Resumo: CARTA do governador-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente) D. João, em resposta a provisão de 29 de Fevereiro de 1804 pela qual lhe ordenava que desse o seu parecer sobre o requerimento que fizera o primeiro tenente Joaquim Mariano Galvão de Moura e Lacerda, pedindo licença de um ano a fim de se deslocar ao Reino. Informa que o requerente é filho dum sargento-mor da praça de Santos, que tem sido um oficial exemplar o que, só com o auxílio do seu filho, poderia manter toda a sua família e dar uma esmerada educação a seu filho. Por essa razão, diz que o requerente merece a licença, que pede para se deslocar ao Reino, onde pretende alcançar alguns benefícios em favor de seus irmãos pobres, em contemplação dos seus bons serviços. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Teobaldo da Costa, pedindo ao (Príncipe regente D. João) por seu procurador Jorge Vaz Peres, confirmação do posto de ajudante do número de Ordenanças da vila de São Vicente, para o qual foi provido pelo governador da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, como prova pela patente junta. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário do Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) para o barão de Mossâmedes, (José de Almeida de Vasconcelos Soveral e Carvalho) , dizendo que o Príncipe Regente (D. João) , ordena, ao Conselho Ultramarino, que dê o seu parecer sobre a representação das Câmaras das seguintes vilas: de Sorocaba, de São Carlos e de Parnaíba, depois de ouvir, sobre o objeto da dita representação, o governador e capitão general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior para o barão de Mossâmedes, (José d'Almeida de Vasconcelos Soveral e Carvalho) , informando que o Príncipe Regente, (D. João) , ordena, ao Conselho Ultramarino, que dê o parecer sobre os conteúdos dos requerimentos: das Câmaras, da vila de Sorocaba, da vila de São Carlos e da vila de Parnaíba; de João Damasceno dos Reis Figueiredo Vidal e de Francisco Antônio de Brito. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, apresentando ao (Príncipe Regente D. João) a representação dos oficiais da Câmara da vila de Antonina da capitania de São Paulo, contra o Bispo de São Paulo (D. Mateus de Abreu Pereira) , para o Rei deliberar. Nessa representação mencionam as injustiças praticadas pelo Bispo aos vassalos e aos diocesanos. Parece ao Conselho que o Rei deve ordenar ao Bispo para recolher a sua carta que está em poder dos párocos, e para trancar os livros em que se acham os registros. -- Anexo(s): Instrumento em pública forma, representação, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Anastácio de Morais e Camargo, por seu procurador, Matias Lopes Fernandes, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual estava nomeado para o posto de capitão das Ordenanças do bairro do rio de "Mboyguaçu", capitania de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Domingos de Oliveira e Castro, por seu procurador Teodoro José da Costa Moreira, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão da 4ª Companhia de Ordenanças da Vila de Parnaíba. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco Xavier de Arante, por seu procurador, Matias Lopes Fernandes, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão da 2ª Companhia das Ordenanças, do bairro de Cachoeira. (atualmente Valparaíba) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Marcondes de Oliveira, pelo seu procurador Francisco de Sales Varela da Fonseca, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe mande passar confirmação da patente do posto de capitão da 6ª Companhia da Ordenança do bairro do Bom Sucesso, da vila de Pindamonhangaba. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais das Câmaras das vilas de Sorocaba, de São Carlos e de (Santa Ana de) Parnaíba, por seu procurador, o coronel Policarpo Joaquim de Oliveira, ao (Príncipe Regente, D. João) na qual alude ao estabelecimento em 1772, do Subsídio Literário nas vilas da capitania para se fazerem os pagamentos aos professores públicos, expondo que estas vilas não têm conseguido obter professor para a sua população tão numerosa, embora já tivessem apresentado ao ex-(governador e capitão-general, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , esta situação. Porém este governador, em virtude de outra real ordem, aplicou aquele produto para a construção da fábrica de ferro que, afinal, não se realizou. Pedem estas vilas agora (ao Príncipe) que nomeie professores das primeiras letras e de Gramática Latina. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Luís Castanho de Morais, por seu procurador, Antônio Pereira de Almeida ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de sargento-mor das Ordenanças da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Pedro da Cunha, por seu procurador, Antônio Pereira de Almeida, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão da 1ª Companhia das Ordenanças da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Raimundo Alvares dos Santos Prado, por seu procurador, João Luís Pereira da Cunha, ao (Príncipe Regente D. João) pedindo confirmação da carta-patente, pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, o nomeara para o posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de São Carlos. