Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que o (Príncipe Regente D. João) , determinara no aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, visconde de Anadia) de 14 de Outubro de (1808) , sobre o requerimento do sargento-mor de Infantaria e ajudante de ordens do governo da capitania de São Paulo, Francisco José da Silva, em que o dito oficial pedia que lhe fosse confirmada a patente de tenente-coronel e o cargo do governador da praça de Santos, em que fora provido pelo governador e capitão-general de São Paulo (Antônio José da França e Horta) não obstante achar-se provido no dito governo, Cristóvão Teixeira Alvares. Ouvido o secretário do Conselho Ultramarino, disse este que, tendo sido nomeado Cristóvão Teixeira Alvares, por decreto de 29 de Dezembro de 1800, se expediu a patente em 21 de Março de 1803, devidamente registrada. E, quando Francisco José da Silva fora provido no referido posto por decreto de 8 de Março de (1805) , já se achava o posto ocupado e, por isso, lhe fora recusada a patente. -- Anexo(s): resolução, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Bonifácio José da Rosa, a (D. João VI) explicando que o motivo por que pediu absolvição foi ter sido condenado injustamente pelas ministros. Pede também que lhe seja restituída a fazenda, de que em 1792 se apoderou Sebastião Gomes de Gouveia pois esta lhe pertencia por herança de seus pais. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO (cópia do) do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, ao (presidente do Real Erário, Luís de Vasconcelos e Sousa) dizendo-lhe que sobre as cartas do sargento-mor, Tomás da Costa Correia Rebelo e Silva, nada deliberará sem opinião da Junta da (Administração e arrecadação da) Fazenda Real. Pediu-lhe que obtivesse do Príncipe Regente (D. João) uma ordem especial para que o ouvidor e outros deputados do corpo da mesma Junta informassem o que se passara. -- Anexo(s): exposição. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , visconde de Anadia, dizendo que, como por sua intercessão, ele obtivera o pagamento anual de 2.400$ reais por conta de seus soldos, quantia que ele deixara para pagar as dívidas que fizera com o seu transporte, lhe enviava o aviso que recebera do seu procurador, Antônio José Ferreira, e por ele se via que o último pagamento tinha sido feito em 31 de Maio de 1804. Pedia que, feita no Real Erário, a conta do que se lhe devia se expeça ordem para que na Junta (da Fazenda Real) se lhe pague. -- Anexo(s): 2 cartas, 2 lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: RELAÇÃO (cópia da) do cálculo das despesas feitas com a fábrica de salitre na cidade de São Paulo, por conta do (Príncipe Regente D. João) , durante o ano de 1805. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Salvador Plácido de Queirós Durão, natural de Barcelos, filho do cavaleiro da Ordem de Cristo Salvador, José Joaquim Durão, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que se digne mandar passar-lhe certidão do registo do Decreto pela qual foi concedida uma mesada a suas irmãs, D. Francisca Cecília e D. Vitória. -- Anexo(s): requerimento. Ver: AHU_CU_023, Cx. 27, D. 1222. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (cópia da) da Junta da Fazenda Real da Capitania de São Paulo, ao (Príncipe Regente D. João) dizendo que, pela galera Carlota Divertida de que é capitão José de Almeida e Silva, partiram de Santos para Lisboa 18 arrobas de salitre. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Sorocaba, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) a conservação do religioso beneditino, Frei Vicente do Rosário Ferrer, na presidência do mosteiro sito na mesma vila, por ter sido mandado, como presidente para outro mosteiro. Assinaram esta representação os seguintes oficiais: o juiz presidente, João de Arruda Leite; o juiz com portaria Antônio Vieira da Maia; o 1º vereador Antônio Gomes de Carvalho; o 2º vereador Manuel de Almeida Arruda; e 3º vereador Gaspar Rodrigues de Macedo; e o procurador Francisco de Paula Penteado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente-coronel agregado ao 2º Regimento de Infantaria de Milícias da capitania de São Paulo, Cláudio José de Camargo, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) que se digne mandar passar aviso, ou decreto, ao Conselho Ultramarino, para ser confirmado no referido posto, a que foi promovido por ter contribuído com um donativo para o (Hospital Militar e Jardim Botânico) . Por resolução exarada na consulta do Conselho Ultramarino de 1 de Fevereiro de 1805, pode este Conselho confirmar a promoção dos oficiais nos postos, até capitão, necessitando de decreto ou aviso para as patentes superiores, como sucedeu ao tenente coronel Francisco Antônio de Araújo, confirmado por decreto de 17 de Dezembro desse ano. -- Anexo(s): atestado, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente-coronel agregado ao 2º Regimento de Infantaria de Milícias da capitania de São Paulo, Francisco Alvares Ferreira do Amaral, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que, por