Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) para o visconde da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , dizendo que o Príncipe Regente (D. João) , ordena, ao Conselho Ultramarino, que dê o parecer sobre a confirmação, pedida pelo provedor e pelos Irmãos da Casa da Misericórdia da vila de Santos, da convenção celebrada entre a dita Casa e os Mestres das Embarcações que entrarem naquele porto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) para o visconde da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , dizendo que o Príncipe Regente (D. João) , ordena ao Conselho Ultramarino, que dê o parecer sobre a representação da Câmara da vila de Itu, da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Itu, ao (Príncipe Regente D. João) , expondo a crise que atravessavam os senhores de engenho, devido à usura que sobre eles exerciam os negociantes da vila, todos conjurados em não emprestarem dinheiro a juros, nem esperarem pelas safras para receberem os seus dinheiros. Esta atitude tinha levado à falência muitos senhores de engenhos. Lembrados dos privilégios concedidos aos proprietários das fábricas de açúcar da Bahia e Rio de Janeiro, procuravam valer-se deles, fundamentando-se em que tinham sido concedidos no tempo em que a capitania de São Paulo estivera unida à da Rio de Janeiro, mas os ministros (da justiça) recusavam-se a aceitar a sua validade e muitos senhores de engenhos foram executados pelo ouvidor da comarca, que, residindo muito longe, exigia avultadas custas, fazendo observar o Regimento das Minas em vez do da Beiramar. Por tudo o exposto, pediam que fosse concedido aos fabricantes de açúcar e lavradores de cana o privilégio de não serem executados nos pertences de duas Fábricas, e escravos, sendo as suas dívidas pagas pelos rendimentos das mesmas. -- Anexo(s): portaria, certidão, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João Bernardes de Carvalho por seu procurador José Antônio Mendes da Costa, ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo confirmação do posto de ajudante do Número das Ordenanças da vila de Taubaté. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, em virtude da provisão de 5 de Outubro de 1804, mandou vir à sua presença os oficiais da Câmara da vila de Lorena que fizeram a representação de 29 de Dezembro de 1802 e que os repreendem em nome do (Príncipe Regente) , fazendo registrar essa repreensão nos livros daquela Câmara. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , informando-o de que, em observância do determinado na Provisão de 5 de Outubro de 1804, mandara chamar os oficiais da Câmara da vila de Lorena que tinham dirigido ao Príncipe a representação de 29 de Dezembro de 1802, e os repreendera pelos motivos expressos na provisão. -- Anexo(s): provisão, requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania, de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) comunicando que passa a executar o que ordena a provisão de 23 de Outubro de 1804 em que se determina não serem compreendidos na Ordem de 28 de Maio de 1795 os oficiais providos anteriormente. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do Capitão da 1ª Companhia das Ordenanças da vila de (Nossa Senhora da Piedade de) Lorena, Domingos Gonçalves Leal, por seu procurador, Manuel Rodrigues Sete, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que o confirme neste posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel da Conceição Crisóstomo, religioso paulista, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo e beneplácito-régio para poder ser transportado por qualquer navio mercante pata os Estados da América, visto já lhe ter sido concedida licença, para tal, pelo Prelado Maior. -- Anexo(s): provisão, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) dizendo que obedeceu à Provisão de 14 de Abril de 1804, na qual concedia a Francisco Antônio Lodi, autorização para instalar, naquela capitania, duas "Casas de Sortes", pelo prazo de um ano, sendo uma em São Paulo e outra na vila de Santos, do que informou a procurador. -- Anexo(s): provisão, requerimento, aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do coronel Policarpo Joaquim de Oliveira, informando que não há falta de gente, para os cargos civis e ordenanças das vilas, como o (governador e capitão) general (da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) pretextou, o que se via que não correspondia à verdade pelos mapas de habitantes existentes na povoação. Em virtude das medidas do dito general, o coronel Policarpo pedia que se providenciasse enquanto os soldados não se desfizessem dos seus cavalos e fardamentos pois se assim não se procedesse ficaria a Fazenda Real lesada com os soldos dos sargentos-mores ajudantes e clarins, e a capitania ficaria sem gente que a defendesse militarmente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Rafael de Oliveira Cardoso, por seu procurador Baltazar de São Mamede, ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo confirmação do posto de capitão da V Companhia das Ordenanças da Vila de São Carlos, de que é capitão-mor João Francisco de Almeida. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Salvador Pires de Oliveira Mendes, por seu procurador Manuel José Lopes, ao (Príncipe Regente D. João) pedindo confirmação do posto de capitão da Segunda Companhia de Ordenanças da freguesia de Cutia, de que é capitão-mor José Francisco de Sales. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Joaquim José de Almeida por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que lhe seja passada uma certidão onde conste ter o requerente dado cumprimento às ordens que lhe foram expedidas pela Secretaria do Conselho Ultramarino, no período de 22 de Setembro de 1799 a 7 de Setembro de 1803, em que desempenhou o cargo de ouvidor da comarca de São Paulo. -- Anexo(s): parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) para o (membro do Conselho Ultramarino) visconde da Lapa (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , dizendo que o Príncipe Regente (D. João) , ordena, ao Conselho Ultramarino, que dê o seu parecer sobre as providências a tomar a respeito do envenenamento de Jerônimo José de Freitas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Leite de Queirós, por seu procurador José Antônio Mendes da Costa, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação do posto de tenente da 2ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria de Milícias da vila de Sorocaba. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do juiz de fora, despachado para a vila de Santos, na capitania de São Paulo, Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado e Silva, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe mandasse passar provisões, na conformidade das que se expedirem ao seu antecessor. -- Anexo(s): 3 bilhetes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão das Ordenanças da freguesia de (Nossa Senhora da Conceição de) Paranapanema da vila de (Nossa Senhora dos Prazeres de) Itapetininga , Francisco Rodrigues de Sampaio, por seu procurador José Antônio Mendes da Costa, ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que o mande confirmar. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino a indeferir, mas acrescentando que o requerente pode tornar a ser provido pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , de acordo com a ordem de 5 de Fevereiro de 1805. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (presidente do Real Erário) , Luís de Vasconcelos e Sousa, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , informando que o requerimento de Antônio Carlos (Ribeiro) de Andrada Machado (e Silva) e a consulta, que sobre ele recaiu em 13 de Setembro de 1805 indeferindo o pedido, não estão de harmonia com as cláusulas da graça que o requerente obteve, pela qual é obrigado a pagar os donativos e mais direitos, em conformidade com a carta régia de 30 de Outubro de 1799, dirigida ao governador da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . Diz ainda que o fato do escrivão dos Feitos da Fazenda da capitania de Minas Gerais, Antônio da Cruz Machado, ter sido isento daqueles pagamentos por tratar-se duma graça especial, não exime o requerente dos mesmos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) do Príncipe Regente, (D. João) , passada ao ouvidor geral da comarca de Paranaguá (Parnaguá) , ordenando-lhe que proceda à avaliação dos bens doados por Manuel Domingues Lisboa (sic) a Luís Gomes da Silveira e sua mulher Maria Joaquina de Jesus, para lhes poder mandar confirmar essa doação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].