo (Príncipe Regente D. João) como já o haviam sido outros oficiais igualmente providos por comissão do governador Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça em Setembro de 1801. -- Anexo(s): 5 requerimentos, portaria, atestado.,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, concorde com o decidido pelo (Príncipe Regente D. João) , e pelos procuradores régios, achando que devia ser indeferida a pretensão do requerente. -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado, no qual pedia que fossem compreendidos, na "mercê que tinha vitalícia de ofício de escrivão da Ouvidoria da capitania de São Paulo os ofícios de escrivães dos Resíduos e Capelas, Defuntos e Ausentes e da Superintendência da mesma capitania. Tendo sido ouvidos o desembargador, procurador da Fazenda e o desembargador procurador da Coroa, foram de opinião que o ouvidor de São Paulo informasse com o seu parecer -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do Príncipe Regente D. João, pelo qual nomeia para o posto de ajudante de ordens do governador e capitão general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , o cadete João Pais de Sande de Castro. Sobre este decreto recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, mandando cumpri-lo e registá-lo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do governador nomeado para a capitania de São Paulo, Manuel Pais de Sande de Castro, por seu procurador Pedro Loreda, ao (Príncipe Regente D. João) pedindo que lhe mande passar provisão para vencer, desde o dia de embarque, o ordenado do posto de governador e capitão-general da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do comandante da Legião dos Voluntários Reais de São Paulo, Anastácio de Freitas Trancoso, por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, tendo servido durante quarenta anos, o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, este o propôs para coronel de Milícias do Regimento dessa cidade, na proposta de 14 de Setembro de 1801. Para o posto de sargento-mor da Legião já mencionada, que ele ocupava, foi nomeado Pedro da Silva Gomes, por ser o capitão mais antigo, tal como se mostra no atestado junto. Este último pediu a confirmação do seu posto e o Príncipe consultou a seu respeito o Conselho Ultramarino: pede, portanto, o requerente que o seu posto seja confirmado, tendo antes sido ordenado que, na Secretaria de Estado, se junte este requerimento à referida consulta de Pedro da Silva Gomes, para melhor se comprovar a veracidade das suas afirmações. -- Anexo(s): lembrete, atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Antônio Rangel por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , no qual diz que vários oficiais, e entre eles Bento Manuel de Almeida Pais, que foram propostos ao mesmo Príncipe em conformidade com o Real Aviso de 4 de Novembro de 1799, para diversos postos, em virtude de terem dado donativos para o Hospital Militar e Jardim Botânico, já se encontram confirmados nesses postos. O requerente, que se encontra nas mesmas condições, pede que lhe seja feita igual mercê. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, pedindo uma informação do secretário. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes do Regimento de Infantaria n.º 2 da praça de Lagos, Domingos Pires Monteiro Bandeira ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que o nomeie capitão de Infantaria agregado ao seu Regimento ou a outro qualquer do Reino, com o exercício de Ajudante d'Ordens do Governador e capitão general," proximamente nomeado para a Capitania de São Paulo". O requerente diz ser filho do sargento-mor, do seu Regimento, Pio Marciano Pires Monteiro Bandeira e sobrinho do comendador e deputado da Mesa da Consciência e Ordens, Domingos Pires Monteiro Bandeira. Tem à margem a seguinte informação: "Lavrouse Decreto para Ajudante de Ordens do Governador e Capitão General da Capitania de São Pedro em 25 de Fevereiro de 1807 -- Anexo(s): atestado, 3 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 7 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , João Rodrigues de Sá e Melo (Soto-Maior) , visconde de Anadia, dizendo que, continuando a executar o que por ele lhe fora determinado, em Aviso de 5 de Janeiro de 1805, remetia pelos bergantins, Espadarte, um caixote de sementes de plantas bravas daquela capitania, bem como seis caixotes de quina, enviados estes pelo general da capitania de Goiás, no-São José Jupiter, que seguiriam para Lisboa. Tem à margem, uma nota onde se diz que as sementes tinham sido divididas, em partes iguais, para a Universidade, para o Jardim Botânico e para Antônio de Araújo. -- Anexo(s): lembrete, lista, 2 recibos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Antônio Rangel, Antônio Moreira da Costa, Antônio Pereira de Araújo, Manuel Leite de Morais e Mateus da Silva Bueno, da capitania de São Paulo, por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , no qual pedem que tendo sido propostos pelo ex-governador de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, para diferentes postos de Milícias daquela capitania, em virtude de terem concorrido com grandes somas para a construção de um Hospital Militar e de um Jardim Botânico, sejam confirmados naqueles postos a exemplo do que já se fez a outros nas mesmas condições. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre os requerimentos de Antônio Pinto do Rego, Luís Manuel de Brito e Jerônimo Pereira Crispim de Vasconcelos, providos por comissão do ex-governador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça em que pedem confirmação das suas patentes. Pareceu ao Conselho, após a informação do mesmo governador sobre as propostas que fizera, que os requerentes merecem ser atendidos, como têm sido os outros oficiais que tomaram parte na campanha do Rio Grande de São Pedro (do Sul) . Vendo, porém, que estes casos são freqüentes, para se resolverem de vez, parece ao mesmo Conselho que o melhor meio é que lhe seja remetida a proposta do mencionado governador, com a determinação régia de que todos os oficiais nela compreendidas sejam confirmados. -- Anexo(s): 4 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual os requerentes, (sargento da Companhia de Cavalaria da Brigada de Artilharia da Legião de Voluntários Reais de São Paulo) , Jerônimo Pereira Crispim de Vasconcelos; (1º tenente da Brigada de Artilharia da Legião de Voluntários Reais de São Paulo) , Antônio Pinto do Rego e (capitão da 1ª Companhia da Brigada de Cavalaria, da Legião de Voluntários Reais de São Paulo) , Luís Manuel de Brito, mereciam ser atendidos, como o haviam já sido todos os oficiais promovidos por comissão pelo exgovernador de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro (e Mendonça) no tempo da guerra e no momento em que, por ordem de sua Alteza Real, as tropas daquela capitania deviam marchar para a fronteira do Rio Grande de São Pedro (do Sul) . Pelo fato de os requerimentos deste gênero se sucederem constantemente, parecia melhor ao Conselho Ultramarino que Sua Alteza Real lhe remetesse a proposta feita pelo mencionado governador e determinasse ainda que todos os oficiais, que a dita proposta abrangesse, fossem atendidos. -- Anexo(s): 3 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 8 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, ao (ministro e secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) visconde de Anadia, dizendo-lhe que lhe enviava, juntamente o mapa da carga que, naquela altura, conduzia da vila e praça de Santos para a Figueira (da Foz (?) ) o bergantim (Espadarte) do qual era mestre Manuel Gomes Flores. Contém: a) MAPA da carga do bergantim Espadarte que seguia viagem para a Figueira (da Foz (?) ) do qual era capitão Manuel Gomes Flores. Tem a assinatura do seu capitão, Manuel Gomes Flores. -- Anexo(s): mapa. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 9 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) dizendo-lhe que, juntamente, lhe enviava o mapa da carga que, naquela ocasião, conduzia do Porto de Santos para a Corte o brigue Lobos Unidos, de que era mestre Manuel Antônio de Jesus. Contém: 1) MAPA da carga do brigue Lobos Unidos que fizera viagem de Santos a Lisboa, no ano de 1804. -- Anexo(s): mapa. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes da 6ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana da vila de Santos, Lourenço Antônio Braga, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja confirmada a carta patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].