Resumo: INFORMAÇÃO do (oficial-maior da Secretaria do Conselho Ultramarino, João Filipe da Fonseca) , ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , na qual diz que remete um aviso e adverte que a proposta para lentes (da Academia Real da Marinha) tem sido feita, sem intervenção do Almirantado, pela Faculdade de Matemática e pelos próprios lentes da referida Academia. -- Anexo(s): aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) para o barão de Mossâmedes, (José d'Almeida de Vasconcelos Soveral e Carvalho) , dizendo que o Príncipe Regente, (D. João) , ordena que o Conselho Ultramarino consulte o que parecer sobre o conteúdo do requerimento do portaestandarte da Brigada de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Tomás José da Silva. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Joana da Costa Aranha, da cidade de São Paulo, por seu procurador, frei Manuel de São Pedro de Alcântara ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da escritura de reconhecimento de filiação e legitimação de seu filho, Brás Luís de Pina, que não nascera de seu matrimônio com José Monteiro de Castro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Santos, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que (o governador e capitão)-general (da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, continue a desempenhar aquele cargo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) dizendo que recebera a provisão de 19 de Julho de 1803, na qual lhe fora participado ter-se concedido, ao comércio do Ceará Grande, a isenção, por tempo de seis anos, de metade dos direitos que deviam pagar os gêneros importados e exportados. O Príncipe ordenara-lhe que remetesse, anualmente, cópia das tabelas estatísticas da população, culturas, exportação e importação, o governador afirma que, pela falta de amanuenses na Secretaria e dos longos exames para o arranjo dos mesmos, não o poderia enviar na sua devida altura. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Paranaguá, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que o povo estava muito satisfeito com o novo (ouvidor dessa comarca) , Antônio de Carvalho Fontes Henrique Pereira, que fizera voltar ao antigo esplendor aquela terra. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) dizendo que a falta de empregados na Secretaria do Governo não lhe permite enviar no tempo devido as tabelas estatísticas da população, culturas, exportações e importações que o Príncipe lhe ordenou por provisão de 14 de Julho de 1803. Por esta mesma provisão participa-lhe o Príncipe que isenta, durante seis anos, a comércio do Ceará Grande de metade dos direitos que deviam pagar tais gêneros exportados ou importados. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que recebeu a provisão de 8 de Fevereiro de 1804 e juntamente os exemplares impressos das leis, alvarás e decretos que tinham sido promulgados até aquela data. Todos esses documentos foram remetidos aos ministro e a pessoas que deverão publilca-las e que serão registradas nas cabeças das Comarcas e Câmaras desta capitania, e chegar o seu conteúdo ao conhecimento de todos. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , (Antônio José da Franca e Horta) , para o (Príncipe Regente D. João) , em resposta à provisão de 29 de Novembro de 1803, em que lhe ordenava que o informasse sobre o requerimento de José dos Santos Cruz pelo qual este pedia a sua confirmação no posto de capitão-mor das Ordenanças da vila de Mogi-mirim, e que declarasse em que data, por que o governador e por que ordem o distrito de Mogi-mirim fora elevado à categoria de vila. Diz que o foi à 22 de Outubro de 1769, e que é um dos maiores da capitania de São Paulo: com mais de 60 léguas de extensão é cortado pela única estrada que liga a dita capitania à de Goiás . Possuem terras boas mas incultas, devido à falta de gente que as povoe, e assim muitas vezes são infestadas pelos gentios que rouba, incendeiam e matam à traição os moradores e viandantes, sendo necessário, para os repelir, que o Estado envie para as ditas terras pólvora e chumbo. Diz que o requerente José dos Santos Cruz foi promovido a sargento-mor das ordenanças da vila de Mojimirim em 29 de Dezembro de 1796, e confirmado por patente régia de 12 de Julho de 1799, registrada na Secretaria. Diz que no princípio do seu governo o requerente cometeu alguns excessos de jurisdição, do que se deu conhecimento ao Príncipe Regente, tendo-lhe sido ordenado, que o advertisse e reintegrasse no exercício do seu posto. E, como a sua conduta não merece reparos, é de opinião que ele deve ser atendido. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do Governador e capitão-general da Capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , respondendo à Provisão de 29 de Novembro de 1803, que lhe ordenava que informasse sobre o requerimento de José dos Santos Cruz, pedindo confirmação do posto de capitão-mor das Ordenanças da vila de Mogi-mirim e declarando ao mesmo tempo, quando, por quem e porque ordem, passou a vila: . em 22 de Outubro de 1769. O distrito tem mais 60 léguas de extensão e é cortado pela única estrada que vai para a capitania de Goiás, e compreende as duas freguesias de Mogimirim e Mogi-guaçu com o total de 7.010 habitantes. Diz que a Instrução régia e os artigos insertos na carta escrita ao Vice-Rei de Estado, se ajustam bem às necessidade que tem a capitania de se criarem vilas onde seja administrada justiça a fim de facilitar a civilização dos seus habitantes. Vários governadores fundavam algumas vilas que, mercê dos seus recursos agrícolas e tráfego mercantil, vão prosperando. -- Anexo(s): provisão, portaria, instrução (cópias de artigos) , carta (cópia de artigo) , mapa de