Resumo: REQUERIMENTO do 1º tenente de Artilharia a Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, Inácio José Vicente da Fonseca, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que lhe seja passada, pela Secretaria do (Conselho Ultramarino) , uma 2ª via da sua (carta) patente. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, deferindo-o. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Antônio Pereira, por seu procurador João Luís Pereira, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe mande passar patente de confirmação do posto de alferes da 1ª Companhia do Regimento de Milícias. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, mandando passar patente de confirmação. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco da Silva de Morais (e outros, por seu procurador Antônio Lopes Soares, ao (Principie Regente D. João) , para que lhes seja mandada confirmar a carta de sesmaria pela qual o governador (interino) da capitania de São Paulo, (Frei José Raimundo Chichorro da Gama Lobo) , lhes concedeu as terras que da mesma constam. Sobre este requerimento recaíram um despacho do Conselho Ultramarino, e dois pareceres, um do procurador da Coroa, outro da Fazenda, segundo o qual a sesmaria já caducou. -- Anexo(s): carta de sesmaria, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ouvidor geral de São Paulo) , Joaquim Procópio Picão Salgado para o (Príncipe Regente D. João) dizendo que recebeu a Provisão de seis de Março de mil oitocentos e seis na qual o Príncipe Regente dá indicações sobre a maneira de remeter as "Certidoens de posse" dos ministros colocados nas colônias ultramarinas. Na mesma provisão foi determinado que os ministros remetessem uma nota oficial das Ordens Régias que foram dadas aos seus antecessores e não chegaram a ser executadas. Diz, também, que juntamente envia a certidão da sua posse. Sobre esta carta recaiu um despacho do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): certidão,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Rodrigues Jordão, negociante da capitania de São Paulo, donde é natural, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que se digne nomeá-lo comissário pagador das Tropas de São Paulo, e fazer-lhe a mercê da propriedade vitalícia do ofício de escrivão da Executoria da Fazenda Real da mesma capitania com o ordenado de 80$000 réis, como tem recebido, por Provimento da Junta da Fazenda. Junta documentos comprovativos da sua idoneidade. Tem esta observação: Recebidos os documentos de que faz menção este requerimento. Sobre este requerimento recaiu um despacho dizendo não se poder deferir por este meio. -- Anexo(s): 2 lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ouvidor de São Paulo) Joaquim Procópio Picão Salgado ao (Príncipe Regente D. João) informando ter dado cumprimento à Provisão de 23 de Agosto de 1804, que lhe ordenava que elaborasse um mapa de todas as comarcas da capitania com os respectivos rendimentos e uma nota das propinas que até então tinham pago as Câmaras, ao secretário do Conselho Ultramarino, bem como a indicação das propinas que tinham sido atribuídas por esta Ouvidoria em cumprimento da Ordem de 15 de Março de 1802. -- Anexo(s): provisão (cópia) , mapa,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Américo Antônio Aires, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a confirmação do posto de capitão da 5ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo, em que fora provido pelo governador e capitão-general (capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) . Assinou, como procurador do requerente, José Antônio Mendes da Costa. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, deferindo-o. -- Anexo(s): carta patente,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Pacheco de Almeida, por seu procurador José Soares Barros, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que confirme a sua nomeação para guarda-mor dos Ribeirões, Caramuru e Encantado do termo da vila de São Sebastião, da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO de Martim Francisco Ribeiro d'Andrada Machado ao intendente-general das minas e metais do Reino, José Bonifácio de Andrada e Silva, dizendo-lhe que, no dia 4 de Agosto de 1806, lhe enviara o governador e capitão-general da (capitania de) São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , um ofício pelo qual lhe ordenara que remetesse os diários das suas excursões mineralógicas, e até as participações que sobre estes objetos fizera ao Ministério pela Secretaria de Estado do Ultramar, quando a ele não lhe competia dirigir-lhe tais ofícios. Queixava-se do referido governador, dizendo que se lhe atribuía poderes que não tinha, pois certos governadores da América julgavam-se proprietários e não delegados do poder soberano. Pedia-lhe que expusesse o seu caso ao (Príncipe Regente D. João) , para que ele não recebesse mais insultos, tão pouco próprios para quem cumpre o seu dever. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Mateus da Silva Bueno, da cidade de São Paulo, dizendo que, em virtude de ter sido proposto pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, para tenente coronel reformado do 2º Regimento de Infantaria de Milícias da dita cidade, e não ter sido deferido até aquela data, pedia ao (Príncipe Regente D. João) que, tendo em vista as promoções pelos mesmos motivos, do coronel Bento Manuel de Almeida Pais e do tenente-coronel Francisco Antônio de Araújo, o confirmasse no dito Posto. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): lembrete, atestado. Fevereiro 12. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PASSAPORTE passado pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) para que da cidade do Porto faça viagem para Santos e regresse à mesma cidade ou à de Lisboa, o navio Mentos, de que é mestre, Manuel Carneiro dos Santos, e proprietário, José Marques da Silva e Félix Carneiro dos Santos. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Joaquim José de Almeida por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis ao (Príncipe Regente D. João) , no qual diz que servindo o lugar de ouvidor-geral e corregedor da comarca de São Paulo, assentou praça de auditor na Legião de Voluntários Reais da mesma capitania em 22 de Setembro de 1799, vencendo o soldo relativo à patente de capitão de Infantaria como acontecia com os seus antecessores, pede que lhe sejam concedidos os soldos que venceu sendo desobrigado da fiança prestada. -- Anexo(s): requerimento, certidão,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de André Pinto Duarte, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe mande passar por certidão cópia do decreto pelo qual, Martim Francisco Ribeiro de Andrade foi nomeado sargento-mor de Milícias de São Paulo, atendendo à sua formatura em Matemática. Sobre este requerimento recaiu um despacho favorável do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do coronel de Milícias da capitania de São Paulo, José Vaz de Carvalho, por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) pedindo que seja reformada e suba de novo à Real presença, a consulta mandada fazer ao seu anterior requerimento, há mais de seis meses, em que pedia lhe fosse feita mercê do hábito de Cristo. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, mandando reformar a Consulta. -- Anexo(s): informação,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do Príncipe Regente D. João, pelo qual nomeia para o cargo de secretário do governo da capitania de São Paulo, Manuel da Cunha de Azeredo Coutinho de Sousa Chichorro. Ordena, também, que o Conselho Ultramarino dê os despachos necessários. Sobre este decreto recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, mandando cumpri-lo e registá-lo. Tem, no verso, uma informação, declarando o seguinte "Expedido Alvará em 22 de Outubro de 1806". -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 4ª Companhia de Fuzileiros do Regimento Miliciana de Sertanejos da vila de Itu, José da Cunha Raposo, por seu procurador, José Francisco Vieira, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a confirmação da patente pela qual foi provido no sobredito cargo pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, mandando passar patente de confirmação. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre os requerimentos, que lhe foram remetidos pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, (visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) . Esses requerimentos eram de Antônio Simplicio da Silva, (de Tomás Gonçalves Gomide e de Jacinto José de Castro ao Príncipe Regente (D. João) , em que pedem a confirmação dos postos, respectivamente de alferes, de cirurgião-mor e de tenente, nos quais foram providos, por comissão, pelo exgovernador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, visto o sucessor (o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , lhes ter dado baixa daqueles postos. -- Anexo(s): 3 requerimentos (cópias) , informação (cópia) ,. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Joaquim do Nascimento, por seu procurador Antônio Florêncio de Mendonça Oliveira, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação da patente do posto de capitão da 3º Companhia da Ordenança da vila de Lorena (Lorina) , governo de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio dos Santos Sousa, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a confirmação da patente que o provera no posto de tenente da 1ª Companhia de Caçadores do Regimento de Infantaria Miliciana da (vila de Cunha) , governo de São Paulo. Assinou como procurador do requerente, Antônio Florêncio de Mendonça e Oliveira. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João José de Macedo por seu procurador Antônio Florêncio de Mendonça e Oliveira, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação da patente do posto de capitão da 1ª Companhia de Fuzileiros de Infantaria Miliciana da vila de Cunha, governo de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].