Resumo: PARECER (minuta) do Conselho Ultramarino sobre as propostas da Câmara de São Paulo e do governador e capitão general da capitania de São Paulo e Minas, Antônio Albuquerque Coelho de Carvalho, para que, entre outras medidas: seja proibido o Caminho Novo do Rio de Janeiro para as minas; que seja dado o título de cidade à vila de São Paulo; sejam levadas em conta, na cobrança das avenças diárias, as faltas, mortes e fugas de escravos e também que seja taxado o gado e as cargas vindas da Bahia etc. Pareceu ao Conselho poder o governador arbitrar sobre aquelas questões. -- Anexo(s): 2 despachos do Conselho Ultramarino. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V sobre o requerimento do ouvidor geral de São Paulo, Sebastião Galvão Marguinho, em que solicita o mesmo ordenado, assinaturas e ajuda de custo que levam os seus três companheiros que administram nos distritos vizinhos. -- Anexo(s): despacho do Conselho Ultramarino. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do desembargador sindicante de Santos, Antônio da Cunha Souto Maior, ao rei [D. João V], comunicando os excessos dos eclesiásticos os moradores desta cidade, usurpando contra a jurisdição Real. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do desembargador sindicante de Santos, Antônio da Cunha Souto Maior, ao rei [D. João V], informando que a devassa tirada ao sargento-mor Bento do Amaral Gurgel aponta-o como culpado da morte do provedor da Fazenda do Rio de Janeiro, Pedro de Sousa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA (cópia) do rei D. João V ao governador e capitão general de São Paulo e Minas, Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, ordenando que estabeleça uma avença diária pela extração do ouro, não obstante o que já se pratica relativamente à arrecadação dos quintos do ouro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: cópia assinada pelo [secretário do Conselho Ultramarino], Joaquim Miguel Lopes de Lavre.

Resumo: CONSULTA (cópia) do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre as formas da Fazenda Real de São Paulo obter maior rendimento dos quintos do ouro nas minas da capitania de São Paulo, referindo-se, entre outras medidas, as que visem evitar os contrabandos, causados pela prática de se comprar ouro sem quinte e as que visem reduzir a entrada de forasteiros na região mineradora. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre os atrozes crimes cometidos por falta de justiça na capitania de São Paulo e nas capitanias do sul. -- Anexo(s): carta, despacho, parecer do Conselho Ultramarino (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do marquês de Cascais, [D. Luís Álvares de Castro Noronha Sousa e Ataíde], ao rei [D. Pedro II], solicitando alvará para ser citado num libelo referente à dízima dos quintos do ouro da capitania de São Vicente, as quais diz lhe pertencerem, por doação e foral. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre a disputa entre o conde da Ilha do Príncipe, [Francisco Luís Carneiro e Sousa] e o marquês de Cascais, [D. Luís Álvares de Castro Noronha Sousa e Ataíde] no tocante aos direitos e à posse da capitania de São Vicente, parecendo ao Conselho que o conde deve recorrer à justiça ordinária para resolver a questão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro sobre o requerimento do conde da Ilha do Príncipe e descendente de Martim Afonso de Sousa, primeiro donatário da capitania de São Vicente, Francisco Luís Carneiro e Sousa, solicitando confirmação da postila da doação de umas terras na parte Sul do Estado do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. Pedro acerca dos descobrimentos de minas nas capitanias de Santos e São Vicente, dos quais teve notícia apenas pelo mestre de campo João Furtado, pois toda a correspondência oficial, que ia de Lisboa se perdeu em naufrágio. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão de Mar e Guerra Domingos de Araújo ao príncipe regente [D. Pedro], enumerando os serviços prestados nas lutas contra os holandeses em Pernambuco e solicitando o posto de sargento-mor da capitania de São Vicente, que se acha vago. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CERTIDÃO DE JUSTIFICAÇÃO sobre a proposta de nomeação de pessoas que faz o marquês de Cascais, D. Luís Álvares de Castro Noronha Sousa e Ataíde para o cargo de capitão-mor da vila de São Vicente: em primeiro lugar o capitão Tomás Fernandes de Oliveira; em segundo lugar, Paulo Pereira de Faria e, em terceiro, Francisco Correia de Brito. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do minerador em Paranaguá, Jaime Comas, ao administrador geral [das Minas de Paranaguá], queixando-se dos maus tratos recebidos por parte das autoridades, e descrevendo seu trabalho na cota do ouro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei João IV sobre a proposta do donatário da capitania de São Vivente, marquês de Cascais, D. Luís Álvares de Castro Noronha Sousa e Ataíde, para o cargo de capitão da capitania de São Vicente e São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei João IV sobre a solicitação de Francisco Luís Pina para ser nomeado escrivão da Fazenda e Almoxarifado na vila de Santos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João IV sobre o requerimento de José Rodrigues de Niza solicitando licença para renunciar ao ofício de escrivão da Fazenda da capitania de São Vicente a favor de seu filho Jorge Rodrigues de Niza. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do donatário da capitania de São Vicente, marquês de Cascais, [D. Luís Álvares de Castro Noronha Sousa e Ataíde], ao rei [D. João IV], comunicando que nomeou o capitão Manoel Lobo Pereira, Cavaleiro do hábito de Cristo, para capitão-mor da sua capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (cópia) do rei D. João IV ordenando que minas de ouro e prata, já descobertas ou as por descobrir, passem a ser propriedade dos vassalos que as achem, desde que pagem os devidos quintos e se submetam ao Regimento, passado ao [superintendente-geral das Minas do Brasil], Salvador Correia de Sá e Benevides, para administrar as Minas de São Paulo e São Vicente. Por este Regimento, as pessoas que descubram minas devem se apresentar ao provedor delas para registrar sua descoberta, procedendo à exploração às suas próprias custas no prazo de 30 dias, devem demonstrar o metal achado. Seguem-se as medidas do terreno a explorar, como conviver com os exploradores vizinhos e todos os procedimentos a seguir para a mineração do ouro de "beta". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REGIMENTO (cópia) passado pelo rei D. João IV ao [superintendente-geral das Minas do Brasil], Salvador Correia de Sá e Benevides, em 14 itens. Reitera, já no primeiro, que, no tocante às minas o superintendente teria toda autonomia, não dependendo do governador geral do Estado do Brasil. Nos ítens seguintes ordena-lhe que usasse índios e degredados para a exploração das minas, concentrando-se nas buscas na capitania de São Paulo. O rendimento dos mineradores seria estipulado segundo sua especialidade. Aconselha que, no desempenho de suas funções, tenha consigo ouvidor e provedor, recomendando-se também que faça estabelecer uma Casa da Moeda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].