habitantes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente, D. João) , respondendo à Provisão de 14 de Maio de 1804 em que lhe ordenava que remetesse cópia da ordem pela qual foi criada a vila de Lorena, por que razão o posto de capitão-mor da mesma vila esteve anos vago e que enviassem um mapa da população daquela vila. -- Anexo(s): 3 cópias de provisão, cópia dos artigos das instruções, , portaria, provisão, mapa de habitantes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficias da Câmara da vila de Itapeva de Faxina para a (Príncipe Regente D. João) , pedindo que o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, continue no governo da mesma capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA de (governador e capitão general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente, D. João) , respondendo à provisão de 12 de Março de 1804 pela qual lhe ordenava que desse o seu parecer sobre o requerimento de João José Pereira em que pede a confirmação do posto de capitão da 4ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciano da vila de Sorocaba e de que modo se ausentou o oficial a cujo posto ascendeu o requerente, e, se este ainda exerce o posto, de capitão apesar da ordem de 28 de Maio de 1795. Diz que envia incluso, uma cópia da provisão que lhe foi enviada e uma cópia do ofício do coronel do Regimento que explica a razão por que se ausentou o capitão José de Barros Freire. Por essa razão diz que o suplicante se encontra em circunstâncias de merecer o favor que requer. -- Anexo(s): provisão, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) em que responde à provisão de 7 de Janeiro de 1804, pela qual ordenava que o informasse com o seu parecer sobre, o requerimento de José da Cunha de Abreu em que pedia a confirmação do posto de capitão de lançadores do 1º Regimento de Infantaria Miliciana de São Paulo, declarando se o requerente ainda exerce o posto de que pede a confirmação, apesar da Ordem de 28 de Maio de 1795. Informa que o requerente, pela informação do coronel do Regimento é um bom oficial que subiu gradualmente ao posto de capitão e conta mais de 28 anos de serviço. Tendo sofrido baixa do posto de capitão pela ordem já referida, foi de novo proposto pelo coronel, para um dos lugares vagos do Regimento e, só assim, poderia obter o que pretende. -- Anexo(s): provisão, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) , respondendo à provisão de 11 de Maio de 1804, de que envia uma cópia que ordenava ao dito governador que informasse com o seu parecer sobre o requerimento de João José da Silva Costa, em que pedia a confirmação do posto de capitão da 1ª Companhia de Infantaria Miliciana da vila de São Sebastião, declarando se o requerente exerce e de que modo exerce o referido posto. Foi proposto pelo coronel do Regimento para o mesmo posto, devendo pedir confirmação depois de promovido. -- Anexo(s): provisão, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual, em conformidade com o Conselho de 17 de Agosto de (1804) apresentada ao (Príncipe Regente) D. João, não pode haver dúvida de pôr em prática, com o ouvidor de São Paulo, e auditorgeral das tropas do Rio Grande do Sul, o determinado pelo alvará de 26 de Fevereiro de 1789. Este ordena positivamente que os juizes do Crime, ou os juizes de fora, onde existirem Regimentos aquartelados, sejam auditores, vencendo o soldo de capitães de Infantaria "subrogando-os em tudo e por tudo" no exercício que pertencia aos auditores abolidos, Não só neste assunto como noutros, as Juntas de Fazenda do Ultramar amplificam e restringem arbitrariamente, resoluções, decretos, alvarás e leis. Ao Conselho parece que, para pôr fim a todos os pretextos de dúvidas, o Príncipe Regente ordene a todos os governadores, que, em conformidade com o mencionado alvará, os auditores vençam o soldo de capitão de Infantaria, e assentem praça no Estado Maior de um dos Regimentos do seu distrito. -- Anexo(s): cópia de aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Iguape, ao (Príncipe Regente, D. João) , dizendo que o ouvidor da comarca de Paranaguá , Antônio de Carvalho Fontes Henriques Pereira tinha exercido a administração da justiça com grande acolhimento do povo que desejava conservá-lo. Expõem, também, que a igreja matriz, o único templo dessa vila, se achava em ruínas e o dito ministro, pelo bom desempenho das suas funções, e virtude, conseguiu facilidades para se continuar outra igreja que havia anos começara e cuja construção parara por falta de protetor. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara (da vila de Antonina) pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) , a conservação do ouvidor (geral) e corregedor daquela comarca Dr. Antônio de Carvalho Pontes Henriques Pereira no mesmo cargo, e a liberdade de exportação dos produtos agrícolas para os portos que mais lhes convenha pois muitos destes estão vedados pelo governo de São Paulo, e os produtos agrícolas só podem seguir para Santos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente, D. João) , em que responde à Provisão de 30 de Março de 1804 que ordenava ao mesmo governador que informasse sobre o requerimento de Tomás de Sousa e Silva, pedindo confirmação no posto de capitão da 1ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana da vila de Paranaguá . Diz que pela ordem de 28 de Abril de 1795, sofreu baixa de posto mas foi depois proposto pelo coronel do Regimento para o mesmo lugar e parece que o suplicante é merecedor da confirmação que pretende obter. -- Anexo(s): 2 provisões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos (Oficiais da Câmara da vila de Taubaté) ao (Príncipe Regente, D. João) , elogiando o governador e capitão-general da (capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].