Resumo: REQUERIMENTO de Vicente Gomes Moreira, por seu procurador José Antônio Mendes da Costa, pedindo ao (Príncipe Regente) D. João, que lhe mande confirmar a carta patente do posto de capitão da Companhia de Ordenança do bairro do campo novo da vila de Nova Bragança. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para o (Príncipe Regente, D. João) , dizendo que, entre as queixas, contra ele tinha havido a do coronel Francisco Xavier dos Santos, valendo-se da promoção de José Florêncio de Oliveira para coronel agregado do Regimento de Milícias pois a tomava como injúria. -- Anexo(s): 2 cartas, ofício, 3 atestados, 2 portarias. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de São Luís do Paraitinga (Piratiaga) para o (Príncipe Regente D. João) , pedindo que a referida vila seja isenta da contribuição de quatrocentos réis por cada alqueire de sal, com que a sobrecarregou, o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, dizendo que só a vila de Santos devia pagar aquela contribuição porque foi aí que ela foi estabelecida, devendo, por conseguinte, ficar isentos todos os outros portos da referida capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Fernando Dias Pais Leme Sintra, por seu procurador Antônio Pinto da Silva, ao (Príncipe Regente D. João) , informando que, sendo nomeado no posto de sargento mor das Ordenanças da vila de Nova Bragança, capitania de São Paulo, enviou logo a 1ª via de patente. Refere-se a confirmação do posto de capitão das Ordenanças que obteve do (Príncipe Regente D. João) , o que não sucedeu com a de sargento-mor por se ter perdido o navio Margarida no qual ia. Chegando o novo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , mandou logo dar baixa a todos que não tivessem as patentes confirmadas e, assim, viu-se o requerente privado do seu posto, pedindo por isso, que mande passar patente de confirmação, da 2ª via e dos documentos que juntou. -- Anexo(s): ofício, carta patente, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco da Silva Barros por seu procurador Antônio Caetano dos Santos e Mata, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe mande confirmar a patente de capitão da Quinta Companhia do segundo Regimento de Cavalaria da cidade de São Paulo, de que é coronel Joaquim Manuel da Silva Castro. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO de Luís de Vasconcelos e Sousa para o barão de Mossâmedes (José d'Almeida de Vasconcelos Soveral e Carvalho) , dizendo que o Príncipe Regente, (D. João) manda remeter ao Conselho Ultramarino, os requerimentos: do ouvidor geral da capitania de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado e do auditor dos Regimentos da capitania do Rio Grande de São Pedro do Sul, José Feliciano Fernandes Pinheiro, para que o dito Conselho dê o seu parecer sobre os soldos que ambos pretendem receber como auditores. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João Pereira da Silva Gomide ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que a cadeira de primeiras letras da capitania de São Paulo, se achava vaga, quando chegou uma carta régia que determinava que tais nomeações fossem feitas pelos governadores e Bispos, pedindo-se editais para o concurso. O requerente concorrera sozinho para a regência da referida cadeira, pelo que fora provido pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio Manuel Castro e Mendonça) , por carta de 1 de Agosto de 1801, recebendo o ordenado de cento e cinqüenta mil réis. João Pereira da Silva estava nesse lugar, nos anos de 1801 e 1802, no fim dos quais chegara à capitania o novo governador, Antônio José da Franca e Horta. Como precisava de ir às Minas Gerais, deixara para o substituir, Francisco Paulino; mas demorando-se um pouco mais, por doença, o governador considerou a cadeira vaga e nomeou para ela o padre Joaquim Carlos. No final, pede que lhe seja entregue a posse desse lugar e que seja indenizado dos honorários recebidos pelo professor intruso. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente-coronel do Regimento de Cavalaria Auxiliar de Ligeiros de Serra Acima da cidade de São Paulo, Francisco Pinto Ferraz, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe conceda o hábito da Ordem de Cristo com a respectiva terça. -- Anexo(s): 5 instrumentos em pública forma, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do coronel do 1º Regimento de Cavalaria, denominada Dragões da cidade de São Paulo, Policarpo Joaquim de Oliveira, ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que não seja alterado o uniforme das tropas que comanda, pois sendo milicianos não recebem soldo, e são obrigados a fardar-se à sua custa, e sustentar os respectivos cavalos. Desde a criação deste Regimento, os diferentes governadores da capitania já nove vezes mudaram o uniforme do seu Regimento o que ocasionava grandes despesas, sem benefício algum, pois o essencial é que os soldados se apresentem impecáveis. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do coronel de Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo Policarpo Joaquim de Oliveira, ao (Príncipe Regente D. João) , expondo que, tendo sido pela provisão de 24 de Março de 1794, expedida pelo Conselho Ultramarino, em virtude (da resolução Régia de 22 de Fevereiro do mesmo ano, mandado observar o decreto de 7 de Agosto de 1796, que determinava que as tropas milicianas fossem fornecidas pela Fazenda Real das Bandeiras, tal como as tropas de linha, o Regimento que comanda não foi abrangido por essa regalia, em virtude de, no Reino, não existir a arma de Cavalaria Miliciana. Como não tem possibilidade de continuar a acudir às despesas necessárias aos fornecimentos, pede que a ordem seja extensiva a essa arma indispensável à defesa das capitanias Ultramarinas. -- Anexo(s): lembrete, decreto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PASSAPORTE passado pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , para que da cidade de Lisboa faça viagem para Pernambuco, com escala por Santos, e regresse a Lisboa, o navio Pensamento Ligeiro de que é mestre José Luís Pereira e senhorio, Manuel de Sousa Freire, e Companhia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João Pereira da Silva Gomide, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo licença para lhe ser entregue a sua carta de professor de primeiras letras da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): 2 despachos, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: BILHETE do coronel do (1º Regimento de Cavalaria Miliciana da capitania de São Paulo) , Policarpo Joaquim de Oliveira, no qual diz que, na secretaria de Estado dos Negócios Ultramarinos se recebeu do oficial-maior (da Secretaria do Conselho Ultramarino) , João Filipe da Fonseca, catorze regulamentos militares para distribuir pelos oficiais do seu regimento. -- Anexo(s): Ofício, 2 lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Itu ao (Ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , pedindo que interceda junto do Príncipe Regente (D. João) a seu favor. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PASSAPORTE passado pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , para que da cidade de Lisboa faça viagem para Santos, e regresse à dita cidade, o navio Princesa da Beira de que é mestre, Antônio Pereira de Sousa e proprietário, José Manuel do Couto Garrido. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) do Príncipe Regente D. João fazendo saber ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , que tivera conhecimento do ofício em que mencionava a proposta que o padre da vila de Jacareí , Fabiano Martins de Sequeira, tinha feito em Câmara, a fim de requerer a colação da paróquia da dita vila, com a condição de não receber a côngrua da Fazenda, mas apenas quarenta réis de conhecença por cada pessoa desse distrito, para o que requeria que a Câmara convocasse as pessoas principais, a fim de serem conhecedoras da sua pretensão. Pelo exposto, ordena ao governador que, em virtude do povo da vila se comprometer a satisfazer a côngrua do pároco, deve cessar a côngrua que a Fazenda Real lhe atribuía, durante o tempo que residir nessa igreja. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel de Jesus Costa e Sintra da cidade de São Paulo, por seu procurador Frei Manuel de São Pedro de Alcântara, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão da Companhia das Ordenanças da freguesia de Nossa Senhora do Ó, do termo da referida cidade, por falecimento do Capitão Antônio de Morais Bueno. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão-mor de Ordenanças da vila Antonina, Francisco Rodrigues Ferreira, por seu procurador Joaquim Antônio de Sousa, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que o confirme no referido posto que atualmente exerce e em que fora provido por patente do governador e capitão general de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , cuja 1ª via se extraviou. -- Anexo(s): carta patente, provisão, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Correia de Mesquita, por seu procurador, Antônio Correia de Almeida ao (Principie Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de sargento-mor das Ordenanças. -- Anexo(s): carta patente, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 32 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , dizendo que o requerimento de Francisco de Sales Fernandes, em que pede um lugar de Secretário, num dos Regimentos regulares daquela capitania, não deve ser deferido. Diz que foi escriturário do número na Contadoria da Junta da Fazenda, quando nunca exerceu tal lugar, mas apenas foi ocupado em escritos da Secretaria do Governo no tempo do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , como prova a certidão passada pelo escrivão deputado inspetor da Contadoria, João Vicente da Fonseca; é um mulato, sem caráter que fugia de Minas (Gerais) ; enquanto trabalhou no expediente da Secretaria falsificou letras.Não é digno de receber uma patente de tenente como deseja. No seu ofício de 1 de Fevereiro de 1804 o governador expôs ao Visconde de Anadia a falta de oficiais que havia na Legião e pedia a aprovação de uma promoção feita pelo seu antecessor, mas como não tinha recebido qualquer resposta e supondo que o Príncipe Regente (D. João) não a tenha aprovado, está atualmente trabalhando nela, embora seja grande a desordem e confusão em que o seu antecessor deixou a Legião. -- Anexo(s): ordem, atestado. -- Observações: [dado não informado].