decreto ou aviso, mande que o Conselho Ultramarino faça expedir a confirmação do posto para que foi promovido em 1 de Setembro de 1802, por ter exercido, sem remuneração o cargo de Tesoureiro das Obras do Hospital Militar e Jardim Botânico da cidade de São Paulo. Por resolução exarada na consulta de 1 de Fevereiro de 1805 o referido Conselho já expedira algumas confirmações até o posto de capitão; como, pode fazer com aviso régio, como sucedeu ao tenente-coronel Francisco Antônio de Araújo, dirige-se ao Rei esperando ser atendido, em virtude do que acaba de expor. -- Anexo(s): atestado, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Antônio Rangel, da capitania de São Paulo, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , confirmação da sua patente, em virtude de ter sido provido no posto de tenente coronel agregado do Regimento de Milícias da vila de Cunha, da dita capitania, por ter dado vinte e cinco cavalos, no valor de quinhentos mil réis, para se aplicarem nas fazendas reais e renovação das raças. E, ainda, por já se ter confirmado a patente de Francisco Antônio de Araújo, no posto de tenentecoronel. -- Anexo(s): atestado, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ajudante Bartolomeu da Costa Almeida e Cruz, por seu procurador Jorge Vaz Peres, ao (Príncipe Regente D. João) pedindo lhe mande passar Carta de Confirmação de sesmaria de meia légua de terras do rio Piraupaba no distrito da vila de Iguape. -- Anexo(s): carta de sesmaria, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes de Cavalaria da Legião de Voluntárias Reais da capitania de São Paulo, Tomás José da Silva ao (Príncipe Regente D. João) dizendo que, tendo ele e um seu irmão ido para a capitania de São Paulo com seu pai, que fora como ajudante de ordem para aquela capitania, lá assentara praça de cadete no ano de 1797 e, sempre bom servidor, viera depois para o Reino freqüentar a Academia Real da Marinha. Pedia-lhe licença para ficar a servir num Regimento de Lisboa, pois fazia falta a sua família, em virtude de seu pai se encontrar na capitania de São Paulo, exercendo o cargo de governador da praça de Santos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Moreira da Costa, da capitania de São Paulo, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que despache a sua proposta de tenente-coronel, a exemplo do que se praticou com o tenente-coronel Francisco Antônio de Araújoe com o tenente-coronel Bento Manuel de Almeida, em virtude de ter concorrido com o donativo gratuito de quinhentos mil réis para a continuação das obras do Hospital Real Militar e do Jardim Botânico, e ainda por ter sido proposto pelo governador e capitão-general (da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) para tenente-coronel agregado ao 2º Regimento Miliciano da mesma capitania, em 13 de Maio de 1801. -- Anexo(s): atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 2ª Companhia de Ordenanças da vila de Conceição de Itanhaém, José Francisco do Rego pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que confirme a patente, daquele posto, que lhe foi conferida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, Diogo José de Noronha) conde de Vila Verde, para o (presidente (?) do Conselho Ultramarino) , visconde da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , informando-o que o Príncipe Regente (D. João) manda subir a consulta, sobre o requerimento do padre Manuel Joaquim de Castro, a respeito da Capelania da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Duarte do Vale ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a confirmação de patente, de capitão-mor, da vila de Apiaí. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual o (Príncipe Regente D. João) aprova as promoções de oficiais dos Corpos Milicianos da capitania de São Paulo, por proposta do governador e capitão-general da mesma capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, e indicados na relação assinada pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Mateus da Silva Bueno, da capitania de São Paulo, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, da mesma capitania, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que, a exemplo do que se fez, a favor do tenente-coronel Francisco Antônio de Araújo, por Decreto de 17 de Dezembro de 1805 e, por ter sido proposto para tenente-coronel reformado do 2º Regimento de Infantaria Miliciana, mande passar outro decreto ao Conselho Ultramarino, para que faça subir, à real presença a patente do requerente, em virtude de os governadores não terem autoridade de passar patentes, e o mesmo Conselho não o poder fazer, sem preceder aviso ou decreto, por se tratar de oficiais superiores, como aqueles dois. -- Anexo(s): atestado, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Tomás José da Silva, ao (Príncipe Regente D. João) pedindo-lhe que, em virtude de lhe ser necessária a sua permanência em Lisboa para amparar a família, lhe desse licença para ficar a servir num Regimento de Lisboa. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].