Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino favorável ao deferimento do requerimento incluso. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ouvidor da comarca de São Paulo, o bacharel Miguel Antônio de Azevedo Veiga, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe mande passar provisões, para que na Junta da Fazenda da capitania de (São Paulo) se lhe paguem os seus ordenados, vencidos desde o dia do embarque no porto de Lisboa. -- Anexo(s): provisão, 2 bilhetes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco Gonçalves dos Santos Cruz, por seu procurador Domingos José Soares Barros, para o (Príncipe Regente D. João) pedindo confirmação do posto de alferes da 2ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo, no qual foi provido, por baixa dada a Antônio José de Oliveira, por não ter apresentado a sua patente confirmada e não residir no distrito da sua Companhia. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel, ouvidor da capitania de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado, por seu pai e procurador, Feliciano Velho Salgado, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que mande passar as ordens necessárias, para que o seu sucessor, o bacharel (Miguel Antônio de Azevedo Veiga) tire a sua residência. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO das Câmaras das vilas de Sorocaba, São Carlos e Parnaíba, da capitania de São Paulo, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que mande observar o privilégio concedido, por Provisão de 17 de 1555, aos senhores de engenhos do Brasil, pelo qual estes ficavam isentos do pagamento de direitos, por um período de dez anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que o (Príncipe D. João) ordenara, por Aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , de 15 de Fevereiro de 1806, sobre o requerimento de Diogo José da Silva, em que pede a confirmação vitalícia do ofício de escrivão da Receita e Despesa da Casa da Fundição do Ouro, da cidade de São Paulo. Ouvido o procurador da Fazenda, sobre o assunto, respondeu que, à vista das atestações juntas, se fizesse justiça. O desembargador procurador da Coroa disse que os escrivães deviam ser propostos anualmente pelas Câmaras respectivas, de acordo com o Regimento de 4 de Março de 1751, e que o requerimento do suplicante era contrário ao estabelecido. -- Anexo(s): 2 requerimentos, provisão, 4 atestados, alvará, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento em que o escrivão da receita e despesa da Real Casa da Fundição do Ouro da cidade de São Paulo, Diogo José da Silva, pede confirmação vitalícia do lugar que ocupa. Com base no Regimento de 4 de Março de 1751, o Conselho mostra-se desfavorável ao deferimento do requerimento. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) , dando as informações pedidas na Provisão de 20 de Novembro de 1804 sobre o conteúdo do requerimento de João Francisco de Andrade no qual pede a confirmação do posto de capitão-mor da vila de São Carlos. Informa, pois, que o requerente merece ser atendido na sua petição assim como os seguintes oficiais da mesma vila; o capitão Inácio Ferreira de Sá, o capitão José Inácio de Camargo, o ajudante do Número, Antônio Francisco de Andrade e o ajudante supra, Antônio Pompeu de Camargo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) , dando o seu parecer sobre a representação que fizeram os oficiais da Câmara da vila de Parnaíba, em que pediam por motivos expostos nessa representação, que se mandasse sustar a confirmação da patente do posto de capitão-mor conferido a Manuel da Cruz Correia da Silva. Diz que a referida representação não passa dum simples caso de intriga e inveja proveniente do fato dos oficiais da Câmara tomarem a defesa de parentes ou pessoas amigas. -- Anexo(s): cípia de 2 provisões, certidão, atestado, 2 ofícios, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual o (Príncipe Regente D. João) promove o ajudante de ordens do Governo da capitania de São Paulo, Daniel Pedro Muller, a sargento-mor de Infantaria, continuando no exercício que tem atualmente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA de Antônio de Araújo de Azevedo para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) pedindo-lhe o seu parecer sobre o requerimento de alferes de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Tomás José da Silva. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (do governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o Príncipe Regente (D. João) ; em que expõe que, com a Provisão Régia de 28 de Março de 1803, cuja cópia vai inclusa, recebeu os exemplares impressos das leis, alvarás e decretos do soberano, para serem publicados nas comarcas da capitania (de São Paulo) . O dito governador participa ao Príncipe Regente que essa ordem foi cumprida. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) dizendo ter recebido, com a Provisão de 28 de Março de 1805, os exemplares impressos das leis, alvarás e decretos até esse tempo promulgadas para se publicarem nas comarcas da capitania ao que deu inteiro cumprimento. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTAS do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o Príncipe Regente D. João, do ano de 1806: a 1ª informa sobre a representação dos oficiais da Câmara da vila de Porto Feliz, na qual se queixava de determinado tributo, por arroba de açúcar.. A 2ª informa sobre a carta do ouvidor da comarca de Paranaguá, na qual pedia determinada verba para pagamento do médico eleito pelos oficiais da Câmara da referida vila. Considera louvável a sua pretensão, no que respeita ao problema sanitário. . A 3ª informa sobre o requerimento do juiz de fora da vila de Santos, Antônio Carlos Ribeiro à Andrade Machado e Silva, no qual pretende que sejam regulados os emolumentos do seu cargo. A 4ª informa sobre o requerimento de José Joaquim de Vasconcelos, no qual pede a confirmação do posto de alferes da 5ª Companhia de Fuzileiros do 2º Regimento de Infantaria Miliciana da cidade de São Paulo. A 5ª informa sobre o requerimento do capitão agregado à Brigada de Cavalaria da Legião da cidade de São Paulo, Antônio da Silveira Peixoto, no qual pedia que o reformassem no posto de sargento-mor, com soldo completo, conforme lhe concede a lei. A 6ª informa sobre o requerimento de Francisco Rodrigues Ferreira, no qual pedia a confirmação do posto de capitão-mor das Ordenanças da vila Antonina. A 7ª informa sobre o requerimento de João de Castro do Canto e Melo, no qual expõe que, sendo capitão da Brigada de Cavalaria da Legião de Voluntários da cidade de São Paulo, o governador anterior, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) o propusera e nomeara em 1727, para sargento-mor do 2º Regimento de Cavalaria Miliciana, com o que se considera gravemente prejudicado. A 8ª refere-se à provisão na qual o (Príncipe Regente D. João) lhe participava ter mandado confirmar Francisco Pereira de Mendes, no posto de capitão da 3ª Companhia de Ordenanças de São Paulo. A 9ª informa sobre o requerimento de Manuel Martins dos Santos Rego, no qual pedia a confirmação da reforma no posto de cirurgião-mor da Legião da cidade de São Paulo. A 10ª informa sobre a representação da Câmara da vila de Paranaguá, protestando contra a determinação do governador, em conduzirem os seus effeitos ao porto de Santos, privando-os assim da liberdade de dispor das suas mercadorias. A 11ª informa sobre o requerimento de José Manuel Pereira, no qual pedia a confirmação do posto de capitão da 6ª Companhia do Regimento de Infantaria Miliciana da vila de Sorocaba. A 12ª informa sobre o requerimento de Antônio Gaspar Teixeira dos Reis, declarando se existe algum genro do sargento-mor. A 13ª informa que o (Príncipe Regente D. João) , lhe ordenara que remetesse ao Régio Tribunal, um mapa da População da capitania de São Paulo, especificando a divisão militar. A 14ª informa sobre o requerimento de Manuel de Alvarenga Braga, pedindo a confirmação do posto de capitão da Companhia dos homens pardos forros, da vila de São Vicente. A 15ª informa sobre o requerimento de Francisco Gonçalves Rocha, pedindo a confirmação do posto de alferes da 5ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria de Milícias da vila de Paranaguá. A 16ª informa sobre o requerimento de José de Araújo Ferraz, pedindo a confirmação do posto de capitão das Ordenanças da vila de Mogi-mirim (Mogymerim) . A 17ª informa sobre o requerimento de Manuel Ferreira da Silva, pedindo a confirmação do posto de tenente da Companhia de Mogi-guaçu. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , em que diz ter ido à vila de São Sebastião e que tendo examinado a ilha que fica defronte, sua população e local, pensou criar ali uma vila o que de fato fez de acordo com as régias instruções de 26 de Janeiro de 1765 e com o aviso de 4 de Novembro de 1799, que a recomendava como uma medida de segurança para o Estado. Denominou a nova vila como Vila Bela da Princesa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Tomás José da Silva, ao (Príncipe Regente D. João) pedindo-lhe que, em virtude de lhe ser necessária a sua permanência em Lisboa para amparar a família, lhe desse licença para ficar a servir num Regimento de Lisboa. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Mateus da Silva Bueno, da capitania de São Paulo, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, da mesma capitania, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que, a exemplo do que se fez, a favor do tenente-coronel Francisco Antônio de Araújo, por Decreto de 17 de Dezembro de 1805 e, por ter sido proposto para tenente-coronel reformado do 2º Regimento de Infantaria Miliciana, mande passar outro decreto ao Conselho Ultramarino, para que faça subir, à real presença a patente do requerente, em virtude de os governadores não terem autoridade de passar patentes, e o mesmo Conselho não o poder fazer, sem preceder aviso ou decreto, por se tratar de oficiais superiores, como aqueles dois. -- Anexo(s): atestado, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO pelo qual o (Príncipe Regente D. João) aprova as promoções de oficiais dos Corpos Milicianos da capitania de São Paulo, por proposta do governador e capitão-general da mesma capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, e indicados na relação assinada pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Duarte do Vale ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a confirmação de patente, de capitão-mor, da vila de Apiaí. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, Diogo José de Noronha) conde de Vila Verde, para o (presidente (?) do Conselho Ultramarino) , visconde da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , informando-o que o Príncipe Regente (D. João) manda subir a consulta, sobre o requerimento do padre Manuel Joaquim de Castro, a respeito da Capelania da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].