Resumo: REQUERIMENTO de Rosa Domingues, viúva de Narciso Rodrigues, moradora no termo da vila (de Nossa Senhora da Piedade) de Lorena , no Brasil, por seu procurador, Anselmo Antônio Martins, dizendo que, por falecimento de seu marido, ficou com cinco filhos e, por isso, requer ao (Príncipe D. João) a mercê da tutoria de seus filhos, e a competente provisão. -- Anexo(s): instrumento cível de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Maria Jacinta de São José, viúva de Manuel Fernandes Guimarães, morador na vila de Lorena, por seu procurador Anselmo Antônio Martins, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que mande passar provisão sob uma fiança que prestou, para poder ser tutora de suas filhas Reginalda e Manuela. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino a deferir. -- Anexo(s): instrumento cível de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 33 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , declarando quais as Câmaras que pretendem pedir ao Príncipe Regente a sua conservação no poder. São os seguintes: Câmara da cidade de (São Paulo) ; a de Santos; a de Itu; a de Porto Feliz; a de Sorocaba; a de (Santa Ana de Parnahiba) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 34 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , (Antônio José da Franca e Horta, para o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde da Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , no qual diz que manda a cópia do ofício e outros documentos que a Junta da (Administração e Arrecadação da Real) Fazenda enviou ao (Príncipe Regente D. João) , sobre a arrematação do contrato dos dízimos da capitania feitos pelo Real Erário. Conforme as ordens emanadas da (Corte) autorizando a arrematação do dito contrato em ramos parciais, quando fosse mais conveniente, o (governador) e a Junta resolveram efetuar a sua arrematação completa.. Mas a arrematação foi, também, feita em Lisboa, com grande prejuízo à Real Fazenda e descrédito para a Junta. Pela carta de arrematação passada no Real Erário verifica-se que fica pertencendo à Junta só o preço por que o contrato foi arrematado no triênio anterior, ficando o excesso para o Erário, o que desagrada ao (governador) devido ao grande "deficit" da capitania, pois as rendas não chegam para as despesas, aumentadas com algumas extraordinárias. -- Anexo(s): informação, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Tomás Gonçalves Gomide, por seu procurador João Pereira da Silva Gomide, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que lhe sejam entregues uns documentos incluídos num requerimento em que expusera as injustiças do (governador e capitão)-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta. -- Anexo(s): lembrete, 5 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Cardoso de Meneses, por seu Procurador Manuel Simões ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora promovido para o posto de capitão das Ordenanças da vila de São José capitania de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 35 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , participando que se efetuou uma expedição pelos rios a Mato Grosso.. Apesar da economia praticada pelo capitão-mor da vila de Porto Feliz, Francisco Correia de Morais Leite, as rendas da capitania ficaram arruinadas. Recebeu um ofício do (governador e capitão)-general da (capitania) de Mato Grosso (Manuel Carlos de Abreu e Meneses) , ao qual respondeu, acusando o envio rápido de munições e quanto aos outros assuntos, de que trata o ofício, aguarda a decisão do Príncipe Regente (D. João) , pois soube por várias pessoas que foram em expedições ao Iguatemi , no tempo do (governador e capitão)-general da (capitania de São Paulo) , D. Luís (Antônio de Sousa Botelho Mourão, Morgado de Mateus) , que aquele posto não merecia a sua conservação, pela grande distância a que fica e pela insalubridade do clima. Mas fica aguardando ordens imediatas do ministro para poder auxiliar o governador. -- Anexo(s): cópia de conta e de ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do juiz de fora da vila de Santos, Luís Joaquim Duque Estrada, por seu procurador João Luís Pereira da Cunha pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe conceda seis meses de licença para poder ir ao Rio de Janeiro tratar de assuntos pessoais. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Castanho de Morais, por seu procurador Antônio Pereira de Almeida, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão da 1ª Companhia das Ordenanças da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Gonçalves, por seu procurador, Antônio Pereira de Almeida, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão-mor da vila da Conceição (de Itanhaem) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, apresentando ao (Príncipe Regente D. João) a carta do (ouvidor da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado) , em que expõe ignorar a que documentos se refere o procurador da Fazenda, estando portanto no caso do procurador da Coroa. Limita-se a levar à presença do dito Príncipe, sem consultar, a fim de resolver como melhor entender. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (cópia da) do ex-governador e capitão-general de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça ao (Príncipe Regente D. João) , na qual afirma que as pessoa que apresentaram queixas contra ele, eram partidárias do Bispo de São Paulo, e mentiram ao afirmarem que ele, governador, era culpado de usurpações de jurisdição, culpa esta de que se declarava isento, como já provara em cartas anteriores que dirigira ao (Príncipe Regente) . Na presente, ia defender-se de algumas acusações que lhe tinham sido feitas, e que pela sua natureza improvável e incrível mereciam particular referência. As acusações feitas são tão falsas como as assinaturas.Pedia que lhe fosse reparada a sua honra, e castigados os denunciantes mentirosos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 37 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) dizendo que lhe envia a cópia do ofício que remeteu ao Príncipe Regente (D. João) ; a cópia do ofício remetido ao (presidente do Real Erário) Luís de Vasconcelos e Sousa acerca da Irmandade da Misericórdia de São Paulo; a cópia do ofício que enviou ao mesmo, sobre a construção da Alfândega, armazéns e mais obras da vila de Santos; a cópia de outro ofício que se refere à arrematação do contrato dos dízimos da dita capitania, feita no Real Erário. -- Anexo(s): carta, 3 ofícios. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente D. João ao governador e capitão-general) da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , dizendo que Antônio do Rego Baldaia fizera um requerimento, pedindo confirmação da Carta Patente de 23 de Julho de 1801, pela qual fora nomeado para o posto de capitão da 10ª Companhia do Regimento de Infantaria Miliciana da vila de Cunha, por promoção de João da Costa a tenente-coronel do mesmo Regimento, e na qual o Príncipe Regente manda passar patente de confirmação e ordena ao governador que dê baixa ao tenente-coronel. Tem no verso um despacho, do Conselho Ultramarino, mandando suspender esta ordem e dizendo que se escreva ao governador de São Paulo para se saber se João da Costa fora promovido por ter concorrido com bens para o Hospital e Horto Botânico. -- Anexo(s): 2 Requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Lopes Guimarães, por seu procurador, Frei Manuel de São Pedro de Alcântara ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual foi nomeado para o posto de sargento-mor das Ordenanças da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do sargento-mor das Ordenanças da vila de São Carlos, Floriano de Camargo Penteado pelo seu procurador José Antônio Mendes da Costa ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que lhe mande passar a confirmação deste posto para o qual nomeou o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) . Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, deferindo-o. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 6ª Companhia do Regimento de Infantaria Miliciana da vila de Sorocaba, (José Manuel Pereira) ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo a mercê de lhe confirmar a Carta Patente, que lhe foi concedida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Pompeu Pais de Campos por seu procurador, José Antônio Mendes da Costa, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a confirmação da patente, pela qual foi provido no posto de ajudante de Número e Ordenanças da vila de Porto Feliz pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do (tenente da Brigada de Infantaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo) , Vicente Machado Silva, por seu procurador, Antônio Pereira de Almeida, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a restituição dum requerimento que fizera, suplicando licença para ir ao Reino e ao Rio de Janeiro, para negócios de sua casa. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José de Morais e Cunha, pelo seu procurador, Frei Manuel de São Pedro de Alcântara, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de ajudante de número das Ordenanças da vila de Parnaíba, capitania de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].