Resumo: REQUERIMENTO do tenente de Milícias da capitania de São Paulo e escriturário da Junta da Fazenda Real da mesma capitania, José Clemente de Mesquita Beaumont, por seu procurador, Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que, por aviso, mande internar no Convento de Taipui, do Rio de Janeiro, sua mulher, Maria Luisa da Conceição, como castigo da sua infidelidade para com a honra do requerente, que se compromete a sustentá-la. -- Anexo(s): informação, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA para o Esmoler-mor, na qual o remetente pede para lembrarem ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , que ordene ao governador de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) que mande pagar as côngruas que lhe são devidas. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tambor-mor, do 1º Regimento de Milícias da capitania de São Paulo, Francisco Antônio Romão, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , licença de mais um ano para ir ao Reino tratar de uns negócios, como mostra pelos documentos juntos. -- Anexo(s): guia de marcha, salvo conduto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Simplício da Silva, filho do tenente-coronel governador da praça de Santos, Francisco José da Silva, pedindo, ao (Príncipe Regente D. João) , confirmação no posto de alferes da 2ª Companhia de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, na qual serve há cerca de nove anos. Exerceu o referido posto de 1801 a 1803, por comissão do ex-governador (e capitão-general) dessa capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, sendo proposto enquanto seguia para a campanha do Rio Grande (de São Pedro do Sul) . Pede, ainda, que seja remetido ao Conselho Ultramarino o anterior requerimento, com os documentos incluídos, que se encontra na secretaria de Estado dos Negócios (da Marinha e Domínios) Ultramarinos. -- Anexo(s): atestado, requerimento, 2 lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Maria do Nascimento, moradora na cidade do Rio de Janeiro, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que lhe deixe transportar os produtos duma fazenda que tem nos limites da Marinha daquela capitania, termo da vila de Ubatuva (Obatuba) , para a dita cidade do Rio, onde reside, o que não tem podido fazer pela proibição do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , que quer que todos os produtos passem pela vila de Santos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Luís Manuel de Brito, por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, expondo ao (Príncipe Regente D. João) que, sendo um dos tenentes mais antigos da capitania de São Paulo, o governador da mesma capitania (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , em 1801, o promoveu a capitão da 1ª Companhia de Brigada de Cavalaria, vago por promoção de Joaquim José Pinto de Morais Leme a sargento-mor por decreto de 31 de Agosto de 1799. Estando, então, em guerra, entrou logo no comando da referida companhia mas, não tendo sido abrangido na confirmação das promoções, pelo Decreto de 8 de Março de 1805, o citado posto ainda se encontra vago. Espera que, atendendo ao que acaba de expor, se digne mandar juntar este requerimento à proposta e conceder-lhe a merecida confirmação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel Miguel Antônio de Azevedo Veiga, por seu procurador, padre Antônio Inácio de Campos, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que lhe sejam atribuídas as ajudas de custo que lhe competem, visto ter sido nomeado ouvidor de São Paulo por e estar de partida para aquela cidade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do (capitão) Raimundo Alves dos Santos Prado, da capitania de São Paulo, por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis ao (Príncipe Regente D. João) pedindo que, tendo-se extraviado a carta de sesmaria concedida pelo ex-governador da mesma capitania, frei José Raimundo Chichorro (da Gama Lobo) , se digne enviar aviso ao Conselho Ultramarino para lhe ser confirmada a citada sesmaria, pela certidão original da Secretaria do Governo da referida capitania, que juntamente remete. -- Anexo(s): lembrete, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do mestre da galera Princeza da Beira Antônio Pereira de Sousa para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) comunicando que as doze perdizes que recebeu do (governador e capitão)-general da cidade de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) para lhe entregar, morreram durante a viagem, devido ao mau tempo que tiveram de suportar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do cirurgião-mor, por comissão do (ex-governador e capitão)-general (da capitania de São Paulo) Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, do Regimento de Infantaria da cidade de São Paulo, Tomás Gonçalves Gomide, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que mande examinar a maneira despótica como o (governador e capitão)-general (da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, tem procedido para com o requerente, em virtude da rivalidade que havia entre ele e o físico-mor da capitania, alegando a seu favor a procedimento injusto do governador. Diz que antecipadamente recorre ao (Príncipe Regente D. João) , para que, no caso de