Resumo: REQUERIMENTO de Lourenço Antônio Braga, morador na vila de São Sebastião, comarca de São Paulo, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a graça de o confirmar no cargo do professor do Magistério Primário, referida povoação, concedendo-lhe o ordenado de cento e cinqüenta mil réis, pagos por subsídio literário, atendendo ao crescente número de alunos e aos bons serviços que tem prestado, ensinando gratuitamente, durante dois anos. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO (cópia do) do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , D. Rodrigo de Sousa Coutinho para o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, sobre a suspensão do pagamento do ordenado de escrivão da Junta de Administração e Arrecadação da Real Fazenda, João Vicente da Fonseca e efetuado pelos deputados, pelo procurador da Coroa e pelo tesoureiro geral. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) , informando sobre a suspensão de Miguel Carlos Aires de Carvalho, do cargo de procurador da Coroa e Fazenda da dita capitania. O principal motivo dessa suspensão fora a oposição declarada que fizera ao governador que o precedera (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) quando este quis pôr em praça o contrato dos dízimos da capitania de São Paulo, que estava arrematado, por seis anos, a Jacinto Fernandes Bandeira, tendo passado três anos apenas. Segundo lhe parecia, essa suspensão fora injusta, sendo igualmente injusto ter sido acusado pelo seu antecessor de venal e ignorante, quando todos eram concordes em afirmar o seu crédito, honra e limpeza de mãos e zelo no serviço da Fazenda Real. Também a acusação de demência que lhe fora imputada é falsa, continuando apto para tornar ao seu ofício, o que lhe parecia de boa justiça. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CERTIDÃO passada pelo escrivão da capitania de São Paulo, João Vicente da Fonseca, atestando que, em observância a uma ordem do governador e capitãogeneral da (capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , que lhe fora apresentada pelo brigadeiro Manuel Mexia Leite, passou uma certidão e, sendo-lhe requerido, pela mesma ordem, uma relação do armamento e mais munições que recebera o tenente coronel Antônio Luís da Rocha Pereira de Magalhães comandante da Legião de Voluntários Reais da referida cidade, no ano de 1791. Traslada-a, de um Livro do Cartório da Contadoria da Real Fazenda, em que, por cópia, se havia registado as cargas e descargas de gêneros do tempo do almoxarife Caetano Alberto Henriques Aires da Cunha. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do ouvidor da capitania de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado para o (ministro e secretário de Estado, Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) dizendo que, devido a intrigas feitas por alguns seus inimigos, foi chamado e repreendido pelo (governador e capitão) general (da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) por não ter cumprido com plena exatidão as suas funções de ouvidor. Por serem injustas essas repreensões, o dito ouvidor pede, ao visconde de Anadia, para expor a sua situação ao Príncipe Regente, (D. João) e defendê-lo. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONTA CORRENTE que a Câmara da vila de Sorocaba apresenta ao Príncipe Regente (D. João) , das rendas e despesas que a mesma teve no ano de 1802. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONTA CORRENTE da receita e despesa da Câmara da Vila de Iguape, feita no ano pretérito de 1802, passada pelo escrivão da Câmara, Francisco dos Santos Carvalho. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do porta-bandeira da Companhia Montada de Artilharia da Legião (de Voluntários Reais) de São Paulo, Luís José Nunes Mascarenhas, ao (Príncipe Regente D. João) , no qual pede que lhe mande pagar os soldos e farinhas relativos ao seu posto, desde 17 de Fevereiro de 1803, data em que obteve licença da Companhia, e não desde 29 de Outubro do dito ano, como lhe mandara pagar. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PASSAPORTE passado pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , para que da cidade de Lisboa faça viagem para Santos e regresso à dita cidade, a corveta Nossa Senhora da Vitória, de que é mestre, Sabino José da Silva e proprietários, José Estêvão Lefrano e Companhia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTAS (cinco) do ouvidor-geral e corregedor da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado para o Príncipe Regente D. João) , relatando fatos ligados aos governadores e capitães generais D. Francisco de Assis Mascarenhas, Antônio José da Franca e Horta e Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do brigadeiro (do Regimento de Infantaria da praça de Santos, da capitania de São Paulo) , Manuel Mexia Leite para o (governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , informando que, em cumprimento das ordens do referido governador, fizera a devassa sobre o estado e disciplina da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, relatando tudo o que apurara. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Nuno da Silva Reis, por seu procurador Manuel Rodrigues Sete, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação da carta patente pela qual é provido no posto de capitão da terceira Companhia das Ordenanças da vila de Cunha, de que é capitão-mor José Gomes Sequeira e Mota. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do sargento-mor Antônio Manuel de Jesus e Andrade, por seu procurador Manuel Rodrigues Sete, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que mande juntar o documento incluso aos mais papéis que tinha, para serem despachados os serviços antes de virem com aviso do fiscal das Mercês. -- Anexo(s): atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que envia os documentos que continham os serviços do capitão João José da Silva Costa e referindo-se aos documentos inclusos que se achavam autuados e reconhecidos pelo que o Príncipe determinaria o que achasse ser de justiça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 1 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde da Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , participando-lhe que no tempo do seu antecessor, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça se deram, indevidamente, muitas promoções: na Legião de Voluntários Reais foi proposto um ajudante que nem tinha a patente de alferes, e até um réu de latrocínios foi promovido. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco de Melo, por seu procurador, Domingos José Soares Barros, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Moji das Cruzes, capitania de São Paulo, e que viajara por falecimento de Francisco José de Almeida. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 2 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , perguntando-lhe, como há de proceder quando chegam ao porto da vila de Santos, oficiais da Marinha. Chegou aquele porto o brigue Condessa de Resende, comandando pelo capitão-tenente Pedro Antônio, vindo do Rio de Janeiro para levar as malas das cartas e alguns massames para a esquadra que tinha chegado a Santos na charrua São João Magnânimo. Aquele oficial saiu do porto sem passaporte e sem ter participado ao comandante da praça (Manuel José da Graça) , ao contrário do que fazem oficiais de outra graduação. Cometeu a mesma falta com o próprio governador a quem não participou a chegada nem a partida, o que levou este a dar parte deste estranho procedimento ao vice-rei do Estado do Brasil (D. Fernando José de Portugal e Castro) . -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Barbosa Lima, por seu procurador José Ribeiro, ao (Príncipe Regente D. João) pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão da Companhia da vila de São João de Atibaia, e no qual se achava em serviço, como se mostra pelo atestado que remetia. -- Anexo(s): carta patente, despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Joaquim Silvério de Sousa por seu procurador José Ribeiro pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação da carta patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) promove no posto de alferes da oitava companhia de Regimento de Infantaria da vila de Sorocaba. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Félix José da Cunha, por seu procurador, José Ribeiro, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de tenente da 8ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].