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, para o (Príncipe Regente D. João) dizendo que parte das cartas escritas contra ele, e seu governo, tinham sido feitas com nomes supostos. Informa que, para sua completa justificação, lhe é necessário mostrar a falsidade das referidas assinaturas e, para esse efeito, envia documentos nos quais estão autenticadas e reconhecidas as firmas, e pede ao Príncipe que mande fazer a análise e confrontação das assinaturas, dessas duas cartas, apontando como faze-lo, enviando outros documentos, nos quais a confrontação seria possível. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para o (Príncipe Regente D. João) dizendo ter recebidoportaria na qual fora ordenado que desse o seu parecer sobre o requerimento de Francisco Lopes do Nascimento, e a razão de não ter entregado e registrado a carta de sesmaria. O ex-governador diz que, logo à chegada à capitania , tinha recebido ordens relativas à sesmaria e que o governador informasse sobre esse assento; a segunda referia-se à adjudicação feita pela Coroa, de todas as matas da costa da capitania e das margens dos rios navegáveis. Em cumprimento a esta, mandara logo lançar um bando. Carta régia proibia que se desse sesmarias nos lugares marítimos, donde se pudesse tirar madeiras e dessa maneira nunca mais as concedera, a não ser em lugares que não podiam estar compreendidos na referida adjudicação. Para melhor conhecimento obtivera ordem real para levantar os mapas. Por essa razão mandara suspender a carta de sesmaria de Francisco Lopes do Nascimento, da vila de São Sebastião. Francisco Lopes insinuara, no seu requerimento, que a razão da suspensão da carta de sesmaria, era a riqueza do capitão-mor de São Sebastião, Manuel Lopes da Ressurreição. A carta de sesmaria não era válida, por se achar, nas condições vedadas pela já citada carta régia, e as modificações só poderiam ser feitas com o mapa geral da marinha. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de São Sebastião da capitania de São Paulo, em que pedem ao (Príncipe Regente D. João) que crie na dita vila uma cadeira das primeiras letras, com o competente ordenado, e que a confirme a Lourenço Antônio Braga, que tem mostrado grande aptidão para o ensino. Assinaram esta representação os seguintes oficiais: Manuel de Santana Freitas, Prudente Aires Graça, Francisco Ribeiro da Fonseca, Manuel Fernandes de Oliveira e Antônio Alvares da Cruz. Sobre esta representação recaiu um parecer do procurador da Fazenda e dois despachos do Conselho Ultramarino, o último dos quais manda requerer imediatamente ao (Príncipe Regente D. João) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino determinando que, em virtude de se ter posto em execução, nas colônias ultramarinas, o Regulamento militar de 1763, deve também vigorar nos mesmos Estados a alvará de 26 de Fevereiro de 1789, segundo o qual o auditor do Regimento de Santos deve vencer o soldo de capitão do mesmo modo que recebem os demais capitães de Infantaria, não tendo fundamento as respostas do fiscal do Real Erário, contador do Rio de Janeiro e Junta da Fazenda de São Paulo, por sustentarem uma opinião contraria. É opinião do mesmo Conselho que se deve levantar o seqüestro indevidamente feito nos soldos do juiz de fora de Santos, que foram legitimamente vencidos, devendo o (Príncipe Regente D. João) fazer notar a mencionada Junta o arrojo que teve em se intrometer no assunto, não sendo da sua competência interpretar leis e determinar arbitrariamente a suspensão dos mesmos. Quanto às devassas dos chefes dos Regimentos daquela capitania, é opinião do referido Conselho não ser culpa que leve a Conselho de Guerra, visto ser costume praticado no Reino conceder-se licenças com vencimentos de soldo. -- Anexo(s): aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, para o barão de Mossâmedes (José d'Almeida de Vasconcelos Soveral e Carvalho) , dizendo que o Príncipe Regente (D. João) ordena ao Conselho Ultramarino que consulte o que parecer sobre o conteúdo do requerimento do auditor geral das tropas da capitania de São Paulo, Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João Pereira da Silva Gomide ao (Príncipe Regente D. João) pedindo lhe fosse entregue a patente que o nomeava para o posto de capitão de Granadeiros do 2º Regimento de infantaria Miliciana da cidade e capitania de São Paulo. -- Anexo(s): 4 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão de Cavalaria do 1º Regimento Miliciano da cidade de São Paulo, Jerônimo Antônio de Barros, pelo seu procurador Manuel Rodrigues Sete, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) que lhe seja entregue a carta patente do seu antecessor para poder obter a sua própria. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].