se ver perturbado no seu serviço e ficar prejudicado em mais de um conto de réis, o general o indenize. Para isso, junta os documentos que seguem para provar que, no tempo de guerra, e tendo servido na vila (de Nossa Senhora dos Remédios) de Parati, erigiu um hospital à sua custa, e contribuiu com remédios. -- Anexo(s): pública forma de requerimento e atestado, 4 atestados, 2 pública forma de instrumento cível, 2 requerimentos, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) informando que deu cumprimento à Provisão de 30 de Agosto de 1804 que lhe ordenava que desse seu parecer sobre a representação dos oficiais da Câmara de São Paulo de 1799 na qual se queixavam do Bispo da Diocese (D. Mateus de Abreu Pereira) que obrigava os escravos nascidos naquele país a tirar provisões de casamento o que é contra o costume e contra uma sentença do Juízo da Coroa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: MAPAS dos armamentos, contas e mais pertenças da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, referentes a 4 de Janeiro de 1804) : 2 de armamento, munições e montarias; 1 de fardamento, 2 de conta da Irmandade da Legião de Voluntários Reais. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de D. Maria Leite de Assunção, viúva do sargento-mor José de Medeiros (e Sousa) , da cidade de São Paulo, por seu procurador Manuel Joaquim Vidigal, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe conceda provisão de tutela, em virtude de se achar com capacidade de ser tutora de seus filhos menores, como mostra pelo instrumento que se seque. -- Anexo(s): instrumento cível de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Antônio Rangel, de São Paulo, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação do posto de tenente-coronel agregado do Regimento de Infantaria de Milícias da vila de Cunha. -- Anexo(s): carta de nomeação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (presidente do Real Erário) , Luís de Vasconcelos e Sousa, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) dizendo que o governador se opôs às propinas, que o atual secretário do Conselho Ultramarino exigiu às Câmaras da capitania de São Paulo, porque se tais propinas fossem permitidas ao dito secretário, se devia reembolsar a Real Fazenda do que as mesmas tivessem importado enquanto o dito ofício esteve incorporado nela. Isto foi proposto pelo governador à Junta, e decidiu-se que as mencionadas propinas se recolhessem aos cofres reais até a decisão da Corte, que foi dada em 30 de Abril de 1806. Diz também que, como se trata de povos pobres, era conveniente que se decidisse o que mais conviesse ao real serviço. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , informando que deu cumprimento à Provisão de 28 de Fevereiro de 1805 que lhe determinava que desse o seu parecer sobre as queixas que contra ele fez o ouvidor Joaquim Procópio Picão Salgado, acusando-o de arrogar para si a autoridade régia da confirmação das sentenças dos Conselhos de Guerra feitos aos soldados dos Regimentos pagos da capitania de São Paulo, e ainda de comutar e modificar penas impostas nos mesmos Conselhos. Diz que tudo são intrigas fomentadas pelo citado ouvidor que é uma pessoa injusta e incoerente nas suas decisões, como se nota na incapacidade com que desempenha os seus cargos e, nomeadamente, na maneira como resolveu o caso de José dos Santos Mendes que fora acusado de furto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, em virtude de ter sido acusado pelo auditor Joaquim Procópio Picão Salgado de ter chamado a sua autoridade régia da confirmação das sentenças dos conselhos de guerra, feitas aos soldados dos Regimentos pagos da capitania, e da comutação e modificação das penas impostas nos mesmos conselhos, pede ao (Príncipe Regente D. João) que lhe mande todas as informações que possam ser levadas à real presença pelos seus inimigos, como é o referido ministro. Diz que não chamou a si autoridades ou regalias que não lhe pertencessem. -- Anexo(s): 2 provisões, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER, do Conselho Ultramarino favorável ao deferimento do requerimento incluso, em virtude da demora de (Cristóvão Teixeira Álvares) em ir ocupar o cargo de governador da praça de Santos, a que foi provido por decreto de 29 de Dezembro de 1800, o que acarreta graves inconvenientes ao real serviço. -- Anexo(s): requerimento, informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do Bispo de São Paulo D. Mateus de Abreu Pereira ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, visconde de Anadia, dizendo-lhe que não podia deixar de lhe agradecer o favor que lhe fizera dando a seu sobrinho "o provimento do Chantrado" da Sé de São Paulo, e pedindo-lhe que atendesse da melhor maneira o negociante João Antônio Camacho. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: LEMBRETE fazendo referência e duas representações uma de 2 de Maio de 1805 sobre o prejuízo da Real Fazenda na cobrança do dízimo do açúcar e tabaco em corda da capitania de São Paulo e Minas e outra de 30 de Junho do mesmo ano sobre o mesmo objeto, mandada informar pelo vice-rei do Brasil, governador de São Paulo e Minas (D. Fernando José de Portugal e Castro) por despacho de 18 de Janeiro de 1805. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].